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Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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AUTORIA: vereador: Carlito Pereira da Rocha
Com fundamento no art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juína, o vereador
abaixo assinado requer que seja encaminhado expediente ao Senhor Jônatas Plinio, Secretário Municipal
de Infraestrutura, para que encaminhe a esta Casa de Leis os seguintes documentos e informações
referentes ao rebaixamento de um morro situado na Rua Piçarras, próximo à empresa Fênix Energia,
em perímetro urbano:
1. Informar o volume de terra rerado do morro e depositado em um barracão ao lado;
2. Esclarecer se o volume de terra foi transportado por caminhões da Prefeitura;
3. Esclarecer se o volume de terra foi transportado por terceiros;
4. Em caso de transporte por terceiros, informar se o carregamento foi realizado por máquinas
da Prefeitura;
5. Informar quais os procedimentos adotados com relação aos proprietários das duas laterais ao
rebaixamento.
JUSTIFICATIVA
Diante das reclamações recebidas e da constatação da rerada de terra mediante corte de morro
(conforme fotos anexas) para fins de aterro em barracões, torna-se necessária a solicitação de
explicações formais ao Secretário de Infraestrutura sobre a execução do referido serviço, especialmente
quanto à possível prestação de serviços públicos em benecio de terceiros.
A presente solicitação visa garanr a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos,
assegurando à população de Juína a devida fiscalização e a observância dos princípios legais que regem a
Administração Pública.
Diante da relevância do tema, solicitamos que as informações sejam encaminhadas a esta Casa
de Leis com a máxima urgência.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simiona o, 26 de setembro de 2025.
CARLITO PEREIRA DA ROCHA
Vereador autor
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( ) Indicação
( X ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 31/2025
Câmara Municipal de Juína – MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
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Anexo: Requerimento Simples nº 31/2025
Autoria: vereador Carlito Pereira da Rocha
Fotos: morro rebaixado e deslocamento de terras. Fonte: arquivo pessoal do vereador
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