materia nº 347/2025

câmara Municipal de Juína /MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br – assessorialegislativa@juína.mt.leg.br
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AUTORIA: vereador Luiza Monteiro Boer 
Indica ao Excelentíssimo Senhor Paulo Augusto Veronese, 
Prefeito Municipal de Juína, com cópia à Senhora Moraliza 
Rocha, Diretora do Departamento de Trânsito, a necessidade e 
a oportunidade de melhorar a sinalização dos pontos de 
parada para embarque e desembarque de pessoas com 
deficiência em frente aos Centros de Educação Infantil (CEIs) e 
escolas do município.
A vereadora abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 125 do RICMJ, 
vem, respeitosamente, INDICAR ao Excelentíssimo Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal de 
Juína, com cópia à Senhora Moraliza Rocha, Diretora do Departamento de Trânsito, oportunidade e 
conveniência do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa atender uma demanda legítima e urgente da população com deficiência, 
especialmente aquelas que utilizam os serviços educacionais em nossa cidade. Diversos munícipes têm 
manifestado insatisfação e preocupação com a precariedade da sinalização nos pontos de embarque e 
desembarque em frente aos Centros de Educação Infantil (CEIs) e escolas municipais.
A ausência ou insuficiência de sinalização adequada tem gerado transtornos significativos, dificultando 
o acesso seguro e digno dessas pessoas aos espaços públicos. Em muitos casos, veículos estacionam 
indevidamente nas áreas destinadas ao embarque de pessoas com mobilidade reduzida, comprometendo não 
apenas a fluidez do trânsito, mas, sobretudo, a integridade física e emocional dos usuários.
É dever do poder público garantir condições mínimas de acessibilidade, conforme previsto na 
legislação federal, especialmente na Lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência, que assegura o 
direito à mobilidade e à inclusão plena. A melhoria da sinalização é uma medida simples, de baixo custo, mas 
de grande impacto social, que reforça o compromisso do município com a equidade e o respeito às diferenças.
Diante disso, solicitamos que o Executivo, em parceria com o Departamento de Trânsito, promova a 
revisão e reforço da sinalização nos pontos estratégicos, priorizando os locais com maior fluxo de crianças e 
pessoas com deficiência, garantindo segurança, autonomia e cidadania a todos os usuários.
Sala das Sessões, 30 de setembro de 2025.
LUIZA MONTEIRO BÖER
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( X) Indicação 
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 247/2025
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Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
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Vereadora