materia nº 32/2025

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Câmara Municipal de Juína — MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína — MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www juina.mt.leg.br — assessorialegislativaDjuina.mt.leg.br
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Discussão e votação única em: / /
( ) Aprovada por unanimidade ( ) Indicação
( Japrovadapor x. votos. (X) Requerimento
( )Rejeitada por. x votos. ( ) Moção
Abstenções votos. ) (| ) Projeto Decreto Legislativo
(| ) Projeto Resolução -
/
Assinatura do (a) presidente
Nº 32/2025
AUTORA: Mesa Diretora (Aelcio, Alessandra, Vitor e Delei)
Com fundamento no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal, os
vereadores abaixo assinados REQUEREM a Sua Excelência, Senhor Paulo Augusto Veronese,
Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Valdoir Antônio Pezzini, Secretário Municipal de
Administração e Finanças, que encaminhe a esta Casa de Leis relatório contendo as
seguintes informações relativas às entidades que recebem recursos públicos do Município,
sejam provenientes de orçamento próprio ou de convênios:
| — Informações específicas sobre as entidades Coopervale, AGAP e Instituto Social de
Saúde São Lucas:
1. Valores mensais repassados a cada entidade, discriminando a origem dos recursos
(próprios ou convênios);
2. Relação nominal dos colaboradores que prestam serviços para cada uma dessas
entidades;
3. Cópias das folhas de pagamento referentes aos meses de janeiro a setembro de
2025.
Il — Informações gerais sobre associações e sindicatos que recebem recursos públicos:
1. Relação completa das associações e sindicatos beneficiados, com indicação da
natureza dos recursos recebidos (próprios ou provenientes de convênios);
2. Valores totais repassados a cada entidade nos exercícios de 2024 e 2025.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se no artigo 128 do Regimento lfterno da
Câmara Municipal, que assegura aos vereadores o direito de solicitar informações ao Poder
Executivo, com vistas ao exercício pleno da função fiscalizadora e ao acompanhamento da
aplicação dos recursos públicos.
A solicitação de relatório detalhado sobre os repasses financeiros realizados pelo
Município às associações e sindicatos — sejam oriundos de recursos próprios ou
provenientes de convênios — tem como objetivo garantir a transparência na gestão pública,
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conforme os princípios constitucionais da publicidade, moralidade e eficiência (art. 37 da
Constituição Federal).
A atuação de entidades representativas, como associações e sindicatos, é de
grande relevância social, sendo muitas vezes parceira do poder público na execução de
políticas públicas. No entanto, é imprescindível que haja controle e conhecimento por parte
do Legislativo sobre os valores destinados a essas instituições, especialmente em relação ao
exercício financeiro dos anos de 2024 e 2025, para que se possa avaliar a legalidade, a
finalidade e os resultados desses investimentos.
Além disso, a disponibilização dessas informações contribui para o
fortalecimento da cidadania, permitindo que a população tenha acesso aos dados sobre o
uso dos recursos públicos e possa acompanhar a atuação dos seus representantes.
Dessa forma, os vereadores abaixo-assinado reiteram a importância do
atendimento ao presente requerimento, como instrumento legítimo de fiscalização e
promoção da transparência administrativa.
Sala das Sessões, 7 de outubro de 2025.
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ALESSANDRA MALDONADO
Vereadora Vice-presidente
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VITOR/GÁBRIEL
Vereador É as Secretário
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VANDERLEI MONTEIRO
Vereador Segundo Secretário.
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