Câmara Municipal de Juína/MT
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PROJETO DE LEI N.º 29/2025
Autoria: Vereadora Luíza Monteiro Boer
Dispõe sobre a proibição da execução de músicas
com conteúdo obsceno, sexual ou ofensivo em
praças, parques e logradouros públicos no Município
de Juína, e dá outras providências.
A sua Excelência o senhor Prefeito Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições conferidas em Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei.
Art. 1º Fica proibida, em praças, parques, logradouros públicos e demais locais de
lazer de uso comum do povo, a execução de músicas, áudios ou qualquer manifestação sonora que
contenha palavras, expressões ou conteúdo que:
| — façam apologia à sexualização precoce, atos libidinosos ou práticas de
natureza sexual;
Il — incentivem a violência, uso de drogas, discriminação, prostituição ou práticas
criminosas;
Ill — utilizem termos ou expressões de baixo calão, ofensivo à moral e aos bons
costumes.
Art. 2º A proibição aplica-se a todos os tipos de reprodução sonora, incluindo:
I — aparelhos de som automotivo (“paredões”), caixas portáteis, alto-falantes e
similares;
í Il — transmissões em eventos públicos, festas ou encontros em praças e
logradouros;
Ill — artistas de rua e apresentações com som amplificado.
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Art. 3º Na infração desta lei será imposta a multa correspondente ao valor de 05
(cinco) Unidades Fiscais — UF vigentes no município. É
Art. 4º O Poder Executivo expedirá os atos que se fizerem necessários para a
regulamentação da presente Lei
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 10 de outubro de 2025.
TEIRO BOER
Vereadora
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade proteger o direito das crianças e
famílias ao lazer saudável em praças e espaços públicos do município de Juína.
Nos últimos meses, foram registradas reclamações de pais e responsáveis quanto
à execução de músicas com letras de conteúdo obsceno, sexual ou ofensivo na praça do Módulo 5,
especialmente na área da quadra de areia, local amplamente frequentado por crianças e famílias nos
períodos de lazer.
Essa situação tem prejudicado o pleno exercício do direito aolazer e convivência
em ambiente familiar, expondo crianças e adolescentes a conteúdos impróprios, que desrespeitam os
princípios de proteção à infância, previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA).
A proposta não tem o objetivo de censurar manifestações artísticas, mas sim
delimitar o espaço público como ambiente seguro e adequado para o lazer familiar, garantindo
respeito aos valores éticos, morais e à proteção integral das crianças e adolescentes.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos nobres vereadores para a
aprovação desta importante proposição.
Vereadora