materia nº 34/2025

Câmara Municipal de Juína – MT 
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT. 
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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AUTORA: Mesa Diretora (Aelcio, Alessandra, Vitore Delei) 
Com fundamento no artigo 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal, os 
vereadores abaixo assinados REQUEREMde Sua Excelência, o Senhor Paulo Augusto 
Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor Valdoir Antônio Pezzini, Secretário 
Municipal de Administração e Finanças, que seja encaminhado a esta Casa de Leis relatório 
detalhado contendo, mês a mês, os valores pagos e os nomes dos prestadores de serviços de 
publicidade (meios de comunicação) contratados pela Prefeitura Municipal, referentes aos 
exercícios de 2021 a 2024, bem como ao período de janeiro a setembro de 2025. 
JUSTIFICATIVA 
A presente solicitação tem como objetivo garantir a transparência e o controle 
social sobre os gastos públicos realizados pela Prefeitura Municipal com serviços de 
publicidade institucional, especialmente no que se refere à contratação de meios de 
comunicação. 
A publicidade oficial desempenha papel relevante na divulgação de ações, 
campanhas e serviços públicos, sendo financiada com recursos provenientes do erário. Por 
essa razão, é essencial que os valores investidos e os prestadores contratados sejam 
devidamente informados e disponibilizados à Câmara Municipal, permitindo o 
acompanhamento e a fiscalização por parte dos vereadores e da sociedade. 
A apresentação de relatório detalhado, mês a mês, com os nomes dos 
prestadores de serviço e os respectivos valores recebidos entre os anos de 2021 a 2024, bem 
como de janeiro a setembro de 2025, contribuirá para: 
1. Avaliar a regularidade e a proporcionalidade dos gastos com publicidade 
institucional. 
2. Identificar possíveis concentrações de contratos em determinados veículos ou 
empresas. 
3. Verificar o cumprimento dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, 
publicidade e eficiência. 
4. Subsidiar futuras discussões sobre critérios de contratação e distribuição de recursos 
públicos. 
Discussão e votação única em: ____/_____/____ 
( ) Aprovada por unanimidade 
( ) Aprovada por ____x____ votos. 
( ) Rejeitada por ____x____votos. 
 Abstenções ____ votos. 
______________________ 
Assinatura do (a) presidente 
( ) Indicação 
( X ) Requerimento 
( ) Moção 
( ) Projeto Decreto Legislativo 
( ) Projeto Resolução 
Nº 34/2025
Câmara Municipal de Juína – MT 
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT. 
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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Dessa forma, a solicitação se alinha aos princípios da administração pública e 
fortalece o papel fiscalizador do Poder Legislativo, promovendo maior transparência e 
responsabilidade na gestão dos recursos municipais. 
Sala das Sessões, 14 de outubro de 2025. 
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA ALESSANDRA MALDONADO 
Vereador Presidente Vereadora Vice-presidente 
VITOR GABRIEL VANDERLEI MONTEIRO 
Vereador Primeiro Secretário Vereador Segundo Secretário.