materia nº 369/2025

câmara Municipal de Juína /MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT. 
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br – assessorialegislativa@juína.mt.leg.br
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AUTORIA: vereadores Antônio José da Silva ( Tonhão do Rancho) , Irineu Locatelli, Fabiano 
Aurélio Ribeiro ( Bill do Módulo), Aelcio Moreira de Oliveira ( Neguinho Borracheiro) 
Indicam ao Excelentíssimo Senhor Deputado Estadual 
Paulo Augusto Veronese, Prefeito, com cópia ao Senhor 
Valdoir Pezzini – Secretário Municipal de Finanças e 
Administração a necessidade de instituir o Programa de 
Recuperação Fiscal (REFIS Municipal), com o objetivo de 
possibilitar a regularização de débitos tributários e não 
tributários de contribuintes junto ao Município, 
mediante concessão de descontos sobre juros e multas. 
Os vereadores abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 125 
do RICMJ, vem, respeitosamente, INDICAR a Sua Excelência Paulo Augusto Veronese – Prefeito, com 
cópia para, Senhor Valdoir Pezzini – Secretário de Finanças e Administração, a necessidade, 
oportunidade e conveniência do atendimento desta proposição. 
JUSTIFICATIVA 
A presente Indicação tem como finalidade oferecer aos contribuintes uma oportunidade de 
regularização de suas pendências fiscais, incentivando o pagamento de tributos em atraso e 
contribuindo para o aumento da arrecadação municipal. 
Muitos cidadãos e empresas enfrentam dificuldades financeiras ocasionadas por fatores 
econômicos regionais e nacionais, o que tem levado ao acúmulo de débitos junto à Fazenda 
Municipal. A criação de um Programa de Recuperação Fiscal – REFIS permitirá ao Município 
recuperar créditos tributários, fomentar a justiça fiscal e restabelecer a adimplência dos 
contribuintes, beneficiando tanto o erário público quanto a população em geral. 
Além disso, o REFIS estimula a responsabilidade fiscal, reforça a confiança do contribuinte na 
administração municipal e possibilita que os valores arrecadados sejam aplicados em políticas 
públicas essenciais, como saúde, educação e infraestrutura. 
Discussão e votação única em: ____/_____/____ 
( ) Aprovada por unanimidade 
( ) Aprovada por ____x____ votos. 
( ) Rejeitada por ____x____votos. 
 Abstenções ____ votos. 
______________________ 
Assinatura do (a) presidente 
( X) Indicação 
( ) Requerimento 
( ) Moção 
( ) Projeto Decreto Legislativo 
( ) Projeto Resolução 
N.º 369/2025
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Por se tratar de medida de interesse coletivo e de reconhecido alcance social, contamos com 
o apoio do Poder Executivo para que esta proposta seja analisada e implementada. 
Sala das Sessões, 17de outubro de 2025. 
Vereadores Autores 
ANTÔNIO JOSÉ DA SILVA( TONHÃO DO RANCHO) 
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA ( NEGUINHO BORRACHEIRO) 
IRINEU LOCATELLI 
FABIANO AURÉLIO RIBEIRO ( BILL DO MÓDULO 4)