Câmara Municipal de Juína – MT
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AUTORA: vereador Carlito Pereira da Rocha
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4/2025
Projeto de Lei Complementar nº 10/2025
Modifica a redação ao art. 1º § 1º do Projeto de Lei
Complementar nº 10/2025, que passam a vigorar
com a seguinte redação.
O vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 119 IV, do
Regimento Interno da Câmara, vem oferecer a PROPOSTA DE EMENDA a dispositivos do projeto que
menciona e, que passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 1º Altera o art. 1º do Projeto de Lei Complementar nº 10/2025 que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Ficam reajustados, em 18,51% (dezoito inteiros e cinqüenta e um
centésimos por cento), os subsídios iniciais de todos os cargos constantes
das tabelas integrantes da Lei Complementar nº 1.399, de 26 de dezembro
de 2012, aplicando-se o mesmo percentual de recomposição às demais
referências e níveis, de forma proporcional e linear, preservadas a estrutura
e a proporcionalidade entre os cargos e as jornadas de trabalho, conforme
disposto nos incisos I a III deste artigo:
I – 6,51 % (seis vírgula cinqüenta e um por cento), a incidir sobre o valor dos
subsídios vigente na data de 30.09.2025, de acordo com os valores
constantes no ANEXO IV do Decreto Municipal n.º 844, de 04 de abril de
2025, no mês de novembro de 2025;
II – 6,00 % (seis por cento), a incidir sobre o valor dos subsídios vigente na
data de 30.09.2025, de acordo com os valores constantes no ANEXO IV do
Decreto Municipal n.º 844, de 04 de abril de 2025, no mês de outubro de
2026;
III – 6,00 % (seis por cento), a incidir sobre o valor dos subsídios vigente na
data de 30.09.2025, de acordo com os valores constantes no ANEXO IV do
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( ) Indicação
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
(X ) Emenda
Nº 4/2025
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Decreto Municipal n.º 844, de 04 de abril de 2025, no mês de outubro de
2027.
Parágrafo único. O percentual referido no caput deste artigo incidirá sobre
todas as tabelas remuneratórias dos profissionais da educação,
compreendendo os cargos de provimento efetivo e os cargos em extinção,
observadas as respectivas jornadas de trabalho previstas na Lei
Complementar nº 1.399, de 2012.”
Art. 2º Esta emenda entra em vigor na data de sua publicação.
Juína, 7 de novembro de 2025.
CARLITO PEREIRA DA ROCHA
Vereador autor
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JUSTIFICATIVA
A presente emenda tem por finalidade promover a recomposição e valorização
remuneratória dos servidores abrangidos pela Lei Complementar nº 1.399, de 26 de dezembro de
2012, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e subsídios do magistério e dos demais cargos do
quadro municipal.
O reajuste de 18,51% (dezoito inteiros e cinqüenta e um centésimos por cento) busca corrigir
as defasagens salariais acumuladas ao longo dos últimos exercícios, assegurando o princípio
constitucional da revisão geral anual da remuneração, previsto no art. 37, inciso X, da Constituição
Federal, e mantendo a isonomia entre cargos e níveis da carreira.
O percentual proposto foi definido com base em estudos técnicos e indicadores econômicos
oficiais, refletindo as perdas inflacionárias do período e um aumento real compatível com a
capacidade financeira do Município.
A aplicação linear e proporcional do reajuste a todos os cargos e referências visa preservar a
estrutura de progressão funcional e a proporcionalidade entre jornadas e níveis salariais, garantindo
tratamento equitativo e transparência na política de valorização dos servidores públicos.
Dessa forma, a medida representa não apenas uma atualização dos subsídios, mas também o
reconhecimento ao compromisso e à dedicação dos profissionais que atuam no serviço público
municipal, especialmente na área da educação, assegurando maior motivação e eficiência na
prestação dos serviços à comunidade.
Juína, 7 de novembro de 2025.
CARLITO PEREIRA DA ROCHA
Vereador autor