materia nº 40/2025

Câmara Municipal de Juína – MT 
Comissão de Finanças e Orçamento 
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT. 
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 40/CFO/2025
RELATORIA: vereador Alessandra Maldonado 
CONCLUSÃO DA RELATORIA: Favorável à tramitação da matéria. 
Projeto de Lei Complementar nº 10/2025. 
Autor: Poder Executivo 
Dispõe sobre a alteração de subsídios, com alteração de 
ANEXO e de TABELAS, na Lei Complementar Municipal 
n.º 1.399/2012, que dispõe sobre o Plano de Cargos, 
Carreira e Subsídio dos Profissionais da Educação Básica 
de Juína-MT e dá outras providências 
I. RELATÓRIO 
Trata-se do Projeto de Lei Complementar n.º 10/2025, de iniciativa do Poder Executivo, que visa 
conceder um aumento real total de 18,51% nos subsídios dos Professores da Educação Básica, 
parcelado em três anos. 
O aumento está previsto para incidir nos seguintes percentuais e datas: 
1. 6,51% a partir de novembro de 2025. 
2. 6,00% a partir de outubro de 2026. 
3. 6,00% a partir de outubro de 2027. 
O Projeto de Lei Complementar, por criar despesa obrigatória de caráter continuado, é 
acompanhado do Demonstrativo do Impacto Orçamentário-Financeiro e da Declaração de Adequação 
Orçamentária e Financeira, conforme exigido pelo Art. 16 da Lei Complementar Federal n.º 101/2000 
(LRF). Compete a esta Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) analisar a conformidade da propositura 
com as normas da LRF e a compatibilidade com os instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA). 
II. ANÁLISE FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA 
A proposição cria uma Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (aumento de pessoal) e, 
portanto, sua análise deve focar no cumprimento dos requisitos do Art. 16 da LRF: 
A. Previsão e Compatibilidade Orçamentária (Art. 16, I e IV, da LRF) 
1. Declaração de Adequação: O Chefe do Poder Executivo declarou existir adequação 
orçamentária e financeira para atender ao objeto. 
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2. Impacto Financeiro: O Demonstrativo anexo indica que o aumento da despesa com pessoal é 
de R$ 14.009.922,63 no triênio 2025-2027. A Receita Corrente Líquida (RCL) projetada para o 
Município é suficiente para suportar este aumento, conforme demonstrado no estudo. 
3. Dotação e Planejamento: O Art. 4º do PLC prevê que as despesas correrão à conta das dotações 
orçamentárias próprias, autorizando o Executivo a suplementá-las, se necessário, e a realizar as 
alterações nos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA). 
B. Impacto da Despesa com Pessoal (Art. 169 da CF e LRF) 
A despesa com pessoal deve respeitar os limites legais da LRF. O demonstrativo do impacto 
confirma o aumento da despesa com pessoal após a recomposição salarial para os próximos exercícios. 
Despesa Total com Pessoal Projetada (Após Aumento):
1. 2025: R$ 92.716.367,41 
2. 2026: R$ 99.579.575,61 
3. 2027: R$ 106.726.290,04 
A análise indica que o Executivo cumpriu as exigências formais do Art. 16 da LRF, anexando a estimativa 
do impacto e a declaração de adequação. 
III. VOTO DO RELATOR 
A Relatoria da Comissão de Finanças e Orçamento, reconhecendo o relevante interesse 
social do Projeto de Lei Complementar n.º 10/2025, que visa a valorização dos Profissionais da 
Educação, vota FAVORÁVEL à tramitação da matéria. 
O Executivo demonstrou, por meio dos anexos, o cumprimento formal dos requisitos fiscais 
exigidos pela LRF. 
Condicionante Orçamentária (Art. 4º): O projeto prevê a necessidade de Créditos Adicionais 
Suplementares para cobrir a totalidade da despesa. A execução da lei deverá ocorrer 
estritamente dentro dos limites da LRF e em conformidade com o que for autorizado pela Lei 
Orçamentária Anual. 
Pelo exposto, esta Relatoria emite parecer FAVORÁVEL à tramitação e aprovação do Projeto de 
Lei Complementar n.º 10/2025. 
Sala das Comissões, 11 de novembro de 2025. 
ALESSANDRA MALDONADO 
Relatora CFO 
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PARECER n.º 40/2025
Projeto de Lei Complementar nº 10/2025 
A Comissão de Finanças e Orçamento, após análise do Projeto de Lei Complementar n.º 
10/2025, acompanha o voto do Relator e recomenda sua aprovação, entendendo que a proposta está 
em conformidade com a legislação e princípios fiscais aplicáveis. 
Assim, apresentamos este PARECER FAVORÁVEL para apreciação do Plenário desta Casa 
Legislativa. 
Sala das Comissões, 11 de novembro de 2025. 
RONICLEITON DA SILVA SANTANA 
Presidente 
LUIZA MONTEIRO BOER 
Membro