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( ) Indicação
(X ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 37/2025
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
AUTORIA: vereador: Carlito Pereira da Rocha
Com fundamento no art. 180, 181 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juína, o vereador abaixo assinado REQUER ao Excelentíssimo Senhor Aelcio Moreira de Oliveira, Presidente da Mesa Diretora, a realização de AUDIÊNCIA PÚBLICA para debate acerca dos impactos da reforma administrativa no serviço público.
Data e horário: 8 de dezembro de 2025 (segunda-feira), às 19h (dezenove horas).Local: Plenário da Câmara Municipal de Juína.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação tem por finalidade ampliar o debate acerca dos efeitos da reforma administrativa, considerada por servidores públicos de todo o país como uma das mais profundas e preocupantes alterações no modelo de gestão estatal das últimas décadas.
A audiência pública visa esclarecer à sociedade o conteúdo das três proposições legislativas que compõem o pacote da reforma — a proposta de emenda constitucional, o projeto de lei complementar e o projeto de lei ordinário apresentados em 2 de outubro — as quais têm motivado intensa mobilização nacional das categorias de servidores, dada a relevância e o alcance das mudanças previstas.
Entidades sindicais destacam riscos significativos. Conforme a Confederação Nacional dos Servidores Públicos Municipais (CSPM), o conjunto de medidas tende a criar carreiras mais longas e menos atrativas, instituir vínculos temporários desprovidos de estabilidade, reduzir direitos como férias, licenças e adicionais, além de impor limitações que podem resultar em congelamento de investimentos em áreas essenciais, como saúde, educação e assistência social.
Os impactos não recaem apenas sobre os servidores, mas sobre toda a sociedade. A fragilização da estabilidade e a adoção de vínculos temporários prolongados podem ampliar a vulnerabilidade do serviço público, abrindo espaço para perseguições, pressões políticas e insegurança no ambiente de trabalho, o que inevitavelmente compromete a qualidade do atendimento prestado à população.
Diante desses riscos, a discussão pública torna-se indispensável. É fundamental ouvir servidores, especialistas e cidadãos para compreender o real alcance da reforma e seus reflexos nas políticas públicas e na vida da comunidade.
A audiência pública será aberta à participação de toda a sociedade.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 28 de novembro de 2025.
CARLITO PEREIRA DA ROCHA
Vereador autor
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