materia nº 38/2025

Câmara Municipal de Juína – MT 
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT. 
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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AUTORA: vereadora Luiza Monteiro Boer 
Com base no art. 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a vereadora abaixo 
assinada REQUER do Excelentíssimo Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia 
ao Senhor Robson Amorim Machado, Secretário Municipal de Planejamento, que encaminhe a esta 
Casa de Leis informações sobre a área pública que será destinada à implantação e construção do 
Ecoponto, projeto a ser realizado através de Parceria Público-Privada (PPP) com a empresa MFM, 
que presta serviços de coleta e destinação de lixo em nossa cidade 
JUSTIFICATIVA 
O presente Requerimento tem por escopo fundamental garantir a transparência e o devido 
acompanhamento legislativo de uma obra de crucial importância para a saúde pública e o meio 
ambiente do nosso município: a implantação do Ecoponto. 
A necessidade de obter informações detalhadas sobre a área pública destinada a essa 
construção, que será executada por meio de Parceria Público-Privada (PPP) com a empresa MFM (já 
responsável pela coleta de lixo na cidade), reside em fatores urgentes: 
1. Crise de Destinação de Resíduos: O atual Aterro Sanitário da cidade já não comporta mais a 
crescente demanda de resíduos. A saturação iminente desse local exige que sejam 
estabelecidas, com máxima urgência, soluções alternativas e sustentáveis para a destinação 
final do lixo. O Ecoponto representa essa solução imediata. 
2. Combate ao Descarte Irregular: A ausência de um local adequado para o descarte de grandes 
volumes, como restos de podas de árvores e grama, tem levado a população a descartar 
esses resíduos em áreas inadequadas. Esse descarte irregular não apenas degrada a 
paisagem urbana, mas também gera focos de vetores e poluição, comprometendo a saúde 
da comunidade e elevando os custos de limpeza urbana. 
3. Fiscalização e Interesse Público: Sendo o Ecoponto um projeto vital para a gestão de resíduos 
sólidos e envolvendo recursos e bens públicos (área pública e Parceria Público-Privada), 
torna-se indispensável que a Câmara Municipal, no seu papel de fiscalizadora, tenha acesso 
imediato a todas as informações sobre o local exato para garantir que a obra atenda 
plenamente ao interesse público e esteja em conformidade com as leis ambientais e de uso 
do solo. 
Portanto, o encaminhamento das informações solicitadas é imprescindível para que esta 
Casa de Leis possa exercer sua função fiscalizatória, garantindo celeridade na implementação do 
Discussão e votação única em: ____/_____/____ 
( ) Aprovada por unanimidade 
( ) Aprovada por ____x____ votos. 
( ) Rejeitada por ____x____votos. 
 Abstenções ____ votos. 
______________________ 
Assinatura do (a) presidente 
( ) Indicação 
( X ) Requerimento 
( ) Moção 
( ) Projeto Decreto Legislativo 
( ) Projeto Resolução 
Nº 38/2025
Câmara Municipal de Juína – MT 
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT. 
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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Ecoponto e promovendo uma solução definitiva e ecológica para a problemática do lixo no 
município. 
Sala das Sessões, 11 de dezembro de 2025. 
LUIZA MONTEIRO BÖER 
Vereadora