materia nº 1/2026

Câmara Municipal de Juína – MT 
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT. 
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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AUTORIA: vereador: Carlito Pereira da Rocha
Com fundamento no art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o vereador abaixo 
signatário REQUER ao Senhor Valdoir Antônio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, 
que encaminhe a esta Casa de Leis a relação dos saldos de todas as contas bancárias do Município 
existentes em 31 de dezembro de 2025, acompanhada do seguinte detalhamento: 
Anexo I – Conciliação bancária referente ao mês de dezembro de 2025, contendo todas as 
contas da Prefeitura, com seus respectivos saldos bancários devidamente conciliados; 
Anexo II – Relação de restos a pagar; 
Anexo III – Demonstrativo da dívida fundada; 
nexo IV – Relação dos contratos vigentes de execução de obras e dos consórcios dos quais o 
Município participa; 
Anexo V – Relação dos órgãos e entidades com os quais o Município mantém maior interação; 
Anexo VI – Relação das ações, projetos e programas em execução, conforme demonstrativo das 
despesas orçamentárias por dotação; 
Anexo VII – Relação dos bens patrimoniais; 
Anexo VIII – Situação das prestações de contas relativas aos recursos oriundos de convênios. 
JUSTIFICATIVA 
O acesso a tais informações é essencial para a análise da execução orçamentária e financeira do 
Município, possibilitando a verificação da correta aplicação dos recursos públicos, da compatibilidade 
entre receitas e despesas realizadas e da observância dos princípios da legalidade, da transparência e da 
eficiência na administração pública. 
Ressalte-se que a solicitação de dados contábeis e financeiros encontra amparo no dever 
constitucional de publicidade dos atos administrativos e no direito fundamental de acesso à informação, 
contribuindo para o fortalecimento do controle institucional e social, bem como para a tomada de 
decisões devidamente fundamentadas por parte dos agentes públicos. 
Dessa forma, a apresentação dos saldos das contas na data indicada revela-se medida 
necessária e oportuna, razão pela qual se justifica o encaminhamento e a aprovação do presente 
Requerimento. 
Ademais, a presente solicitação visa promover a transparência da gestão pública e apresentar 
aos novos legisladores e à população de Juína a real situação financeira da Prefeitura Municipal, em 
consonância com os princípios que regem a administração pública. 
Discussão e votação única em: ____/_____/____ 
( ) Aprovada por unanimidade 
( ) Aprovada por ____x____ votos. 
( ) Rejeitada por ____x____votos. 
 Abstenções ____ votos. 
______________________ 
Assinatura do (a) presidente 
( ) Indicação 
(X ) Requerimento 
( ) Moção 
( ) Projeto Decreto Legislativo 
( ) Projeto Resolução 
N.º 1/2026
Câmara Municipal de Juína – MT 
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT. 
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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Ressalta-se, ainda, que eventuais irregularidades nas prestações de contas de recursos oriundos 
de convênios podem acarretar impedimento ao recebimento de novos repasses e à celebração de novos 
convênios, tanto na esfera estadual quanto na federal. 
Diante do exposto, requer-se o encaminhamento das informações solicitadas com a máxima 
urgência. 
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 21 de janeiro de 2026. 
CARLITO PEREIRA DA ROCHA 
Vereador autor