materia nº 2/2026

Câmara Municipal de Juína – MT 
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT. 
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
Página 1 de 1
AUTORIA: vereador: Carlito Pereira da Rocha
Com fundamento no art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o vereador abaixo signatário 
REQUER ao Senhor Valdoir Antonio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, que encaminhe a 
esta Casa de Leis a relação de todos os bens imóveis utilizados pela Prefeitura mediante contratos de locação, 
contendo, obrigatoriamente, as seguintes informações: 
I – identificação do imóvel locado; 
II – nome do proprietário; 
III – número do CPF ou do CNPJ do proprietário; 
IV – prazo de vigência dos respectivos contratos de locação. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Requerimento tem por objetivo obter a relação completa de todos os ambientes/imóveis 
utilizados pela Prefeitura mediante contrato de aluguel, com a indicação do nome do respectivo proprietário e do 
CPF ou CNPJ, informações essenciais para o pleno exercício das atribuições de fiscalização e controle da 
Administração Pública. 
A disponibilização desses dados possibilita a análise da legalidade, economicidade e regularidade dos 
contratos firmados, bem como a verificação da correta destinação dos recursos públicos empregados com 
despesas de locação. Ademais, permite avaliar a necessidade, a adequação e a vantagem financeira desses 
contratos em comparação a alternativas de uso de bens públicos próprios. 
Ressalte-se que a solicitação encontra respaldo nos princípios constitucionais da publicidade, 
transparência, moralidade e eficiência, além de se harmonizar com a legislação de acesso à informação, garantindo 
ao Poder Legislativo e à sociedade o conhecimento sobre a gestão patrimonial e financeira do Município. 
Dessa forma, a apresentação da lista detalhada dos imóveis alugados, acompanhada da identificação de 
seus proprietários, revela-se medida necessária e oportuna, razão pela qual se justifica o encaminhamento e a 
aprovação do presente Requerimento. 
Portanto, a presente solicitação busca promover a transparência e apresentar aos novos legisladores e à 
população de Juína a situação financeira da Prefeitura, prestando assim, serviços conforme os princípios legais que 
regem a administração pública. 
Portanto, solicitamos o encaminhamento das informações com a máxima urgência. 
Sala das sessões, Plenário Henrique Simionatto, 21 de janeiro de 2026. 
CARLITO PEREIRA DA ROCHA 
Vereador autor 
Discussão e votação única em: ____/_____/____ 
( ) Aprovada por unanimidade 
( ) Aprovada por ____x____ votos. 
( ) Rejeitada por ____x____votos. 
 Abstenções ____ votos. 
______________________ 
Assinatura do (a) presidente 
( ) Indicação 
(X ) Requerimento 
( ) Moção 
( ) Projeto Decreto Legislativo 
( ) Projeto Resolução 
N.º 2/2026