câmara Municipal de Juína /MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br – assessorialegislativa@juína.mt.leg.br
Página 1 de 2
AUTORIA: vereador Carlito Pereira da Rocha
Indica à Sua Excelência o Senhor Carlos Fávaro, Ministro
de Estado e Senador da República, a necessidade e a
oportunidade de aquisição de uma retroescavadeira,
destinada a atender às demandas da Comunidade
Indígena Enawene Nawe, por intermédio da Associação
Indígena Enawene Nawe, inscrita no CNPJ sob o nº
11.633.629/0001-95.
O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 125 do
RICMJ, vem, respeitosamente, INDICAR à Sua Excelência o Senhor Carlos Fávaro, Ministro de Estado
e Senador da República, a oportunidade e conveniência do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação justifica-se pela necessidade premente de fortalecimento da
infraestrutura básica da comunidade indígena beneficiária, condição indispensável para a promoção
da dignidade, da autonomia produtiva e da melhoria da qualidade de vida de seus integrantes.
A Comunidade Indígena Enawene Nawe enfrenta limitações estruturais significativas,
especialmente no que se refere à manutenção de estradas vicinais, à abertura e conservação de
acessos internos, à implantação e manutenção de sistemas de drenagem, bem como ao preparo do
solo para atividades produtivas sustentáveis. A inexistência de maquinário próprio e adequado
compromete o escoamento da produção, o acesso regular a serviços públicos essenciais, como saúde
e educação, além de dificultar a implementação de ações básicas de saneamento.
A retroescavadeira configura-se como equipamento de uso multifuncional, capaz de atender,
de forma contínua e eficiente, diversas demandas coletivas da comunidade. Sua disponibilização
reduzirá a dependência de serviços terceirizados, diminuirá custos operacionais e proporcionará
maior celeridade na execução de obras de interesse comunitário, representando investimento com
elevado retorno social.
Ressalte-se, ainda, que a presente demanda encontra respaldo nos princípios constitucionais
da dignidade da pessoa humana, da redução das desigualdades sociais e regionais e da proteção aos
povos indígenas, previstos nos arts. 1º, inciso III, 3º, inciso III, e 231 da Constituição da República,
bem como nas diretrizes de promoção do desenvolvimento sustentável e de respeito às
especificidades socioculturais dessas comunidades.
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( X) Indicação
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 05/2026
câmara Municipal de Juína /MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br – assessorialegislativa@juína.mt.leg.br
Página 2 de 2
Dessa forma, a priorização da destinação da retroescavadeira à Comunidade Indígena
Enawene Nawe representa ação concreta de apoio ao desenvolvimento local, ao fortalecimento da
autonomia comunitária e à efetivação de políticas públicas inclusivas, razão pela qual se solicita o
apoio de Sua Excelência para o atendimento da presente indicação.
Sala das Sessões, 21 de janeiro de 2026.
CARLITO PEREIRA DA ROCHA
Vereador Autor
VEREADORES QUE APOIAM A INDICAÇÃO: