câmara Municipal de Juína /MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
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AUTORIA: vereador Carlito Pereira da Rocha
Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto
Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor
Valdoir Antonio Pezzini, Secretário Municipal de
Administração e Finanças, a necessidade e a
oportunidade de instituir Auxílio-Alimentação aos
servidores públicos efetivos, comissionados e
contratados, no valor mensal de R$ 700,00 (setecentos
reais), com o objetivo de minimizar os impactos
decorrentes da retirada dos adicionais de periculosidade
e insalubridade, bem como da defasagem na
recomposição salarial.
O vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 125 do
RICMJ, vem, respeitosamente, INDICAR a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito
Municipal, com cópia ao Senhor Valdoir Antonio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e
Finanças, a oportunidade e conveniência do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo Municipal a instituição de
Auxílio-Alimentação aos servidores públicos efetivos, comissionados e contratados do Poder
Executivo do Município de Juína, Estado de Mato Grosso, no valor mensal de R$ 700,00 (setecentos
reais).
A proposição visa assegurar melhores condições de subsistência aos servidores municipais
diante do atual cenário econômico, marcado pelo aumento contínuo do custo de vida, especialmente
no que se refere aos gêneros alimentícios, que impactam diretamente o orçamento familiar dos
trabalhadores do serviço público.
Ressalte-se que, nos últimos anos, parcela significativa dos servidores municipais foi
diretamente afetada pela retirada ou redução de vantagens remuneratórias, como os adicionais de
periculosidade e de insalubridade, além da inexistência de recomposição salarial compatível com a
inflação acumulada no período. Tal situação resultou em perda real do poder aquisitivo,
comprometendo a manutenção das necessidades básicas dos servidores e de suas famílias.
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( X) Indicação
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 06/2026
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Nesse contexto, o Auxílio-Alimentação apresenta-se como medida de caráter indenizatório e
social, destinada a mitigar os impactos financeiros suportados pelos servidores, contribuindo para a
preservação da dignidade, a valorização profissional e a melhoria das condições de trabalho, sem
incorporação à remuneração para quaisquer efeitos legais.
Ademais, a concessão do benefício encontra respaldo no princípio da eficiência
administrativa, uma vez que servidores valorizados e amparados tendem a exercer suas funções com
maior comprometimento, refletindo positivamente na qualidade dos serviços públicos prestados à
população de Juína.
Por fim, destaca-se que a eventual implementação do Auxílio-Alimentação deverá observar
rigorosamente os limites legais, orçamentários e financeiros vigentes, em consonância com a
responsabilidade fiscal do Município, razão pela qual se entende que a presente Indicação atende ao
interesse público e merece acolhimento pelo Poder Executivo.
Sala das Sessões, 21 de janeiro de 2026.
CARLITO PEREIRA DA ROCHA
Vereador Autor
VEREADORES QUE APOIAM A INDICAÇÃO: