materia nº 3/2026

Câmara Municipal de Juína – MT 
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT. 
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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AUTORIA: vereador: Carlito Pereira da Rocha
Com fundamento no art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juína, o vereador 
abaixo signatário REQUER ao Excelentíssimo Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com 
cópia ao Senhor Valdoir Antonio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e Finanças, que sejam 
encaminhadas a esta Casa de Leis justificativas formais e documentadas acerca dos serviços de perícia 
fisioterápica supostamente prestados pela servidora pública ocupante de cargo de confiança do Poder 
Executivo, Sra. Luana de Araújo Zabatto, aos servidores públicos aprovados no Concurso Público do 
Município de Juína que ingressaram no mês de janeiro de 2026. 
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento fundamenta-se em informações segundo as quais a referida servidora, 
cuja jornada funcional é de 40 (quarenta) horas semanais, não se encontrava em gozo de férias, licença￾prêmio ou qualquer outro afastamento legal, e, ainda assim, teria prestado serviços no referido período 
por intermédio da empresa CIGMED, com a cobrança individual de taxa no valor de R$ 250,00 (duzentos 
e cinqüenta reais), conforme relatos prestados por servidores submetidos à perícia. 
Chegaram ao conhecimento deste Vereador informações prestadas por servidores públicos 
municipais no sentido de que a Sra. Luana de Araújo Zabatto, servidora pública ocupante de cargo de 
confiança do Poder Executivo Municipal, teria realizado serviços de perícia fisioterápica junto a 
servidores ingressantes no Concurso Público do Município de Juína no mês de janeiro de 2026, 
concomitantemente ao exercício regular de suas funções públicas. 
Ressalta-se que, conforme os relatos recebidos, a mencionada servidora não se encontrava em 
período de férias, licença-prêmio ou qualquer outra forma de afastamento legal, circunstância que 
suscita questionamentos quanto à compatibilidade do exercício da atividade privada com o 
desempenho do cargo público, especialmente diante da jornada semanal de 40 (quarenta) horas a que 
está submetida. 
Ainda segundo os depoimentos colhidos, os serviços teriam sido prestados por meio da empresa 
CIGMED, mediante a cobrança de taxa individual no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais)
por servidor avaliado, o que reforça a necessidade de esclarecimentos quanto à natureza do vínculo 
existente entre a servidora e a referida empresa. 
Diante desse contexto, mostra-se imprescindível a apresentação de justificativa formal e 
documental por parte do Poder Executivo Municipal, a fim de esclarecer, de forma objetiva e 
transparente: 
Discussão e votação única em: ____/_____/____ 
( ) Aprovada por unanimidade 
( ) Aprovada por ____x____ votos. 
( ) Rejeitada por ____x____votos. 
 Abstenções ____ votos. 
______________________ 
Assinatura do (a) presidente 
( ) Indicação 
(X ) Requerimento 
( ) Moção 
( ) Projeto Decreto Legislativo 
( ) Projeto Resolução 
N.º 3/2026
Câmara Municipal de Juína – MT 
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT. 
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I – a legalidade da prestação dos referidos serviços por servidora ocupante de cargo de confiança 
durante o período regular de expediente; 
II – a eventual existência de autorização administrativa para o exercício de atividade concomitante; 
III – a compatibilidade da atividade exercida com as atribuições do cargo ocupado; 
IV – a forma de vínculo existente entre a servidora e a empresa CIGMED; 
V – a observância dos princípios da legalidade, moralidade administrativa e da vedação ao conflito de 
interesses. 
Ressalte-se que o presente pedido de informações não possui caráter acusatório, mas visa 
assegurar a transparência dos atos administrativos, resguardar o interesse público e garantir a correta 
aplicação da legislação vigente, bem como a proteção dos direitos dos servidores públicos e da própria 
Administração Municipal. 
Dessa forma, justifica-se plenamente o encaminhamento do presente Requerimento ao Senhor 
Prefeito Municipal, com cópia ao Secretário competente, para que esta Casa de Leis possa exercer, de 
maneira responsável, fundamentada e institucional, sua função fiscalizatória. 
Assim, requer-se o encaminhamento das informações solicitadas nos prazos regimentais, a fim 
de que possam ser devidamente analisadas pelo Poder Legislativo e apresentadas à população de Juína, 
em observância aos princípios que regem a Administração Pública. 
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, em 26 de fevereiro de 2026. 
CARLITO PEREIRA DA ROCHA 
Vereador autor