M U N I C Í P I O D E J U Í N A
P O D E R EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
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Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www.juina.mt.gov.br E-mail: prefeitura@juina.mt.gov.br
MENSAGEM N.º 002/2026.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
JUÍNA-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta nobre Casa de Leis o anexo Projeto de Lei, que autoriza o Poder
Executivo a celebrar Termo de Convênio com o Conselho Comunitário de Segurança
Pública de Juína e realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de
até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). O objetivo primordial desta
propositura é viabilizar a construção do tão aguardado Centro de Hemodiálise de
Juína-MT.
A construção da sede para instalação do Centro de Hemodiálise Municipal é de
extrema e inadiável urgência. Este projeto está diretamente vinculado à garantia da
qualidade de vida e da dignidade dos usuários deste serviço essencial, não apenas
de Juína, mas de toda a região. Atualmente, esses cidadãos enfrentam longas e
desgastantes viagens para receber o tratamento que sustenta suas vidas, uma
realidade que impõe pesados fardos físicos, emocionais e financeiros a eles e suas
famílias.
O cronograma físico financeiro, que segue em anexo, está estimado em um
valor total superior a R$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil reais). Para a
concretização deste sonho, contamos com uma conjunção de esforços notável.
Felizmente, além do aporte proposto pelo Poder Executivo, o projeto será viabilizado
com a doação de até R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) por um generoso
cidadão, um gesto de altruísmo já de conhecimento dos nobres Vereadores e de
toda a nossa comunidade.
Esta iniciativa representa, portanto, o resultado da união de forças entre a
sociedade civil, os Poderes Executivo Municipal e Estadual, Poder Legislativo, o
Ministério Público e demais segmentos comprometidos com a efetivação desta vital
política pública de saúde.
A escolha pela realização da obra por meio de convênio com o Conselho
Comunitário de Segurança Pública de Juína se justifica por ser a modalidade mais
vantajosa para o interesse público neste caso, pois trará:
Maior celeridade e eficácia na execução da obra;
Previsibilidade de custos, agilidade de construção e economicidade para o
erário;
Viabilização do recebimento dos valores a serem doados, que serão
destinados diretamente à conta do Conselho, garantindo total transparência e
aplicação exclusiva dos recursos na construção do Centro de Hemodiálise.
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Diante do exposto, fica evidente a magnitude e a relevância social deste
projeto. A sua aprovação significará um marco histórico para a saúde pública em
Juína e região, aliviando o sofrimento de dezenas de famílias e fortalecendo nossa
rede de atendimento.
Confiantes no elevado espírito público e na sensibilidade social que
caracterizam os membros desta Casa Legislativa, solicitamos a apreciação e
aprovação do presente Projeto de Lei, convictos de que juntos, Poder Executivo e
Poder Legislativo, entregaremos este benefício inestimável à nossa população.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende
as necessidades do Município, e estando em conformidade com a legislação
vigente, SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Por fim, SOLICITO, com base na importância denotada por esta matéria, que a
apreciação do presente Projeto de Lei tramite em REGIME DE URGÊNCIA
ESPECIAL, com fulcro no art. 104, do Regime Interno da Câmara Municipal,
justificando tal medida na urgência da promulgação da lei, em razão da necessidade
de construção do prédio com celeridade.
Sem outro objetivo, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares os meus
protestos de consideração, estima e apreço.
Juína-MT, 29 de janeiro de 2026.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA;
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores;
Juína-MT - Mato Grosso.
PAULO AUGUSTO
VERONESE:92760112187
Assinado de forma digital por
PAULO AUGUSTO
VERONESE:92760112187
Dados: 2026.01.29 15:52:00 -04'00'
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PROJETO DE LEI N.º _____/2026.
Dispõe sobre autorização para celebrar
Termo de Convênio com Conselho
Comunitário de Segurança Pública de
Juína, com repasses financeiros para
viabilizar a execução de projeto para
construção do Centro de Hemodiálise de
Juína-MT, bem como promover abertura
de crédito especial no orçamento vigente
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, Faço saber que, a Câmara
Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de
Convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Juína, associação
privada, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.821.746/0001-17, e repassar recursos
financeiros até o valor de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), com o
objetivo de viabilizar a execução de projeto para construção do Centro de
Hemodiálise de Juína-MT.
Art. 2.º Para cobrir a despesa com a celebração do Termo de Convênio
com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Juína fica o Poder Executivo
Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir crédito especial na
Lei Municipal n.º 2.187/2025 de 23/12/2025, que trata do Orçamento Programa do
Município de Juína para o Exercício de 2026, até o valor de R$ 1.800.000,00 (um
milhão e oitocentos mil reais), conforme relacionado abaixo:
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
05.100 DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PROJETOS E DESENVOLVIMENTO
04 Administração
121 Planejamento e Orçamento
0002 Eficiência na Gestão Pública
1405 Termo de Colaboração Conselho de Segurança –
Hemodiálise
335041000000 Contribuições
Fonte: 2.500.0000000 1.800.000,00
TOTAL GERAL 1.800.000,00
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Art. 3.º Para cobertura do crédito especial do artigo anterior, o poder
executivo fica autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43, § 1.º, Inciso I,
da lei federal n.º 4.320/64 – SUPERÁVIT FINANCEIRO.
Art. 4.º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações
necessárias e proceder à inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101, de 04 de maio de
2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual - PPA, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei por Decreto Municipal,
sempre que necessário, a partir de sua publicação.
Art. 6.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Juína-MT, 29 de janeiro de 2025.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
PAULO AUGUSTO
VERONESE:9276011218
7
Assinado de forma digital por
PAULO AUGUSTO
VERONESE:92760112187
Dados: 2026.01.29 15:52:17 -04'00'
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ANEXO ÚNICO
(CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO)
OBRA: CENTRO DE HEMODIÁLISE DE JUÍNA DATA: 18/12/2025
ENDER.: AV. DAS ANDORINHAS, S/N, MÓDULO 4 - SETOR CENTRO SOCIAL URBANO TIPO DE OBRA: CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS
MUNIC.: JUÍNA/MT Reg. Prof.: CREA-PR 144.336/D
R. TÉCNICO: THIAGO BERTELI MARIN ART Nº: 1720257543701
ITEM DISCRIMINAÇÃO Percentual da
OBRA
VALOR COM BDI
(R$)
% R$ VALOR % R$ VALOR % R$ VALOR % R$ VALOR % R$ VALOR % R$ VALOR % R$ VALOR % R$ VALOR % R$ VALOR % R$ VALOR
1 INSTALAÇÕES PROVISÓRIAS 1,64% 46.973,08 100,0% 46.973,08 - - - - - - - - 100,0% 46.973,08
2 ADMINISTRAÇÃO DA OBRA 0,82% 23.405,13 11,11% 2.600,57 11,11% 2.600,57 11,11% 2.600,57 11,11% 2.600,57 11,11% 2.600,57 11,11% 2.600,57 11,11% 2.600,57 11,11% 2.600,57 11,11% 2.600,57 100,0% 23.405,13
3 SERVIÇOS PRELIMINARES 0,50% 14.421,04 100,0% 14.421,04 - - - - - - - - 100,0% 14.421,04
4 INFRAESTRUTURA 5,23% 149.862,81 20,0% 29.972,56 50,0% 74.931,41 30,0% 44.958,84 - - - - - - 100,0% 149.862,81
5 SUPERESTRUTURA 5,59% 160.290,43 - 20,0% 32.058,09 50,0% 80.145,22 30,0% 48.087,13 - - - - - 100,0% 160.290,43
6 COBERTURA E FORROS 9,43% 270.444,86 - - - 100,0% 270.444,86 - - - - - 100,0% 270.444,86
7 ALVENARIA E FECHAMENTOS 5,68% 162.839,00 - - - 80,0% 130.271,20 20,0% 32.567,80 - - - - 100,0% 162.839,00
8 ESQUADRIAS 5,69% 163.251,49 - - - - - - - 50,0% 81.625,75 50,0% 81.625,75 100,0% 163.251,49
9 INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS 4,15% 118.938,93 - - - - 20,0% 23.787,79 20,0% 23.787,79 20,0% 23.787,79 20,0% 23.787,79 20,0% 23.787,79 100,0% 118.938,93
10 INSTALAÇÕES DE COMBATE A INCÊNDIO 0,24% 6.835,13 - - - - - - - - 100,0% 6.835,13 100,0% 6.835,13
11 INSTALAÇÕES ELÉTRICAS/SPDA 12,37% 354.485,71 - - - - 20,0% 70.897,14 20,0% 70.897,14 20,0% 70.897,14 20,0% 70.897,14 20,0% 70.897,14 100,0% 354.485,71
12 INSTALAÇÕES DE COMUNICAÇÃO/LÓGICA 0,13% 3.693,55 - - - - - - 30,0% 1.108,07 30,0% 1.108,07 40,0% 1.477,42 100,0% 3.693,55
13 INSTALAÇÕES/SISTEMAS DE GASES 12,65% 362.595,70 - - - 5,0% 18.129,79 15,0% 54.389,36 20,0% 72.519,14 20,0% 72.519,14 20,0% 72.519,14 20,0% 72.519,14 100,0% 362.595,70
14 INSTALAÇÕES DE CLIMATIZAÇÃO 15,23% 436.731,38 - - - - - - - 50,0% 218.365,69 50,0% 218.365,69 100,0% 436.731,38
15 REVESTIMENTOS 15,83% 453.849,54 - - - - - - 25,0% 113.462,39 25,0% 113.462,39 50,0% 226.924,77 100,0% 453.849,54
16 PINTURAS 3,92% 112.276,44 - - - - - - 25,0% 28.069,11 25,0% 28.069,11 50,0% 56.138,22 100,0% 112.276,44
17 SERVIÇOS COMPLEMENTARES 0,90% 25.810,86 - - - - - - - - 100,0% 25.810,86 100,0% 25.810,86
2.866.705,08
TOTAL R$ 93.967,25 TOTAL R$ 109.590,06 TOTAL R$ 127.704,63 TOTAL R$ 469.533,54 TOTAL R$ 184.242,65 TOTAL R$ 169.804,64 TOTAL R$ 312.444,20 TOTAL R$ 612.435,63 TOTAL R$ 786.982,47
ACUMUL. R$ 93.967,25 ACUMUL. R$ 203.557,31 ACUMUL. R$ 331.261,94 ACUMUL. R$ 800.795,49 ACUMUL. R$ 985.038,14 ACUMUL. R$ 1.154.842,78 ACUMUL. R$ 1.467.286,97 ACUMUL. R$ 2.079.722,61 ACUMUL. R$ 2.866.705,08
___________________________________________
THIAGO BERTELI MARIN
CREA PR: 144336/D
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUÍNA/MT
ESTADO DO MATO GROSSO
CRONOGRAMA FÍSICO FINANCEIRO
100,0%
VALORES DESEMBOLSO C/ BDI
DESEMBOLSO
ACUMULADO
MESES
01
R$ 2.866.705,08
TOTAL
AV. DAS ANDORINHAS, S/N, MÓDULO 4 - SETOR CENTRO SOCIAL URBANO
03
MÊS 3
09
TOTAL DO ORÇAMENTO COM BDI - R$... MÊS 9
DESEMBOLSO FINANCEIRO MENSAL E ACUMULADO
MÊS 1
08
MÊS 8
07
MÊS 7
02
MÊS 2
06
MÊS 6
05
MÊS 5
04
MÊS 4
THIAGO BERTELI
MARIN:06066257986
Assinado de forma digital por
THIAGO BERTELI
MARIN:06066257986
Dados: 2025.12.18 17:38:01 -03'00'