materia nº 5/2026

Câmara Municipal de Juína – MT 
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT. 
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AUTORIA: vereador: Carlito Pereira da Rocha
Com fundamento no art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juína, o vereador 
abaixo signatário REQUER REQUER do Senhor Evandro Selva, Chefe do IBAMA EM JUÍNA a necessidade 
de nos informar a esta Casa de Leis as seguintes solicitações: 
1) Quantidade de m³ de Madeira apreendida e destina a Prefeitura Municipal de Juína; 
2) Quantidade de veículo e Maquinários recebidos como Fiel Depositário; 
JUSTIFICATIVA 
O presente requerimento encontra respaldo no dever constitucional de fiscalização atribuído ao 
Poder Legislativo, bem como nos princípios da transparência e da publicidade que regem a 
administração pública, conforme disposto no art. 37 da Constituição Federal e na Lei nº 12.527/2011 
(Lei de Acesso à Informação). 
É de conhecimento público que, em decorrência de ações de fiscalização e repressão a ilícitos 
ambientais e outros crimes, o IBAMA LOCAL EM JUÍNA realiza apreensões de bens como madeira, 
veículos e maquinários, os quais, em diversas situações, são destinados ao Município de Juína para 
guarda na condição de fiel depositário, até que haja a destinação legal definitiva. 
Nesse sentido, faz-se necessário que esta Casa de Leis tenha conhecimento preciso acerca da 
quantidade desses bens apreendidos e formalmente destinados ao Município, a fim de subsidiar o 
exercício pleno da função fiscalizadora do Poder Legislativo sobre a correta utilização e guarda desses 
materiais em benefício da coletividade. 
A informação solicitada possui caráter de controle institucional e acompanhamento da 
legalidade e da destinação dos bens públicos e bens sob custódia do Município, reforçando a 
transparência dos atos administrativos e a responsabilidade na gestão do patrimônio sob guarda do 
ente municipal. 
Portanto, a presente solicitação busca promover a transparência e apresentar aos novos 
legisladores e à população de Juína a situação financeira da Prefeitura, prestando assim, serviços 
conforme os princípios legais que regem a administração pública. 
Sala das sessões, Plenário Henrique Simionatto, 3 de fevereiro de 2025. 
CARLITO PEREIRA DA ROCHA 
Vereador autor 
Discussão e votação única em: ____/_____/____ 
( ) Aprovada por unanimidade 
( ) Aprovada por ____x____ votos. 
( ) Rejeitada por ____x____votos. 
 Abstenções ____ votos. 
______________________ 
Assinatura do (a) presidente 
( ) Indicação 
(X ) Requerimento 
( ) Moção 
( ) Projeto Decreto Legislativo 
( ) Projeto Resolução 
N.º 6/2026