| Tipo | Parecer da CFO. |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2026 |
| Date | 2026-02-06 |
| Ementa | PARECER Nº 4/CFO/2026 RELATORIA: Alessandra Maldonado CONCLUSÃO DA RELATORIA: Favorável à tramitação da matéria. PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 3/2026 AUTORIA: Executivo Municipal EMENTA: Dispõe sobre os procedimentos para concessão de parcelamento especial de débitos fiscais de água e esgoto, com dispensa de juros e multas, nas condições que estabelece. |
| native_id | 5297 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2026-02-18 | Aguardando assinatura do autógrafo | — | aguardando autografo e oficio de envio ao executivo |
| 2026-02-10 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Projeto de lei incluso na ordem do dia para discussão e votação única. |
| 2026-02-06 | Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento | — | Parecer da comissão de Finanças e Orçamento favorável a tramitação da matéria. |
| 2026-02-06 | Parecer favorável C. Legislação de Justiça e Redação Final | — | Parecer da comissão de Legislação Justiça e Redação Final favorável a tramitação da matéria. |
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