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Câmara Municipal de Juína – MT
Comissão de Finanças e Orçamento
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 5/CFO/2026
RELATORIA: Alessandra Maldonado
CONCLUSÃO DA RELATORIA: Favorável à tramitação da matéria.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Complementar nº 3/2026
AUTORIA: Executivo Municipal
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de aumento real aos vencimentos dos servidores públicos do Poder
Legislativo do Município de Juína para o exercício de 2026.
1. RELATÓRIO
O Projeto de Lei Complementar nº 3, de 2026, concede aumento real de 0,09% aos vencimentos
dos servidores do Poder Legislativo Municipal, com impacto financeiro restrito e suportado pelas
dotações próprias da Câmara Municipal.
A proposição encontra-se acompanhada de Declaração de Adequação Orçamentária e
Financeira e de Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro, nos termos do art. 16 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Compete a esta Comissão examinar os aspectos financeiros, orçamentários e fiscais da matéria.
2. ANÁLISE ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E FISCAL
A concessão do aumento real apresenta impacto financeiro reduzido, compatível com a
capacidade orçamentária do Poder Legislativo, conforme demonstrado nos anexos técnicos que
instruem o projeto.
A despesa está devidamente prevista no orçamento vigente da Câmara Municipal e não
compromete os limites legais de despesa com pessoal, tampouco as metas fiscais estabelecidas.
A declaração do ordenador de despesas atesta a adequação orçamentária e financeira,
atendendo integralmente às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
3. VOTO DO RELATOR
Diante do exposto, esta Relatoria conclui que o Projeto de Lei Complementar nº 3, de 2026:
atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal; é financeira e orçamentariamente viável; e, não
compromete o equilíbrio das contas do Poder Legislativo Municipal.
Assim, a Comissão de Finanças e Orçamento acompanha o voto favorável e emite PARECER
FAVORÁVEL À TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei Complementar nº 3, de 2026.
Sala das Comissões, 6 de fevereiro de 2026.
ALESSANDRA MALDONADO
Relatora – CFO
Câmara Municipal de Juína – MT
Comissão de Finanças e Orçamento
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br
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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
PARECER Nº 5/CFO/2026
RELATORIA: Alessandra Maldonado
CONCLUSÃO DA RELATORIA: Favorável à tramitação da matéria.
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei Complementar nº 3/2026
AUTORIA: Executivo Municipal
EMENTA: Dispõe sobre a concessão de aumento real aos vencimentos dos servidores públicos do Poder
Legislativo do Município de Juína para o exercício de 2026.
A Comissão de Finanças e Orçamento, em reunião ordinária, após conferir a disponibilidade
orçamentária e a conformidade com a LRF, manifesta-se por unanimidade pela APROVAÇÃO da matéria.
Sala das Comissões, 6 de fevereiro de 2026.
RONICLEITON DA SILVA SANTANA
Presidente
LUIZA MONTEIRO BOER
Membro
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