texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
M U N I C Í P I O D E J U Í N A
P O D E R EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
1
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www.juina.mt.gov.br E-mail: prefeitura@juina.mt.gov.br
MENSAGEM N.º 007/2026.
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE JUÍNA-MT E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa de leis o presente projeto de Lei, que autoriza a abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente do DAES e dá outras
providências.
Senhor Presidente, cumpre destacar que a presente solicitação tem por
finalidade viabilizar a execução da obra de construção de reservatório de água
destinado à ampliação do sistema de abastecimento do Município de Juína. Trata-se
de medida necessária para a formalização do respectivo contrato, referente à obra já
licitada no exercício de 2025, cuja execução está prevista com a utilização de
recursos provenientes de superávit financeiro de exercícios anteriores.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende
as necessidades do Município e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente aprovação,
reafirmando as Vossas Excelências expressões de mais alta estima e apreço.
Sem mais para o momento, reafirmo a Vossa Excelência e Nobres Pares os
meus protestos de consideração, estima e apreço.
Juína-MT, 06 de fevereiro de 2026.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
Excelentíssimo Senhor;
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA;
MD. Presidente;
Câmara Municipal de Vereadores;
Juína-MT - Mato Grosso.
M U N I C Í P I O D E J U Í N A
P O D E R EXECUTIVO
ESTADO DE MATO GROSSO
2
Travessa Emmanuel, n.º 33N, Centro, Juína-MT - CEP.: 78320-000 - Cx. Postal 01
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 Fone: (66) 3566-8300
Site : www.juina.mt.gov.br E-mail: prefeitura@juina.mt.gov.br
PROJETO DE LEI N.º _______/2026.
Dispõe sobre autorização para promover
abertura de crédito adicional suplementar
no orçamento vigente e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato
Grosso, autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei Municipal n.º
2.187/2025 de 23/12/2025 que trata do orçamento programa do Município de Juína,
para o exercício de 2026, até o valor de R$ 1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil
reais), conforme relacionado abaixo:
Órgão: 11 Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES
Unidade Orçamentária: 001 Departamento de Água e Esgoto Sanitário
Função: 17 Saneamento
Sub Função: 512 Saneamento Básico Urbano
Programa: 0022 Gestão do Saneamento Ambiental
Projeto/Atividade:
Elemento Despesa:
1982
449051000000
Ampliação Sistema de Captação, Distribuição de
Água Tratada
Obras e Instalações
Fonte: 2.501.0000000 ................... R$ 1.200.000,00
TOTAL GERAL........................................................................................................R$ 1.200.000,00
Art. 2º - Os recursos para cobertura do crédito adicional suplementar do
artigo anterior, serão mediante utilização de recursos provenientes de Superávit
Financeiro do exercício de 2025.
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art.4º - Esta lei entrará em vigor da data de sua publicação.
Juína-MT, 06 de fevereiro de 2026.
PAULO AUGUSTO VERONESE
Prefeito Municipal
open original →