materia nº 9/2026

Câmara Municipal de Juína – MT 
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AUTORIA: vereador: Luiza Boer
A vereadora abaixo assinada, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente as 
conferidas pelo art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juína, REQUER da Senhora 
Marcela Américo, Secretária Municipal de Saúde, informações detalhadas acerca do funcionamento do 
sistema de agendamento on-line via WhatsApp nas Unidades Básicas de Saúde do Município. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Requerimento tem por finalidade obter informações claras e detalhadas acerca do 
funcionamento do sistema de agendamento on-line via WhatsApp nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) 
do Município. 
Em reuniões realizadas no âmbito desta Casa de Leis, foi mencionado que o Município estaria 
disponibilizando sistema de agendamento on-line como medida de modernização e ampliação do acesso 
da população aos serviços de saúde. Entretanto, até o momento, não se verifica, de forma efetiva, o 
pleno funcionamento do referido sistema, tampouco a regularidade no atendimento das demandas 
encaminhadas pelos munícipes. 
Diversos cidadãos têm relatado que o número de WhatsApp disponibilizado para contato com as 
unidades de saúde leva vários dias para responder às mensagens enviadas, o que compromete a 
eficiência do serviço público e dificulta o acesso a consultas, exames e demais procedimentos médicos. 
Considerando que a saúde constitui direito social fundamental, bem como que a Administração 
Pública deve observar os princípios da eficiência, da publicidade e da continuidade do serviço público, 
faz-se necessária a prestação de informações oficiais sobre: 
 o efetivo funcionamento do sistema de agendamento on-line; 
 a forma de organização do atendimento via WhatsApp; 
 o prazo médio de resposta às solicitações; 
 as unidades atualmente contempladas com o serviço; 
 eventuais dificuldades técnicas ou operacionais que estejam impedindo sua plena 
implementação. 
O presente Requerimento visa assegurar transparência administrativa e permitir o 
acompanhamento, por parte do Poder Legislativo, da efetividade das políticas públicas de saúde no 
Município. 
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 13 de fevereiro de 2025. 
LUIZA MONTEIRO BOER 
Vereadora autora 
Discussão e votação única em: ____/_____/____ 
( ) Aprovada por unanimidade 
( ) Aprovada por ____x____ votos. 
( ) Rejeitada por ____x____votos. 
 Abstenções ____ votos. 
______________________ 
Assinatura do (a) presidente 
( ) Indicação 
(X ) Requerimento 
( ) Moção 
( ) Projeto Decreto Legislativo 
( ) Projeto Resolução 
N.º 9/2026