materia nº 50/2026

câmara Municipal de Juína /MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT. 
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br – assessorialegislativa@juína.mt.leg.br
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AUTORIA:vereadores Aelcio Moreira de Oliveira, Geraldinho da Palmiteira e Roni da Padre Duilio 
Indicam a Sua Excelência, o Deputado Federal Juarez 
Costa, a necessidade e a preeminente oportunidade de 
articulação institucional junto ao Ministério das Cidades, 
visando a alocação de recursos orçamentários para 
obras de pavimentação asfáltica nos bairros Módulo 5, 
Setor H, Setor I, Bairro Padre Duílio e Bairro Palmiteira, 
no município de Juína-MT. 
Os vereadores abaixo assinados, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais 
conferidas pelo Art. 125 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, INDICAR a 
Sua Excelência, o Deputado Federal JUAREZ COSTA, a conveniência política e o interesse público no 
atendimento da presente proposição, conforme os fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos. 
JUSTIFICATIVA 
A presente proposição encontra arrimo na necessidade premente de intervenção estatal 
para a consolidação da infraestrutura urbana em regiões periféricas e em expansão do município de 
Juína. Conforme detalhado no Ofício n.º 14/Gab. Pres, a ausência de pavimentação asfáltica nos 
bairros Módulo 5, Setor H, Setor I, Bairro Padre Duilio e Bairro Palmiteira tem imposto à população 
local graves restrições ao exercício do direito social à moradia digna e à mobilidade urbana eficiente. 
Sob a ótica do Direito Administrativo Moderno, a pavimentação de vias públicas ultrapassa o 
conceito de mera obra de engenharia; trata-se de um vetor de saúde pública e segurança viária, 
uma vez que reduz a incidência de patologias respiratórias causadas pela poeira em períodos de 
estiagem e mitiga os riscos de acidentes e isolamento geográfico causados pela lama em períodos de 
pluviosidade acentuada. 
A articulação junto ao Ministério das Cidades é medida estratégica e necessária, visto que o 
Município, isoladamente, encontra limitações orçamentárias para fazer frente ao vultoso 
investimento exigido para a completa urbanização destes setores. A intervenção do Deputado 
Federal Juarez Costa, representante legítimo dos interesses da região noroeste de Mato Grosso no 
Congresso Nacional, é o elo indispensável para garantir que o desenvolvimento urbano de Juína 
acompanhe o seu crescimento populacional e econômico. 
Discussão e votação única em: ____/_____/____ 
( ) Aprovada por unanimidade 
( ) Aprovada por ____x____ votos. 
( ) Rejeitada por ____x____votos. 
 Abstenções ____ votos. 
______________________ 
Assinatura do (a) presidente 
( X) Indicação 
( ) Requerimento 
( ) Moção 
( ) Projeto Decreto Legislativo 
( ) Projeto Resolução 
N.º 50/2026
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Destaca-se, por fim, que a pavimentação promove a imediata valorização imobiliária e o 
fomento ao comércio local, gerando um ciclo virtuoso de desenvolvimento para a comunidade 
juinense. 
Diante do exposto, e no cumprimento do dever institucional de representar as demandas da 
coletividade, justifica-se o encaminhamento desta Indicação. 
Sala das Sessões, 5 de março de 2026. 
AELCIO MOREIRA DE OLIVEIRA 
Vereador autor 
GERALDO ANTÔNIO FERREIRA 
Vereador 
RONICLEITON DA SILVA SANTANA 
vereador