câmara Municipal de Juína /MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br – assessorialegislativa@juína.mt.leg.br
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AUTORIA: vereador Vanderlei Monteiro (Delei Locutor) - MDB
Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto
Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Diretor do
Departamento de Água e Esgoto Sanitário, a necessidade
e a oportunidade de realizar a expansão da rede de
abastecimento de água potável na Rua Eurico Gaspar
Dutra, localizada no Bairro Palmiteira, no município de
Juína.
O vereador abaixo assinado, no pleno exercício de suas atribuições legais e regimentais
conferidas pelo Art. 125 do Regimento Interno desta Casa de Leis, vem, respeitosamente, INDICAR a
Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Diretor do
Departamento de Água e Esgoto Sanitário, sobre a necessidade e a oportunidade do atendimento
desta reivindicação.
Justificativa
A presente indicação tem por finalidade atender uma importante e urgente demanda dos
moradores da Rua Eurico Gaspar Dutra, localizada no Bairro Palmiteira, no município de Juína.
Conforme relatado pelos próprios residentes da localidade, diversas residências ainda não possuem
acesso regular à rede pública de abastecimento de água potável, o que tem obrigado muitas famílias
a recorrerem a ligações improvisadas, irregulares ou a outras formas alternativas de abastecimento,
situação que pode comprometer a qualidade da água consumida e colocar em risco a saúde da
população.
A água potável é um recurso indispensável à vida e à promoção da saúde pública. A
ausência de acesso regular a esse serviço essencial pode favorecer o surgimento de doenças de
veiculação hídrica, além de prejudicar atividades básicas do cotidiano das famílias, como preparo de
alimentos, higiene pessoal e limpeza doméstica. Dessa forma, a expansão da rede de abastecimento
representa uma medida fundamental de prevenção sanitária e de promoção da qualidade de vida da
população.
Cabe destacar que o acesso à água tratada integra as políticas públicas de saneamento
básico e constitui direito assegurado pela legislação brasileira, conforme estabelece a Lei Federal nº
11.445 de 2007, atualizada pela Lei Federal nº 14.026 de 2020, que institui o novo marco legal do
saneamento básico no país. Essas normas determinam que o poder público deva promover a
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( X) Indicação
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 55/2026
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universalização progressiva dos serviços de abastecimento de água, garantindo que toda a população
tenha acesso a serviços adequados, seguros e regulares.
Além da questão sanitária, a ampliação da rede de abastecimento permitirá a regularização
das ligações domiciliares existentes, evitando perdas no sistema, reduzindo irregularidades e
assegurando maior eficiência na prestação do serviço público. Tal medida também contribui para a
organização urbana, valorização dos imóveis e fortalecimento da infraestrutura básica do bairro.
Importante ressaltar que o Bairro Palmiteira é uma região em constante expansão e
crescimento populacional, sendo imprescindível que o poder público acompanhe esse
desenvolvimento com investimentos em infraestrutura básica, especialmente no que se refere ao
saneamento e ao abastecimento de água.
Diante disso, a expansão da rede de água na Rua Eurico Gaspar Dutra representa uma ação
de grande relevância social, capaz de garantir dignidade, saúde e melhores condições de vida às
famílias que residem naquela localidade. Assim, espera-se que o Poder Executivo Municipal,
juntamente com o setor responsável pelo sistema de abastecimento, possa avaliar com atenção a
presente indicação e adotar as providências necessárias para atender essa legítima reivindicação da
comunidade.
Sala das Sessões, 11 de março de 2026.
VANDERLEI MONTEIRO (DELEI LOCUTOR) – MDB
vereador