| 2026-03-30 |
Proposição retirada da Ordem do Dia. |
— |
Projeto de lei retirado da ordem do dia para aguardar documentos ausentes na matéria |
| 2026-03-27 |
Proposição inclusa na Ordem do Dia |
U |
projeto de lei incluso na ordem do dia para discussão e votação única |
| 2026-03-27 |
Parecer favorável C. Legislação de Justiça e Redação Final |
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parecer da Comissão de Legislação, Justiça e redação Final favorável a tramitação da matéria |
| 2026-03-26 |
Parecer favorável da Comissão de Finanças e Orçamento |
— |
parecer da comissão de finanças favorável a tramitação da matéria |
| 2026-03-26 |
Parecer Favorável Comissão Obras, Serviços Publicos |
— |
parecer da comissão de obras favorável a tramitação da matéria |