câmara Municipal de Juína /MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br – assessorialegislativa@juína.mt.leg.br
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AUTORIA: vereadora Alessandra Maldonado
Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto
Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor
Ericson Leandro de Oliveira, Secretário Municipal de
Educação, a necessidade e a oportunidade de agilizar a
consecução de convênio com o Governo do Estado de
Mato Grosso, visando à construção de 03 (três) salas de
aula na Escola Antônio Francisco Lisboa, localizada na
Linha 05, zona rural do Município de Juína/MT.
O vereador abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 125 do
RICMJ, vêm, respeitosamente, INDICAR ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção da medida
acima descrita.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação fundamenta-se na demanda apresentada pela comunidade escolar da
Escola Antônio Francisco Lisboa, situada na Linha 05, zona rural deste município, que enfrenta
limitações estruturais quanto à disponibilidade de salas de aula, comprometendo a adequada
organização das turmas e a qualidade do ensino ofertado.
Importante destacar que, no mês de junho de 2025, durante audiência pública realizada na
referida unidade escolar, houve compromisso formal da Secretaria de Estado de Educação com a
Comunidade Escolar, devidamente registrado em ata, no sentido de viabilizar, com a maior
brevidade possível, a celebração de convênio com o Governo do Estado de Mato Grosso para a
construção de 03 (três) novas salas de aula.
Entretanto, até o presente momento, não houve a efetiva concretização do referido convênio,
tampouco o início das obras, o que tem gerado preocupação na comunidade escolar, composta por
alunos, pais e profissionais da educação.
A ampliação da estrutura física da escola é medida que se impõe, considerando o
compromisso da SECUD com o município de que as salas seriam para atender a rede municipal de
ensino e garantir condições adequadas, conforto e dignidade aos alunos da zona rural, contribuindo
diretamente para a melhoria da qualidade da educação pública.
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( X) Indicação
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 67/2026
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
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Diante do exposto, faz-se necessária a adoção de providências urgentes por parte do Poder
Executivo Municipal, no sentido de agilizar os trâmites administrativos junto ao Governo do Estado,
assegurando o cumprimento do compromisso assumido com a comunidade local.
Sala das Sessões, 20 de março de 2026.
ALESSANDRA ETTORE MALDONADO FERREIRA
Vereadora – UB
Vice-Presidente da Mesa Diretora (Biênio 2025/2026)
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Alessandra F
Assinado eletronicamente por
Alessandra E. M. Ferreira
Data: 20/03/2026 10:08
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SIGNATÁRIO