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câmara Municipal de Juína /MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br – assessorialegislativa@juína.mt.leg.br
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AUTORIA: vereador Carlito Pereira da Rocha
Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto
Veronese
, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor
Ericson Leandro de Oliveira
, Secretário Municipal de
Educação; à Senhora Janaina Solano Gomes Scamparini
,
Diretora da Delegacia Regional de Educação; e à Senhora
Vera Lúcia Pereira da Silva Granja
, Coordenadora de
Gestão de Pessoas, a necessidade e a oportunidade de
incluir no planejamento da gestão municipal a concessão
de ajuda de custo para deslocamento ou fornecimento
de combustível aos professores que atuam em escolas
da zona rural, especialmente aquelas situadas a
aproximadamente 65 km da sede do Município,
assegurando condições adequadas para o exercício de
suas funções.
O vereador abaixo assinados, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 125
do RICMJ, vêm, respeitosamente, INDICAR ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção da
medida acima descrita.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade assegurar melhores condições de trabalho aos
professores que exercem suas atividades em escolas localizadas na zona rural do Município de
Juína, em especial aqueles que atuam em turmas multisseriadas do 6º ao 9º ano do ensino
fundamental.
É de conhecimento que o profissional percorre diariamente uma distância aproximada de
65 km entre a sede do Município e a unidade escolar, arcando, com recursos próprios, com
elevados custos de deslocamento, sobretudo com combustível e manutenção de veículo. Tal
situação impacta diretamente sua remuneração, podendo comprometer a permanência do
docente na função e a continuidade do serviço educacional.
Ressalte-se que a realidade das escolas rurais, especialmente aquelas que operam com
turmas multisseriadas, exige maior esforço pedagógico, uma vez que o professor precisa
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
Assinatura do (a) presidente
(
X) Indicação
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 71/2026
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
câmara Municipal de Juína /MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br – assessorialegislativa@juína.mt.leg.br
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desenvolver metodologias diferenciadas para atender alunos de diferentes anos escolares
simultaneamente, o que reforça a necessidade de valorização e suporte por parte do Poder
Público.
Dessa forma, a concessão de ajuda de custo para deslocamento ou o fornecimento de
combustível configura medida justa, necessária e alinhada aos princípios da Administração
Pública, notadamente os da eficiência, da valorização dos profissionais da educação e da garantia
da qualidade do ensino.
Ademais, a medida contribui para a redução das desigualdades entre a educação ofertada
na zona urbana e na zona rural, promovendo maior equidade no acesso e na permanência dos
alunos no sistema educacional.
Diante do exposto, solicita-se especial atenção de Vossas Senhorias para o atendimento
da presente Indicação.
Sala das Sessões, 24 de março de 2026.
CARLITO PEREIRA DA ROCHA
Vereador autor
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Assinado eletronicamente por
Carlito Pereira da Rocha
Data: 24/03/2026 15:00
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