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AUTORIA: vereador Carlito Pereira da Rocha
Com fundamento no art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juína, o vereador
abaixo signatário REQUER a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal,
e ao Senhor Ericson Leandro de Oliveira, Secretário Municipal de Educação, que encaminhem a
esta Casa de Leis, nos prazos regimentais, cópia do Plano Municipal de Transporte Escolar,
referente ao exercício vigente, conforme dispõe o art. 6º da Lei Municipal nº 1.934/2020, bem
como as seguintes informações:
I – Definição das rotas do transporte escolar, com seus respectivos horários de saída e chegada;
II – Definição dos pontos de embarque e desembarque dos alunos, com previsão de horários;
III – Quantitativo da demanda a ser atendida e a capacidade total do sistema de transporte
escolar;
IV – Número de alunos contemplados com auxílio mensal de transporte escolar, com seus
respectivos custos;
V – Relação dos profissionais designados para atuação em cada rota;
VI – Custo estimado anual do serviço de transporte escolar.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo exercer a função fiscalizatória do Poder
Legislativo, mediante a obtenção de informações acerca do cumprimento do art. 6º da Lei
Municipal nº 1.934/2020, que determina a elaboração e publicação anual do Plano Municipal de
Transporte Escolar por meio de ato formal do Poder Executivo.
A exigência legal de planejamento anual constitui instrumento essencial para assegurar
a eficiência, a transparência e a organização da política pública de transporte escolar no Município
de Juína, especialmente no atendimento aos alunos da zona rural.
A disponibilização das informações relativas às rotas, horários, pontos de embarque e
desembarque, bem como à demanda atendida, permite avaliar a qualidade e a abrangência do
serviço prestado, além de contribuir para a segurança dos estudantes e a adequada prestação do
serviço público.
Ademais, os dados referentes ao número de alunos beneficiados com auxílio transporte,
à designação de profissionais por rota e ao custo estimado anual possibilitam maior controle
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( ) Indicação
( x ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 13/2026
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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social e institucional, em consonância com os princípios da administração pública previstos no art.
37 da Constituição Federal, notadamente os da legalidade, publicidade, eficiência e transparência.
Sob o aspecto educacional, o adequado funcionamento do transporte escolar é fator
determinante para garantir o acesso e a permanência dos alunos na escola, contribuindo para a
redução da evasão escolar e para a promoção da igualdade de oportunidades, especialmente nas
áreas rurais.
Ressalta-se, ainda, que o cumprimento do dispositivo legal fortalece a gestão pública
baseada em planejamento e responsabilidade fiscal, em consonância com as diretrizes da Lei
Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Dessa forma, o presente Requerimento visa não apenas verificar o cumprimento da
legislação vigente, mas também subsidiar a atuação parlamentar e garantir maior transparência à
população de Juína quanto à execução do serviço de transporte escolar.
Diante do exposto, solicita-se o encaminhamento das informações requeridas, nos
termos regimentais.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 25 de março de 2026.
CARLITO PEREIRA DA ROCHA
Vereador autor
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Carlito Pereira da Rocha
Data: 26/03/2026 18:00
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SIGNATÁRIO