câmara Municipal de Juína /MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
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AUTORIA: vereador Carlito Pereira da Rocha
Com fundamento no art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o Vereador abaixo
signatário REQUER à Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com
cópia ao Senhor Adalberto Rodrigues, Secretário Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio
Ambiente, que encaminhe a esta Casa de Leis, nos prazos regimentais, justificativa
circunstanciada e documentada acerca da aplicabilidade e do efetivo cumprimento da Lei
Municipal nº 1.882/2019, que institui o Programa de Incentivo à Implementação de Hortas
Comunitárias e Compostagem no âmbito do Município de Juína, informando, especialmente:
I – Se a referida lei está sendo executada no âmbito do Município;
II – Quais ações, programas ou projetos foram desenvolvidos com base na legislação;
III – Se há planejamento ou cronograma para sua implementação ou ampliação;
IV – Quais recursos orçamentários foram ou estão sendo destinados à execução da política
pública;
V – Quais parcerias institucionais foram firmadas para viabilizar sua aplicação;
VI – Em caso de não implementação, as razões técnicas, administrativas ou orçamentárias que
justificam o não cumprimento da norma.
JUSTIFICATIVA
O presente Requerimento tem por finalidade exercer a função fiscalizatória do Poder
Legislativo, buscando informações acerca da efetiva aplicação da Lei Municipal nº 1.882/2019,
que institui o Programa de Incentivo à Implementação de Hortas Comunitárias e Compostagem
no Município de Juína.
A referida legislação encontra respaldo no art. 225 da Constituição Federal, que assegura
o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como na Lei Federal nº 12.305/2010
(Política Nacional de Resíduos Sólidos), ao incentivar práticas sustentáveis como a compostagem
e a redução de resíduos orgânicos.
No âmbito local, trata-se de política pública de grande relevância social, ambiental e
econômica, uma vez que promove a segurança alimentar, a educação ambiental, a ocupação
produtiva de espaços urbanos ociosos e o fortalecimento dos vínculos comunitários.
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( ) Indicação
( x ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 13/2026
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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A compostagem, por sua vez, contribui significativamente para a diminuição do volume de
resíduos destinados a aterros sanitários, reduzindo custos operacionais do Município e impactos
ambientais, além de gerar insumos para a agricultura urbana.
Do ponto de vista administrativo, a execução da política pode ser viabilizada por meio de
parcerias com associações comunitárias, instituições de ensino e organizações da sociedade civil,
o que amplia sua efetividade sem demandar elevados recursos públicos.
Dessa forma, torna-se imprescindível que o Poder Legislativo tenha conhecimento acerca
da implementação da referida lei, a fim de avaliar sua efetividade, identificar eventuais entraves
e, se necessário, propor medidas de aperfeiçoamento.
O presente requerimento também se fundamenta nos princípios da Administração Pública
previstos no art. 37 da Constituição Federal, especialmente os da legalidade, publicidade,
eficiência e transparência.
Diante do exposto, solicita-se o encaminhamento das informações requeridas, nos termos
regimentais.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 25 de março de 2026.
CARLITO PEREIRA DA ROCHA
Vereador autor
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Assinado eletronicamente por
Carlito Pereira da Rocha
Data: 26/03/2026 18:00
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SIGNATÁRIO