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câmara Municipal de Juína /MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br –
assessorialegislativa@juína.mt.leg.br
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AUTORIA: vereador Fabiano Aurélio Ribeiro (Bil do Módulo 4) - MDB
Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto
Veronese, Prefeito Municipal, com cópia à Senhora
Marcela Américo
, Secretária Municipal de Saúde, a
necessidade e a oportunidade de contratação de
profissional médico especialista em Neuropediatria
,
visando atender à demanda existente no município de
Juína.
O vereador abaixo signatário, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 125
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juína, vem respeitosamente INDICAR ao Poder
Executivo Municipal a adoção da seguinte medida:
JUSTIFICATIVA
A presente indicação fundamenta-se na crescente demanda por atendimento
especializado em neuropediatria no município de Juína, especialmente no que se refere à
avaliação, diagnóstico e acompanhamento de crianças com transtornos do
neurodesenvolvimento, em especial o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Atualmente, estima-se que mais de 200 (duzentas) crianças da rede municipal de ensino
aguardam atendimento especializado, necessitando de avaliação médica para diagnóstico
adequado e emissão de laudos e atestados indispensáveis ao acompanhamento pedagógico e
acesso a políticas públicas específicas.
A ausência desse profissional na rede municipal tem gerado significativa demora no
diagnóstico precoce, comprometendo diretamente o desenvolvimento das crianças, bem como
dificultando o trabalho das equipes escolares e de saúde.
Importante destacar que o diagnóstico precoce e o acompanhamento especializado são
essenciais para garantir melhores condições de desenvolvimento, inclusão social e qualidade de
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
(
X) Indicação
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 77/2026
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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vida às crianças, além de assegurar o cumprimento dos direitos previstos na legislação vigente,
especialmente no que tange à proteção integral da criança e da pessoa com deficiência.
Diante disso, a contratação de um médico neuropediatra mostra-se medida urgente e
necessária, representando investimento direto na saúde pública e na educação inclusiva do
município.
Sala das Sessões, 31 de março de 2026.
FABIANO AURÉLIO RIBEIRO
Vereador – MDB
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Assinado eletronicamente por
Fabiano Aurélio Ribeiro
Data: 31/03/2026 09:33
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SIGNATÁRIO
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