materia nº 15/2026

câmara Municipal de Juína /MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT. 
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br – 
assessorialegislativa@juína.mt.leg.br
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AUTORIA: vereadora Luiza Monteiro Boer 
A vereadora abaixo assinada, no uso de suas atribuições legais e regimentais, 
especialmente as conferidas pelo art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juína, 
REQUER de Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao 
Senhor Valdoir Pezzini, Secretário Municipal de Finanças e Administração, informações detalhadas 
acerca da convocação dos candidatos aprovados no último concurso público para o cargo de 
Fiscal de Trânsito no Município de Juína. 
JUSTIFICATIVA 
O presente Requerimento tem por finalidade obter informações claras e detalhadas 
acerca da convocação dos candidatos aprovados no Concurso Público nº 1/2025, homologado 
pelo Decreto nº 897 de 26 de agosto de 2025, para o cargo de Fiscal de Trânsito no Município. 
A presente demanda decorre de inúmeras solicitações encaminhadas pela população, que 
relata preocupação com a crescente desorganização do trânsito, o aumento de condutas 
imprudentes por parte de condutores e a ausência de fiscalização efetiva em diversos pontos da 
cidade. 
A atuação dos Fiscais de Trânsito é fundamental para garantir maior segurança viária, 
promover ações de conscientização, organizar o fluxo de veículos e coibir infrações, contribuindo 
diretamente para a prevenção de acidentes e a preservação da vida. 
Diante disso, faz-se necessária a prestação de informações oficiais sobre: 
 a existência de previsão para convocação dos aprovados;  o cronograma estimado para nomeação e início das atividades;  a quantidade de candidatos que serão convocados;  as razões técnicas, administrativas e orçamentárias, caso ainda não tenha sido realizada a 
convocação; 
 as medidas que estão sendo adotadas pelo Município para melhoria da fiscalização de 
trânsito enquanto não ocorre a convocação. 
Discussão e votação única em: ____/_____/____ 
( ) Aprovada por unanimidade 
( ) Aprovada por ____x____ votos. 
( ) Rejeitada por ____x____votos. 
 Abstenções ____ votos. 
______________________ 
Assinatura do (a) presidente 
( ) Indicação 
( x ) Requerimento 
( ) Moção 
( ) Projeto Decreto Legislativo 
( ) Projeto Resolução 
N.º 15/2026
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
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Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br – 
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O presente Requerimento visa assegurar transparência administrativa e permitir o 
acompanhamento, por parte do Poder Legislativo, das ações do Poder Executivo relacionadas à 
organização do trânsito e à segurança da população. 
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 30 de março de 2026. 
LUIZA MONTEIRO BOER
Vereadora autora 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
Assinado eletronicamente por
Luiza Monteiro Boer
Data: 31/03/2026 11:20
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SIGNATÁRIO