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câmara Municipal de Juína /MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br – assessorialegislativa@juína.mt.leg.br
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AUTORIA: vereador Carlito Pereira da Rocha
Com fundamento no art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o Vereador abaixo
signatário REQUER ao Senhor Valdoir Antonio Pezzini, Secretário Municipal de Administração e
Finanças, que encaminhe a esta Casa de Leis, nos prazos regimentais, os seguintes documentos e
informações referentes ao mês de março de 2026:
a) Relação nominal dos servidores vinculados à Cooperativa Coopervale, contendo: função exercida,
remuneração individual (vencimentos) e o valor repassado pelo Município por servidor, bem como
cópia integral do contrato vigente firmado entre o Município e a referida cooperativa (CNPJ nº
21.679.098/0001-25);
b) Relação nominal dos servidores vinculados à AGAP – Associação de Gestão e Programas,
contendo: função exercida, remuneração individual (vencimentos) e o valor repassado pelo
Município por servidor, bem como cópia integral do contrato vigente firmado entre o Município e a
referida entidade (CNPJ nº 17.363.705/0001-76).
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por finalidade assegurar o pleno exercício da função fiscalizatória
do Poder Legislativo Municipal, especialmente no que se refere à análise da legalidade,
economicidade e transparência dos contratos firmados pela Administração Pública com entidades
terceirizadas.
A obtenção das informações relativas à relação de servidores, seus respectivos vencimentos
e os valores repassados por servidor às entidades mencionadas permitirá a esta Casa de Leis verificar
a conformidade dos contratos administrativos, bem como a adequada aplicação dos recursos
públicos.
Ressalta-se que a contratação de mão de obra por intermédio de cooperativas e associações
demanda especial atenção quanto à sua legalidade, sobretudo no que se refere à eventual
caracterização de intermediação irregular de mão de obra, razão pela qual o acompanhamento por
parte do Poder Legislativo se mostra imprescindível.
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( ) Indicação
( x ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 16/2026
Assinado eletronicamente por
Carlito Pereira da Rocha
Data: 08/04/2026 10:44
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SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
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Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br – assessorialegislativa@juína.mt.leg.br
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Ademais, a transparência na gestão pública constitui princípio fundamental previsto no art.
37 da Constituição Federal, abrangendo os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência, os quais devem nortear todos os atos da Administração.
Dessa forma, o atendimento ao presente Requerimento contribuirá para o fortalecimento do
controle externo, da transparência administrativa e da correta gestão dos recursos públicos
municipais.
Diante do exposto, solicita-se o encaminhamento das informações requeridas, nos termos
regimentais.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 07 de abril de 2026.
CARLITO PEREIRA DA ROCHA
Vereador – PT
Assinado eletronicamente por
Carlito Pereira da Rocha
Data: 08/04/2026 10:44
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SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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