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câmara Municipal de Juína /MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br – assessorialegislativa@juína.mt.leg.br
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AUTORIA: vereador Carlito Pereira da Rocha
Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto
Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao Senhor
Valdoir Antonio Pezzini, Secretário Municipal de
Administração e Finanças, a necessidade e a
oportunidade de determinar ao setor de Recursos
Humanos que assegure o fornecimento da Cédula C
(Comprovante de Rendimentos) aos servidores públicos
municipais, para fins de declaração do Imposto de Renda
Retido na Fonte (IRRF).
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção da medida acima especificada.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade garantir aos servidores públicos municipais o acesso
ao Comprovante de Rendimentos (Cédula C), documento indispensável para a correta elaboração da
Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física.
Conforme relatos, há dificuldades na obtenção do referido documento junto ao setor de
Recursos Humanos da Prefeitura de Juína, o que pode ocasionar prejuízos diretos aos servidores, tais
como inconsistências na declaração, retenções indevidas, aplicação de multas e demais penalidades
perante a Receita Federal do Brasil.
Ressalta-se que o fornecimento do comprovante de rendimentos constitui obrigação legal da
fonte pagadora, nos termos da legislação tributária federal, sendo essencial para assegurar
transparência, segurança jurídica e o pleno cumprimento das obrigações fiscais por parte dos
servidores.
Ademais, a disponibilização tempestiva desse documento atende aos princípios da
Administração Pública, especialmente os da eficiência e da publicidade, garantindo ao servidor o
acesso a informações necessárias à sua regularidade fiscal.
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( X) Indicação
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 86/2026
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
câmara Municipal de Juína /MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br – assessorialegislativa@juína.mt.leg.br
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Dessa forma, a regularização e padronização do fornecimento da Cédula C mostram-se
medidas urgentes e necessárias para resguardar os direitos dos servidores públicos municipais e
assegurar a conformidade da Administração com a legislação vigente.
Diante do exposto, solicita-se especial atenção do Poder Executivo para o atendimento da
presente Indicação.
Sala das Sessões, 9 de abril de 2026.
CARLITO PEREIRA DA ROCHA
Vereador – PT
Assinado eletronicamente por
Carlito Pereira da Rocha
Data: 10/04/2026 09:00
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SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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