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câmara Municipal de Juína /MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br –
assessorialegislativa@juína.mt.leg.br
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AUTORIA: vereadora Luiza Monteiro Boer
A vereadora abaixo assinada, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
especialmente as conferidas pelo art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juína,
REQUER de Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto Veronese, Prefeito Municipal, com cópia ao
Secretário Municipal de Assistência Social informações detalhadas acerca da forma de
chamamento, convocação e seleção dos interessados nos programas habitacionais Faixa 1 e Faixa
2, a serem executados no Bairro Cidade Alta (Módulo 6).
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como finalidade assegurar transparência, publicidade e
igualdade de condições de acesso aos programas habitacionais que serão implementados no
Bairro Cidade Alta (Módulo 6), no município de Juína.
Considerando a alta demanda por moradia no município, especialmente entre famílias de
baixa renda, é fundamental que o processo de chamamento e seleção dos beneficiários ocorra de
forma clara, objetiva e amplamente divulgada, evitando dúvidas, insegurança e eventuais
questionamentos por parte da população.
Além disso, a obtenção dessas informações permitirá ao Poder Legislativo exercer sua
função fiscalizadora, acompanhando a execução das políticas públicas habitacionais e garantindo
que os critérios adotados estejam em conformidade com os princípios da administração pública,
em especial a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Outro ponto relevante é assegurar que a população interessada tenha acesso prévio às
informações necessárias, possibilitando adequada preparação para participação no processo,
evitando exclusões indevidas por falta de conhecimento ou orientação.
Diante do exposto, o presente requerimento busca fortalecer a transparência da gestão
pública e garantir justiça social na distribuição das unidades habitacionais, razão pela qual se
solicita o apoio dos nobres pares para sua aprovação.
Sala das Sessões, 15 de abril de 2026.
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( ) Indicação
( x ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 17/2026
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Validador
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LUIZA MONTEIRO BOER
Vereadora autora
Assinado eletronicamente por
Luiza Monteiro Boer
Data: 15/04/2026 09:25
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SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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