câmara Municipal de Juína /MT
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína / MT.
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juína.mt.leg.br – assessorialegislativa@juína.mt.leg.br
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AUTORIA: vereadora ALESSANDRA MALDONADO
A vereadora abaixo assinada, no uso de suas atribuições legais e regimentais, especialmente
as conferidas pelo art. 125 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Juína, REQUER
informações, esclarecimentos e providências referentes ao Ofício nº
059/GAB/SMEC/JUÍNA/MT/2025, que comunica a suspensão temporária de linhas de transporte
escolar no início do ano letivo de 2026, notadamente das seguintes rotas:
• Linha BR Aripuanã/Paraná 2;
• Linha Rio do Ouro/Gleba União;
• Linha Iracema 3.
JUSTIFICATIVA
Considerando o princípio da continuidade do serviço público, o direito constitucional à
educação, bem como a necessidade de garantir segurança, equidade e qualidade no atendimento aos
estudantes da rede pública municipal, requer-se:
1. Previsão de início das aulas
Que seja informada a previsão oficial para o início das aulas dos alunos atendidos pelas
referidas linhas, bem como cronograma estimado para o restabelecimento integral do transporte
escolar ou a adoção de medidas alternativas.
2. Reposição de aulas
Quais providências estão sendo planejadas para a reposição das aulas não ministradas,
assegurando o cumprimento do calendário escolar e da carga horária mínima exigida por lei.
3. Adoção de medidas alternativas
Se foram avaliadas ou consideradas estratégias pedagógicas alternativas, como a realização de
aulas em dias alternados, de forma temporária, com o objetivo de amenizar os prejuízos educacionais
aos alunos diretamente afetados.
4. Relatório das providências já adotadas
O encaminhamento de relatório circunstanciado das providências administrativas já adotadas
pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura para a contratação de motoristas, contendo:
• ações realizadas até o momento;
• situação atual dos procedimentos administrativos;
• prazo estimado para conclusão.
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( ) Indicação
( x ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 19/2026
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5. Exigências para a função de motorista do transporte escolar
Quais são as exigências técnicas, legais e profissionais estabelecidas para o exercício
dessa atribuição de alta responsabilidade, que envolve o transporte diário de crianças e
adolescentes, especialmente quanto a:
•habilitação exigida;
•capacitações e treinamentos;
•experiência profissional;
•critérios de saúde, segurança e idoneidade.
6. Impactos operacionais e de segurança
Registra-se preocupação quanto ao fato de que a decisão da SMEC pela realização de
aulas todos os dias, mesmo diante das limitações atuais, pode ocasionar:
•maior desgaste da frota de veículos;
•aumento do tempo de permanência dos alunos dentro dos veículos, sobretudo em
trajetos longos;
•potenciais impactos à segurança, ao bem-estar dos estudantes e à eficiência do
serviço público, aspectos que merecem reavaliação técnica.
7. Planejamento e mitigação de problema recorrente
Considerando que situações relacionadas à insuficiência de motoristas e interrupção do
transporte escolar têm se apresentado de forma recorrente, solicita-se esclarecimento acerca
das razões pelas quais não foram previamente planejadas e implementadas estratégias de
mitigação, tais como:
•formação de cadastro reserva de motoristas;
•planejamento antecipado de contratações temporárias;
• elaboração de planos de contingência para o início do ano letivo;
•definição prévia de alternativas pedagógicas para evitar prejuízos aos alunos.
Requer-se, ainda, que seja informado se existe plano permanente de prevenção, com
medidas estruturais voltadas a evitar a repetição desse cenário nos próximos anos letivos.
Considerando também o amparo legal disposto :
•Constituição Federal – art. 206 Igualdade de condições de acesso e permanência na
escola;
•Pluralismo de ideias e concepções pedagógicas LDB – Lei 9.394/96 Art. 23 e 28 →
Educação do campo com organização adequada à realidade local reconhece metodologias
diferenciadas Diretrizes da Educação do Campo A Pedagogia da Alternância é metodologia
reconhecida nacionalmente Ato autorizativo do CEE-MT
Diante do exposto, solicita-se especial atenção ao tema, visando à rápida solução da
demanda, preservando o direito fundamental à educação, a segurança dos estudantes e a
regularidade do serviço público.
Sala das Sessões, 17 de abril de 2026.
ALESSANDRA MALDONADO
VEREADORA
Assinado eletronicamente por
Alessandra E. M. Ferreira
Data: 23/04/2026 09:38
#71bd37573f0611f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
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Assinado eletronicamente por
Alessandra E. M. Ferreira
Data: 23/04/2026 09:38
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SIGNATÁRIO
Trilha de auditoria
23/04/2026
08:20
Elio Duarte Gomes (assessorialegislativa@juina.mt.leg.br, CPF 537.942.141-53) criou o documento
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23/04/2026
09:38
Alessandra Ettore Maldonado Ferreira (alessandra.maldonado@juina.mt.leg.br, CPF 881.930.391-49) visualizou o documento
Endereço de IP: 170.79.84.239 Porta: 2000
23/04/2026
09:38
Alessandra Ettore Maldonado Ferreira (alessandra.maldonado@juina.mt.leg.br, CPF 881.930.391-49) assinou o documento
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