materia nº 15/2026

Câmara Municipal de Juína – MT 
Comissão de Finanças e Orçamento 
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT. 
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br 
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMETO 
PARECER Nº 15/CFO/2026
RELATORIA: Alessandra Maldonado 
CONCLUSÃO DA RELATORIA: Favorável à tramitação da matéria. 
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 7/2026 
AUTOR: Poder Executivo. 
EMENTA: Dispõe sobre autorização para celebrar termo de convênio com a Associação do Kart Clube 
de Juína, bem como, promover abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras 
providências. 
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa do Poder Executivo que autoriza a celebração de termo de 
convênio com a Associação do Kart Clube de Juína, com repasse financeiro de até R$ 430.000,00 
(quatrocentos e trinta mil reais), destinado à recuperação e reforma da pavimentação da pista do 
kartódromo municipal. 
A proposição também autoriza a abertura de crédito especial na Lei nº 2.187, de 23 de dezembro de 
2025 (Lei Orçamentária Anual de 2026), vinculando a despesa à Secretaria Municipal de Esporte, 
Cultura e Lazer, com utilização de recursos provenientes de superávit financeiro, nos termos do art. 
43, §1º, inciso I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. 
O projeto prevê, ainda, a adequação dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA), conforme 
exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 
Compete a esta Comissão a análise quanto à adequação orçamentária, impacto financeiro e 
conformidade com as normas de direito financeiro. 
II – ANÁLISE
2.1. Criação de despesa pública
A proposição cria despesa pública no valor de R$ 430.000,00, destinada ao repasse financeiro à 
entidade privada sem fins lucrativos, mediante convênio. 
Tal despesa está vinculada a política pública de esporte e lazer, com finalidade de interesse público, 
consistente na recuperação de infraestrutura esportiva municipal. 
2.2. Abertura de crédito especial
O projeto observa corretamente o disposto nos arts. 40 a 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 
1964, ao: 
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 prever a abertura de crédito especial; 
 indicar a classificação orçamentária da despesa; 
 identificar a fonte de recursos. 
A utilização de superávit financeiro como fonte de custeio encontra respaldo no art. 43, §1º, inciso I, 
da referida lei, demonstrando adequação técnica da proposta. 
2.3. Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal
Nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: 
 a criação de despesa deve ser compatível com o planejamento orçamentário; 
 deve haver indicação da fonte de recursos; 
 deve ser preservado o equilíbrio fiscal. 
O projeto atende formalmente a tais requisitos ao: 
 indicar a fonte de custeio (superávit financeiro); 
 prever adequação ao PPA, LDO e LOA; 
 limitar o valor da despesa. 
Contudo, não consta demonstrativo detalhado do impacto fiscal global, o que, embora não inviabilize 
a matéria, recomenda acompanhamento na execução. 
2.4. Transferência de recursos a entidade privada
A proposição autoriza repasse de recursos públicos a entidade privada (Associação do Kart Clube de 
Juína), o que exige observância: 
 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade 
Civil); 
 dos princípios da legalidade, impessoalidade e transparência. 
A formalização por meio de convênio/termo de colaboração é juridicamente adequada, desde que 
observados os requisitos legais, especialmente: 
 plano de trabalho; 
 prestação de contas; 
 controle da aplicação dos recursos. 
2.5. Sustentabilidade fiscal
A utilização de superávit financeiro indica que: 
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 não há comprometimento direto da receita corrente do exercício; 
 a despesa possui lastro financeiro pré-existente; 
 o impacto fiscal imediato é mitigado. 
Contudo, trata-se de despesa pontual, não continuada, o que reduz riscos fiscais de longo prazo. 
2.6. Análise político-orçamentária
Sob a ótica desta Comissão: 
Aspectos favoráveis:
 investimento em infraestrutura esportiva; 
 estímulo ao esporte e lazer; 
 potencial impacto positivo na economia local e turismo; 
 preservação de patrimônio público. 
Pontos de atenção:
 destinação de recursos públicos a entidade privada exige rigor no controle; 
 necessidade de transparência na execução do convênio; 
 avaliação da prioridade orçamentária frente a outras demandas sociais. 
A decisão envolve escolha política legítima quanto à alocação de recursos públicos. 
III – CONCLUSÃO
O Projeto de Lei nº 7/2026: 
 atende às normas da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964; 
 é formalmente compatível com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; 
 possui fonte de custeio definida; 
 implica despesa pública específica e pontual; 
 exige rigor na execução e fiscalização do convênio. 
IV – VOTO
Diante do exposto, esta relatoria da Comissão de Finanças e Orçamento opina pela APROVAÇÃO do 
Projeto de Lei nº 7/2026, com recomendações, para que: 
1. sejam rigorosamente observadas as normas da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014; 
2. haja controle efetivo da execução do convênio e prestação de contas; 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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3. seja garantida a transparência na aplicação dos recursos públicos; 
4. seja avaliada a compatibilidade da despesa com as prioridades orçamentárias do Município; 
Ressaltando que a matéria é financeiramente viável, desde que observados os princípios da 
responsabilidade fiscal e da boa gestão dos recursos públicos. 
Sala das Comissões, 29 de abril de 2026. 
ALESSANDRA MALDONADO 
Relatora 
Alessandra Maldon
Assinado eletronicamente por
Alessandra E. M. Ferreira
Data: 29/04/2026 12:13
#6a2d889543d611f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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PARECER Nº 15/CFO/2026
RELATORIA: Alessandra Maldonado 
CONCLUSÃO DA RELATORIA: Favorável à tramitação da matéria. 
PROPOSIÇÃO: Projeto de Lei nº 7/2026 
AUTOR: Poder Executivo. 
EMENTA: Dispõe sobre autorização para celebrar termo de convênio com a Associação do Kart Clube 
de Juína, bem como, promover abertura de crédito especial no orçamento vigente e dá outras 
providências. 
A Comissão de Finanças e Orçamento, em reunião virtual, acompanha o voto da relatora do Projeto 
de Lei n° 7/2026 e manifesta por unanimidade pela APROVAÇÃO da matéria. 
Sala das Comissões, 29 de abril de 2026. 
RONICLEITON DA SILVA SANTANA 
Presidente 
LUIZA MONTEIRO BOER 
Membro 
Ronicleiton Santana
Assinado eletronicamente por
Ronicleiton da Silva Santana
Data: 29/04/2026 11:59
#6a35a31743d611f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Luiza Monteiro Boer
Data: 29/04/2026 11:48
#6a3db9ad43d611f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
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