materia nº 16/2026

Câmara Municipal de Juína – MT 
Comissão de Finanças e Orçamento 
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT. 
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br 
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMETO 
PARECER Nº 16/CFO/2026
RELATORIA: Alessandra Maldonado 
CONCLUSÃO DA RELATORIA: Favorável à tramitação da matéria. 
PROPOSIÇÃO: Projeto de resolução nº 2/2026 
AUTORIA: Luiza Monteiro Boer 
EMENTA: Institui procedimento de encaminhamento institucional de informações da Ouvidoria da 
Câmara Municipal de Juína aos vereadores, com observância à proteção de dados pessoais e à 
preservação do sigilo legal. 
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Resolução de iniciativa parlamentar que institui procedimento interno para o 
compartilhamento institucional de informações da Ouvidoria da Câmara Municipal com os 
vereadores em exercício. 
A proposição estabelece prazos, critérios de disponibilização, limites de acesso e salvaguardas 
relacionadas à proteção de dados pessoais, bem como define responsabilidades quanto ao uso das 
informações recebidas. 
Consta da justificativa que a medida visa fortalecer a transparência institucional, ampliar o acesso 
dos vereadores às demandas da população e aprimorar o exercício das funções fiscalizatórias e 
legislativas. 
Destaca-se, ainda, que o próprio projeto afirma não haver criação de despesa pública nem alteração 
da estrutura administrativa da Câmara Municipal. 
A matéria foi encaminhada a esta Comissão para análise quanto à adequação orçamentária e 
impacto financeiro. 
II – ANÁLISE
2.1. Natureza da matéria e impacto financeiro
A proposição possui natureza interna corporis, disciplinando procedimento administrativo interno no 
âmbito da Câmara Municipal. 
Não há previsão de: 
 criação de cargos; 
 aumento de remuneração; 
 contratação de serviços; 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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 realização de obras ou aquisição de bens. 
Dessa forma, o projeto não gera despesa pública direta. 
2.2. Despesas indiretas e operacionais
A implementação do procedimento poderá demandar: 
 uso de sistemas eletrônicos existentes; 
 eventual adaptação de rotinas administrativas; 
 utilização de estrutura da Ouvidoria. 
Contudo, tais atividades: 
 já integram as atribuições administrativas da Câmara; 
 não implicam criação de novas despesas relevantes; 
 podem ser absorvidas pela estrutura existente. 
Assim, eventuais custos são marginais e já suportados pelo orçamento vigente. 
2.3. Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal
Nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: 
 não há criação ou aumento de despesa (art. 16); 
 não há despesa obrigatória de caráter continuado (art. 17); 
 não há impacto sobre limites fiscais. 
Portanto, não se exige estimativa de impacto orçamentário-financeiro para a aprovação da matéria. 
2.4. Eficiência administrativa e economicidade
Sob a ótica orçamentária, a proposta apresenta efeitos positivos: 
 otimiza o uso de informações já existentes; 
 melhora a eficiência da atuação parlamentar; 
 fortalece a transparência sem aumento de custos. 
A utilização de meios eletrônicos oficiais (art. 4º) reforça a economicidade e reduz necessidade de 
gastos adicionais. 
2.5. Análise político-orçamentária
Do ponto de vista financeiro e institucional, a proposição: 
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Aspectos favoráveis:
 não gera impacto orçamentário relevante; 
 melhora a eficiência do Legislativo; 
 fortalece o controle social e institucional; 
 aproveita estrutura já existente. 
Pontos de atenção:
 necessidade de garantir segurança da informação; 
 eventual demanda por aprimoramento tecnológico futuro. 
Ainda assim, tais aspectos não comprometem a viabilidade financeira. 
III – CONCLUSÃO
O Projeto de Resolução nº 2/2026: 
 não gera despesa pública relevante; 
 é compatível com a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; 
 não impacta os limites fiscais; 
 apresenta viabilidade orçamentária plena. 
IV – VOTO
Diante do exposto, esta Relatoria da Comissão de Finanças e Orçamento opina pela APROVAÇÃO do 
Projeto de Resolução nº 2/2026, por sua: 
 ausência de impacto financeiro relevante; 
 adequação orçamentária; 
 contribuição para a eficiência administrativa e institucional. 
Sala das Sessões, 29 de abril de 2026. 
ALESSANDRA MALDONADO 
Relatora 
Alessandra Maldon
Assinado eletronicamente por
Alessandra E. M. Ferreira
Data: 29/04/2026 12:14
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SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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PARECER Nº 16/CFO/2026
RELATORIA: Alessandra Maldonado 
CONCLUSÃO DA RELATORIA: Favorável à tramitação da matéria. 
PROPOSIÇÃO: Projeto de resolução nº 2/2026 
AUTORIA: Luiza Monteiro Boer 
EMENTA: Institui procedimento de encaminhamento institucional de informações da Ouvidoria da 
Câmara Municipal de Juína aos vereadores, com observância à proteção de dados pessoais e à 
preservação do sigilo legal. 
Sala das Comissões, 29 de abril de 2026. 
RONICLEITON DA SILVA SANTANA 
Presidente 
CARLITO PEREIRA DA ROCHA 
Membro 
Ronicleiton Santana
Assinado eletronicamente por
Ronicleiton da Silva Santana
Data: 29/04/2026 11:59
#9243915c43d611f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Carlito Pereira da R
Assinado eletronicamente por
Carlito Pereira da Rocha
Data: 29/04/2026 17:32
#924bf39343d611f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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