materia nº 17/2026

Câmara Municipal de Juína – MT 
Comissão de Finanças e Orçamento 
Avenida dos Jambos, 519N, Centro, CEP 78320-000 Juína – MT. 
Telefone: (66) 3566-8900 - http://www.juina.mt.leg.br – assessorialegislativa@juina.mt.leg.br 
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMETO 
PARECER Nº 17/CFO/2026
RELATORIA: Carlito Pereira da Rocha 
CONCLUSÃO DA RELATORIA: Favorável à tramitação da matéria. 
PROPOSIÇÃO: Projeto de resolução nº 3/2026 
AUTORIA: Mesa Diretora 
EMENTA: Altera dispositivos da Resolução nº 4, de 22 de setembro de 2025, que estabelece normas 
para uso, guarda, conservação, manutenção e abastecimento de veículos oficiais da Câmara 
Municipal de Juína. 
I – RELATÓRIO
Trata-se de Projeto de Resolução de iniciativa da Mesa Diretora que altera o art. 5º da Resolução nº 
4, de 22 de setembro de 2025, com o objetivo de aprimorar as normas relativas à utilização dos 
veículos oficiais da Câmara Municipal de Juína. 
A proposição estabelece critérios mais objetivos para uso da frota, incluindo: 
 exigência de requisição prévia; 
 priorização de deslocamentos coletivos; 
 definição de hipóteses de uso institucional; 
 previsão de exceções para situações administrativas e operacionais; 
 possibilidade de autorização excepcional pela Presidência. 
Consta da justificativa que a medida busca maior controle administrativo, eficiência operacional e 
observância dos princípios da economicidade e interesse público, sem implicar aumento de despesa. 
A matéria foi encaminhada a esta Comissão para análise quanto à adequação orçamentária e 
impacto financeiro. 
II – ANÁLISE
2.1. Natureza da matéria
A proposição possui natureza estritamente administrativa e interna corporis, disciplinando o uso de 
bens públicos já existentes (frota oficial da Câmara). 
Não há criação de novas estruturas, serviços ou programas. 
2.2. Impacto orçamentário-financeiro
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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O projeto não gera: 
 criação de despesa pública; 
 aumento de despesas com pessoal; 
 aquisição de novos veículos; 
 ampliação de contratos ou serviços. 
Ao contrário, a proposta tende a produzir efeitos positivos no controle do gasto público, ao: 
 racionalizar o uso da frota; 
 incentivar deslocamentos coletivos; 
 reduzir custos com combustível, manutenção e desgaste dos veículos. 
2.3. Compatibilidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal
Nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000: 
 não há criação ou expansão de despesa (arts. 16 e 17); 
 não há impacto sobre metas fiscais; 
 não há necessidade de estimativa de impacto orçamentário. 
A matéria, portanto, é plenamente compatível com a responsabilidade fiscal. 
2.4. Eficiência e economicidade
A proposta está alinhada com os princípios do art. 37 da Constituição Federal, especialmente: 
 economicidade: ao priorizar uso coletivo da frota; 
 eficiência: ao organizar melhor a utilização dos veículos; 
 controle: ao exigir requisição prévia e justificativa. 
A previsão de exceções (art. 5º, §§ 6º a 8º) garante flexibilidade administrativa sem comprometer o 
controle. 
2.5. Possíveis reflexos financeiros indiretos
Embora não gere despesa, o projeto pode produzir: 
Efeitos positivos:
 redução de custos operacionais; 
 melhor gestão da frota; 
 diminuição de uso indevido de veículos públicos. 
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Ponto de atenção:
 necessidade de gestão eficiente da agenda de veículos, para evitar gargalos operacionais. 
2.6. Análise político-orçamentária
Sob a ótica desta Comissão: 
Aspectos favoráveis:
 reforça controle sobre bens públicos; 
 melhora a gestão administrativa; 
 contribui para redução de gastos; 
 aumenta a transparência no uso da frota. 
Aspectos neutros:
 não altera significativamente o orçamento; 
 não cria impacto fiscal relevante. 
A proposta representa medida de boa governança administrativa. 
III – CONCLUSÃO
O Projeto de Resolução nº 3/2026: 
 não gera despesa pública; 
 é compatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal; 
 contribui para a economicidade e eficiência administrativa; 
 apresenta viabilidade orçamentária plena. 
IV – VOTO
Diante do exposto, esta Relatoria da Comissão de Finanças e Orçamento opina pela APROVAÇÃO do 
Projeto de Resolução nº 3/2026, por sua ausência de impacto financeiro; adequação orçamentária; 
contribuição para a racionalização do gasto público. 
Sala das Sessões, 29 de abril de 2026. 
CARLITO PEREIRA DA ROCHA 
Relator 
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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PARECER Nº 17/CFO/2026
RELATORIA: Carlito Pereira da Rocha 
CONCLUSÃO DA RELATORIA: Favorável à tramitação da matéria. 
PROPOSIÇÃO: Projeto de resolução nº 3/2026 
AUTORIA: Mesa Diretora 
EMENTA: Altera dispositivos da Resolução nº 4, de 22 de setembro de 2025, que estabelece normas 
para uso, guarda, conservação, manutenção e abastecimento de veículos oficiais da Câmara 
Municipal de Juína. 
Sala das Comissões, 29 de abril de 2026. 
RONICLEITON DA SILVA SANTANA 
Presidente 
LUIZA MONTEIRO BOER 
Membro 
Ronicleiton Santana
Assinado eletronicamente por
Ronicleiton da Silva Santana
Data: 29/04/2026 11:59
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SIGNATÁRIO
Assinado eletronicamente por
Luiza Monteiro Boer
Data: 29/04/2026 12:21
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