câmara Municipal de Juína /MT
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AUTORIA: vereador Carlito Pereira da Rocha
Indica a Sua Excelência o Senhor Paulo Augusto
Veronese, Prefeito Municipal, com cópia à Senhora
Marcela Américo, Secretária Municipal de Saúde, a
necessidade e a oportunidade de adotar as providências
necessárias para garantir o cumprimento da Emenda
Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022,
assegurando aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e
aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) vencimento
base não inferior a dois salários mínimos, inclusive no
âmbito do Plano de Carreira instituído pela Lei Municipal
nº 1.022/2008.
O Vereador abaixo assinado, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo Regimento
Interno, INDICA ao Chefe do Poder Executivo Municipal a adoção das medidas acima especificadas.
JUSTIFICATIVA
A presente Indicação tem por finalidade assegurar o cumprimento da Emenda Constitucional
nº 120, de 05 de maio de 2022, que estabeleceu o piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias em valor não inferior a dois salários mínimos.
A referida norma constitucional possui aplicação obrigatória aos entes federativos, cabendo
ao Município promover a adequação de sua legislação local, especialmente dos planos de cargos,
carreiras e vencimentos, de forma a assegurar a efetiva observância do piso constitucional.
Entretanto, conforme relatado, no mês de março do corrente ano houve o enquadramento
dos referidos profissionais no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) com base nos
vencimentos previstos no Plano de Carreira instituído pela Lei Municipal nº 1.022/2008, em valores
inferiores ao piso constitucionalmente assegurado.
Discussão e votação única em: ____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do (a) presidente
( X) Indicação
( ) Requerimento
( ) Moção
( ) Projeto Decreto Legislativo
( ) Projeto Resolução
N.º 112/2026
Assinado com Assinatura Eletrônica (Lei 14.063/2020 | Regulamento 910/2014/EC)
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Tal situação demanda a adoção de medidas administrativas e legislativas para compatibilizar
o plano de carreira municipal com a norma constitucional vigente, garantindo segurança jurídica,
valorização profissional e respeito aos direitos dos servidores.
Ressalta-se que os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias
desempenham funções essenciais no âmbito da atenção básica e da vigilância em saúde, sendo
profissionais fundamentais para a promoção da saúde pública, prevenção de doenças e atendimento
da população.
Dessa forma, a presente Indicação busca assegurar a adequação do Plano de Carreira e o
correto enquadramento remuneratório dos servidores abrangidos pela Emenda Constitucional nº
120/2022, em conformidade com os princípios da legalidade, valorização do servidor público e
eficiência administrativa.
Diante do exposto, solicita-se especial atenção do Poder Executivo para o atendimento da
presente Indicação.
Sala das Sessões, 20 de maio de 2026.
CARLITO PEREIRA DA ROCHA
Vereador – PT
Carlito Pereira da R
Assinado eletronicamente por
Carlito Pereira da Rocha
Data: 20/05/2026 22:20
#e361e24354af11f1bb8342010a2b6020
SIGNATÁRIO
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PROPOSTA DE EMENDA
Proposta de Emenda a Lei Municipal nº 1022/2008
Acrescenta §§ 6º, 7º, 8º, 9º e 10º ao art. 1º da
Complementar nº 1.022/2008, que dispõe da política
remuneratória e na valorização dos profissionais que
exercem atividades de agente comunitário de saúde e de
agente de combate às endemias.
Artigo 1º da Lei Complementar nº 1.022/2008 será acrescentado os seguintes Parágrafos:
§ 6º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias fica sob responsabilidade da União, e cabe aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer, além de outros
consectários e vantagens, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações,
a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.
§ 7º O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos,
repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.
§ 8º Os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às
endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções
desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos,
adicional de insalubridade.
§ 9º. Os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer
outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do
limite de despesa com pessoal." (NR)
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ANEXO A TABELA DE VENCIMENTOS
Tabela Salarial - ACE e ACS - Salário Base dois Salário Minimo - 2026 =R$ 3.242,00
Nível – Classe -
cada ano
CLASSE
A B C D E
1 1,05 1,1 1,15 1,2
1 R$ 3.242,00 R$ 3.404,10 R$ 3.566,20 R$ 3.728,30 R$ 3.890,40
2 R$ 3.306,84 R$ 3.472,18 R$ 3.637,52 R$ 3.802,87 R$ 3.968,21
4 R$ 3.372,98 R$ 3.541,63 R$ 3.710,27 R$ 3.878,92 R$ 4.047,57
5 R$ 3.440,44 R$ 3.612,46 R$ 3.784,48 R$ 3.956,50 R$ 4.128,52
6 R$ 3.509,25 R$ 3.684,71 R$ 3.860,17 R$ 4.035,63 R$ 4.211,09
7 R$ 3.579,43 R$ 3.758,40 R$ 3.937,37 R$ 4.116,34 R$ 4.295,32
8 R$ 3.651,02 R$ 3.833,57 R$ 4.016,12 R$ 4.198,67 R$ 4.381,22
9 R$ 3.724,04 R$ 3.910,24 R$ 4.096,44 R$ 4.282,64 R$ 4.468,85
10 R$ 3.798,52 R$ 3.988,45 R$ 4.178,37 R$ 4.368,30 R$ 4.558,22
11 R$ 3.874,49 R$ 4.068,21 R$ 4.261,94 R$ 4.455,66 R$ 4.649,39
12 R$ 3.951,98 R$ 4.149,58 R$ 4.347,18 R$ 4.544,78 R$ 4.742,38
13 R$ 4.031,02 R$ 4.232,57 R$ 4.434,12 R$ 4.635,67 R$ 4.837,22
14 R$ 4.111,64 R$ 4.317,22 R$ 4.522,80 R$ 4.728,39 R$ 4.933,97
15 R$ 4.193,87 R$ 4.403,57 R$ 4.613,26 R$ 4.822,95 R$ 5.032,65
16 R$ 4.277,75 R$ 4.491,64 R$ 4.705,53 R$ 4.919,41 R$ 5.133,30
17 R$ 4.363,31 R$ 4.581,47 R$ 4.799,64 R$ 5.017,80 R$ 5.235,97
18 R$ 4.450,57 R$ 4.673,10 R$ 4.895,63 R$ 5.118,16 R$ 5.340,69
19 R$ 4.539,58 R$ 4.766,56 R$ 4.993,54 R$ 5.220,52 R$ 5.447,50
20 R$ 4.630,37 R$ 4.861,89 R$ 5.093,41 R$ 5.324,93 R$ 5.556,45
21 R$ 4.722,98 R$ 4.959,13 R$ 5.195,28 R$ 5.431,43 R$ 5.667,58
22 R$ 4.817,44 R$ 5.058,31 R$ 5.299,19 R$ 5.540,06 R$ 5.780,93
23 R$ 4.913,79 R$ 5.159,48 R$ 5.405,17 R$ 5.650,86 R$ 5.896,55
24 R$ 5.012,07 R$ 5.262,67 R$ 5.513,27 R$ 5.763,88 R$ 6.014,48
25 R$ 5.112,31 R$ 5.367,92 R$ 5.623,54 R$ 5.879,15 R$ 6.134,77
26 R$ 5.214,55 R$ 5.475,28 R$ 5.736,01 R$ 5.996,74 R$ 6.257,46
27 R$ 5.318,84 R$ 5.584,79 R$ 5.850,73 R$ 6.116,67 R$ 6.382,61
28 R$ 5.425,22 R$ 5.696,48 R$ 5.967,74 R$ 6.239,00 R$ 6.510,27
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29 R$ 5.533,73 R$ 5.810,41 R$ 6.087,10 R$ 6.363,78 R$ 6.640,47
30 R$ 5.644,40 R$ 5.926,62 R$ 6.208,84 R$ 6.491,06 R$ 6.773,28
31 R$ 5.757,29 R$ 6.045,15 R$ 6.333,02 R$ 6.620,88 R$ 6.908,75
32 R$ 5.872,43 R$ 6.166,06 R$ 6.459,68 R$ 6.753,30 R$ 7.046,92
33 R$ 5.989,88 R$ 6.289,38 R$ 6.588,87 R$ 6.888,37 R$ 7.187,86
34 R$ 6.109,68 R$ 6.415,16 R$ 6.720,65 R$ 7.026,13 R$ 7.331,62
35 R$ 6.231,87 R$ 6.543,47 R$ 6.855,06 R$ 7.166,66 R$ 7.478,25
36 R$ 6.356,51 R$ 6.674,34 R$ 6.992,16 R$ 7.309,99 R$ 7.627,81
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