16/02/2016
DMA II
Número / Ano
Data / Horário
Ementa
Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 12016/02/160000083
“ |[0000083 / 2016
16/02/2016 - 13:00:39
2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor
Lee
Natureza
Hermes Lourenço Bergamin
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS E
SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO DAES
— DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO SANITÁRIO DO
MUNICÍPIO DE JUÍNA — MT, A TEOR DO ARTIGO 37, INCISO X, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
[ Matéria Legislativa
Tipo Matéria
EM: l 1
() Aprovada por unanimidade
( )Aprovadapor.. x — votos.
( )Rejeitada por. x votos.
Abstenções votos.
Assinatura do(a) presidente
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PLO Projeto de Lei Ordinária
à ladl6
| Comprovante emitido por: | | Comprovante emitido por: | por: operelio
RESULTADOS DAS VOTAÇÕES
EM: 1 1
() Aprovada por unanimidade
( )Aprovada por. x votos.
( ) Rejeitada por. x votos.
Abstenções votos.
Assinatura do(a) presidente
Da]
[ SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM 1 1
() Aprovada por unanimidade
() Aprovada por x votos.
( ) Rejeitada por x votos.
Abstenções votos.
————— mm ——
Assinatura do(a) presidente
htto://saol.iuina.mt.lea.br/consultas/protocalo/comprovante protocolo mostrar Droc?num pretocnlo=0NNNNS22 400 prntarala=OME 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
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MENSAGEM N.º 006/2016.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE JUINA E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei Complementar, que dispõe da
Revisão Geral Anual dos Vencimentos e Subsídios dos Servidores do DAES -
Departamento de Água e Esgoto Sanitário do Município de Juína-MT, a teor do
artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício financeiro de 2016, e dá
outras providências.
O presente projeto de Lei Complementar visa regulamentar os subsídios dos
servidores da Autarquia a título de Revisão Geral Anual aplicado o percentual
estabelecido apurado para o ano de 2016, que incidirá a partir de 1º. de janeiro de
2016.
Portanto, vislumbrando que o presente Projeto de Lei, traz em seu bojo
interesse público da municipalidade e adequação a legislação, e foi elaborado em
conformidade com a legislação vigente, SOLICITO, nos termos do regimento interno
desta casa, que seja realizada sua apreciação, e consequente, aprovação.
Sem mais para o momento, reitero com protesto de estima e consideração,
esperando que o presente Projeto de Lei, uma vez apreciado, seja
consequentemente aprovado.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 16 de Fevereiro de 2016.
q Travessa Emanuel, 605 — Centro - Juína/MT
XCNPJ/MF nº. 15.359.301/0001-57 — Cx. Postal 01 — CEP: 78.320-000 — Fone: 66 3566 8300
Site: www.juina.mt.gov.br
PROJETO DE LEI N.º /2016.
Dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos e
subsídios dos Servidores Públicos do DAES —
Departamento de Água e Esgoto Sanitário do Município
de Juína /MT, a teor do artigo 37, inciso X, da
Constituição Federal, para o exercício de 2016, e dá
outras providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado de
Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei Complementar:
Art. 1.º Em cumprimento ao disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição
Federal, fica concedido a título de Revisão Geral Anual o percentual de 11,60% (onze
virgula sessenta pontos percentuais) a incidir sobre os vencimentos e subsídios dos
Servidores Públicos do DAES - Departamento de Água e Esgoto Sanitário, do
Município de Juína, Estado de Mato Grosso, a partir de 1º. de janeiro de 2016.
$ 1º. O percentual referido no caput deste artigo incidirá sobre os valores
constantes nas Tabelas Anexas I, II, III e IV da Lei Municipal nº, 1.463/2013 e
alterações posteriores.
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar a
presente Lei Complementar, por Decreto, bem como baixar os atos regulamentares e
adequados, no prazo de 90 (noventa) dias a partir da sua publicação.
Art. 3º, As despesas oriundas da execução desta Lei Complementar correrão á
conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a suplementá-las, caso necessário, com a abertura de crédito
adicional suplementar ou especial, bem como realizar a transposição, o
remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra, observando o disposto nos arts. 43 e 46 da Lei Federal nº. 4.320, de 17
de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar
Federal nº. 101, de 04 de RRgio de,2000 (Lei da Reponsabilidade Fiscal).
'á; Travessa/Embnuel, 605 — Centro - Juína/MT
y NPJ/MF nº. 15.359.301/0001-57 —Xx. Postal 01 — CEP: 78.320-000 — Fone: 66 3566 8300
/ Site: www.juina.mt.gov.br
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Art. 4º, Fica o Poder Executivo autorizado a fazer alterações necessárias e
proceder á inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela
Lei de Complementar Federal nº, 101, de 04 de maio de 2000 (Lei da
Reponsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual — PPA, a Lei das Diretrizes
Orçamentárias — LDO, e a Lei Orçamentária Anual — LOA.
Art. 5º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de Janeiro de 2016.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína/MT, 16 de Fevereiro de 2016.
Prefeito Municipa
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D Travessa Emanuel, 605 — Centro - Juína/MT
CNPJ/ME nº. 15.359.301/0001-57 — Cx. Postal 01 — CEP: 78.320-000 — Fone: 66 3566 8300
Site: www.juina.mt.gov.br
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PODER EXECUTIVO EEE:
ANEXO I
ANEXO I
Lei Complementar n.º 1.463/2013
QUADRO DE PESSOAL DO DAES)
A) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
1. CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO GERAL DO DAES
01 Assessor Jurídico Assessoria 40 Horas Semanais
01 Diretor do DADM Direção Dedicação Integral
01 Diretor do DETEC
Direção Dedicação Integral
Direção Dedicação Integral
01 1 Diretor do DOPE
Chefe da DIAES
Travessa Emanuel, 605 — Centro - Juína/MT
CNPJ/MF nº. 15.359.301/0001-57 — Cx. Postal 01 — CEP: 78.320-000 — Fone: 66 3566 8300
Site: www. juina.mt.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
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01 Chefe da DIMAE Chefia Dedicação Integral DAS-2 20% 1
01 Chefe da DITAE Chefia Dedicação Integral DAS-2 20%
Dedicação Integral
Dedicação Integral
Dedicação Integral
02 Assistente da DIAES Assistência
02 Assistente da DIMAE Assistência
02 Assistente da DITAE Assistência
PROFISSIONAL DE NÍVEL
SUPERIOR DO DAES
40 HORAS
Técnico em Contabilidade - NMP
Técnico Químico - NMP | 2.443,62
TÉCNICO DO DAES
40 HORAS
GRUPO OCUBACION OME DO CARGO/ HABILITAÇÃO NR MEVENCIMENTO/INICIAL/RS IENAGA:
SERVIÇOS DE Fiscal de Consumo - NMC 1.590,66 04
FISCALIZAÇÃO DO DAES ae Ê gasta
40 HORAS CIAL DENAÇAS O
ENO EVENCIMENTO INICIAL)
SERVIÇOS Agente Administrativo |l - NMC 1.590,66 03
ADMINISTRATIVOS DO Agente Administrativo | - NFC 1.406,26 02
DAES z
r 40 HORAS
“ERROR VOME DO CARGO HABILITAÇÃO ENCIMENTO INICIA SRA
| Auxiliar de Laboratório - NEC 1.406,26 >|
Leiturista - NFC Lo 1.406,26 05
Assistente de Serviços Gerais - NA 1.221,83 04
Vigia - NA 1.221,83 02
OPERAGONASS DO pars |. Encanador - NEC 1.629,09 2]
40 HORAS Operador de Bomba - NFC 1.629,09 04
Motorista de Caminhão - NFC 1.406,26 02
E Motorista de Veículos Leves - NFC 1.406,26 02
Operador de Máquinas - NEC 1.406,26 02
Pedreiro - NFC 1.406,26 03
Travessa Emanuel, 605 — Centro - Juína/MT
CNPJ/MF nº, 15.359,301/0001-57 — Cx. Postal 01 — CEP: 78.320-000 — Fone: 66 3566 8300
Site: www.juina.mt.gov.br
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Mecânico - NFC 1.406,26] 01
Operador de Estação de Tratamento
de Água - NMC 2.028,71 | 05
Operador de Estação de Tratamento 2.028,71 05
de Esgoto - NMC
Zelador da Estação de Tratamento de
Esgoto - NA
n Travessa Emanuel, 605 — Centro - Juína/MT
Y CNPJ/MF nº. 15.359.301/0001-57 — Cx. Postal 01 — CEP: 78.320-000 — Fone: 66 3566 8300
Site: www.juina.mt.gov.br
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52
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230
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA EE8
ESTADO DE MATO GROSSO ER
PODER EXECUTIVO os
ANEXO II
ANEXO II
Lei Complementar n.º 1.463/2013
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO
A) CARGO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO GERAL
E DIO RSRS
Lei Específica do Legislativo
Assessor Jurídico 6.049,31
Diretor do Departamento de Administração - DADM 5.600,15
Diretor do Departamento de Técnico - DTEC | 5.600,15
Diretor do Departamento de Operações - DOPE | 5.600,15
DAS-2 | Chefe da Divisão de Água e Esgotos Sanitários - DIAES | 3.160,97 1
DAS-2 | Chefe da Divisão de Manutenção de Água e Esgotos - DIMAE 3.160,97
DAS-2 | Chefe da Divisão de Tratamento de Água e Esgotos - DITAE 3.160,97
DAS-1 | Assistente da Divisão de Água e Esgotos Sanitários - DIAES 2.028,70
DAS-1 | Assistente da Divisão de Manutenção de Água e Esgotos - DIMAE 2.028,70
DAS-1 | Assistente da Divisão de Tratamento de Água e Esgotos - DITAE 2.028,70
Travessa Emanuel, 605 — Centro - Juína/MT
À CNPJ/MF nº. 15.359.301/0001-57 — Cx. Postal 01 — CEP: 78.320-000 — Fone: 66 3566 8300
Site: www.juina.mt.gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA Esse
ESTADO DE MATO GROSSO 159
PODER EXECUTIVO 055
ANEXO III
ANEXO III
Lei Complementar n.º 1.463/2013
TABELAS DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE FUNÇÃO
GRATIFICADA
A) CARGOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA
VAGAS | NOME DO CARGO QUALIFICAÇÃO | VALOR EM R$ SOBRE O . | QTDE
MÍNIMA VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO | VAGAS
Responsável pela Ensino Médio 677,87 01
Ouvidoria completo
01 Responsável pelo Ensino Médio 1.016,66 01
Aplic completo
01 Responsável pelo Ensino Médio 1.016,66 01
Almoxarifado completo
E! Travessa Emanuel, 605 — Centro - Juína/MT
O CNPJ/MF nº. 15.359.301/0001-57 — Cx. Postal 01 — CEP: 78.320-000 — Fone: 66 3566 8300
di Site: www. juina.mt.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
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00:€L JOHB4OH 9L0Z/Z0/9L :eJ2
ANEXO IV
ANEXO IV
Lei Complementar n.º 1.463/2013
TABELAS DE VENCIMENTOS E PROGRESSÃO NA CARREIRA DOS CARGOS
DE PROVIMENTO EFETIVO
LEGENDA:
Doutorado Completo;
mais 150 horas de curso de aperfeiçoamento;
OSS Aval Sata Conaalato o ra
NMP(150hs) - Nível Médio Profissionalizante Completo mais 150 horas de curso de aperfeiçoamento;
AM É ) :
ENECILS0hs) MRE veliauindamentalicompieto jalskl o Oigoras a penieicoamentos
NFC - Nível Fundamental Completo; 1
RUPO OCUPACIONAL PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR DO D.
40 HORAS
NSC NSC (250hs) EC 2EC
a
Vencimento/R$ Vencimento/R$ 1 Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$
7.174,43 7.533,15 7.891,87 | 8.250,59 8.609,32
7.317,92 7.683,81 8.049,71 | 8.415,61 8.781,50
7.464,28 7.837,49 8.210,70 | 8.583,92 | . 8.957,13 |
7.613,56 7.994,24 8.374,92 | 8.755,60 9.136,27
7.765,83 8.154,12 8.542,42 | 8.930,71 9.319,00
RES 7.921,15 8.317,21 9.109,32 9.505,38
8.079,57 8.483,55 8.887,53 9.291,51 9.695,49
8.241,16 8.653,22 9.065,28 9.477,34 9.889,40
8.405,99 8.826,29 | 9.246,59 9.666,89 10.087,18
A 8.574,11 9.002,81 | — 9.431,52 9.860,22 10.288,93 |
( / Travessa Emanuel, 605 — Centro - Juína/MT
Bs CNPJ/MF nº. 15.359.301/0001-57 — Cx. Postal 01 — CEP: 78.320-000 — Fone: 66 3566 8300
Ed Site: www juina.mt.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA Sé
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ESTADO DE MATO GROSSO 328
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9.182,87 9.620,15 I 10.057,43 10.494,71 |
9.366,53 9.812,55 10.258,58 10.704,60
9.553,86 10.008,80 10.463,75 10.918,69
9.744,93 10.208,98 10.673,02 11.137,07 |
9.939,83 10.413,16 10.886,48 11.359,81
9.655,84 10.138,63 10.621,42 11.104,21 11.587,00
9.848,95 10.341,40 10.833,85 11.326,30 11.818,74 |
10.045,93 10.548,23 11.050,53 11.552,82 12.055,12
10.246,85 10.759,19 11.271,54 11.783,88 12.296,22
10.451,79 10.974,38 11.496,97 | 12.019,56 12.542,15
10.660,82 11.193,87 11.726,91 12.259,95 12.792,99
10.874,04 11.417,74 11.961,44 12.505,15 | 13.048,85
11.091,52 11.646,10 12.200,67 12.755,25 13.309,83
11.313,35 11.879,02 12.444,69 13.010,35 13.576,02
11.539,62 12.116,60 12.693,58 13.270,56 13.847,54
11.770,41 12.358,93 12.947,45 13.535,97 14.124,49
12.005,82 12.606,11 13.206,40 13.806,69 14.406,98
12.245,94 12.858,23 13.470,53 14.082,83 14.695,12
12.490,85 13.115,40 13.739,94 14.364,48 14.989,03
12.740,67 13.377,71 14.014,74 14.651,77 15.288,81
12.995,49 13.645,26 14.295,03 14.944,81 15.594,58
13.255,40 13.918,16 14.580,93 15.243,70 15.906,47
13.520,50 14.196,53 14.872,55 15.548,58 16.224,60 |
13.790,91 14.480,46 15.170,00 15.859,55 16.549,10
14.066,73 14.770,07 15.473,40 16.176,74 16.880,08 |
NSC NSC (250hs) EC 2EC MC
Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$ Vencimento/R$
EC 8.384,82 8.804,06 9.223,30 9.642,54 10.061,78
8.552,52 8.980,14 9.407,77 9.835,39 10.263,02
8.723,57 9.159,75 9.595,92 10.032,10 10.468,28
9.342,94 9.787,84 10.232,74 10.677,65
9.529,80 IT 9.983,60 10.437,40 10.891,20
9.720,40 10.183,27 10.646,15 11.109,02
9.914,80 10.386,94 10.859,07 11.331,20
10.113,10 ll 10.594,68 11.076,25 11.557,83 |
ton 9.824,15 10.315,36 10.806,57 11.297,78 11.788,98
Travessa Emanuel, 605 — Centro - Juína/MT
Site: www.juina.mt.gov.br
CNPJ/MF nº, 15.359.301/0001-57 — Cx. Postal 01 — CEP: 78.320-000 — Fone: 66 3566 8300
JIN - euinp op jediojuniy eseueo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA “ES:
ESTADO DE MATO GROSSO CEom=
PODER EXECUTIVO mm É
Ja E
sms
10.020,64 10.521,67 11.022,70 11.523,73 12.024,76 |
10.221,05 10.732,10 11.243,15 11.754,21 12.265,26
10.425,47 10.946,74 11.468,02 11.989,29 12.510,56
10.633,98 — 11.165,68 11.697,38 12.229,08 | 12.760,78
10.846,66 | 11.388,99 11.931,33 12.473,66 13.015,99
E 11.063,59 11.616,77 12.169,95 12.723,13 13.276,31
l ? 11.284,86 11.849,11 L 12.413,35 12.977,59 13.541,84
5 11.510,56 12.086,09 12.661,62 13.237,15 13.812,67
11.740,77 12.327,81 12.914,85 13.501,89 14.088,93 |
11.975,59 12.574,37 13.173,15 13.771,93 . 14.370,71
12.215,10 12.825,86 13.436,61 14.047,37 14.658,12
12.459,40 13.082,37 13.705,34 14.328,31 14.951,28
12.708,59 13.344,02 13.979,45 14.614,88 15.250,31
12.962,76 13.610,90 14.259,04 14.907,18 15.555,31
13.222,02 13.883,12 14.544,22 15.205,32 15.866,42
13.486,46 14.160,78 14.835,10 15.509,43 16.183,75
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gas 2.617,11 | 2.741,74 2.866,36 | 2.990,99 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA +
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ESTADO DE MATO GROSSO 159=== 3
L— —
PODER EXECUTIVO cm
Sw s
88
2.645,05 | 2.777,30 2.909,55 3.041,81 3.174,06
|
2.697,95 2.832,85 2.967,74 3.102,64 3.237,54
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E 2.920,35 3.066,36 3.212,38 3.358,40 3.504,42
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NMC(250hs)
E
NSC(150hs) I
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2.057,68
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2 O — É
PER
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA :Scmms
ESTADO DE MATO GROSSO ER
PODER EXECUTIVO ci mms
REA E
ss
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
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HEJ0H 9L0Z/T0/9L :BI2Q
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9L
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£800000 TVHID 01090 104d
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al 2.850,82 2.986,58 3.122,33 3.258,09
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
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9
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3.085,82 3.232,77 3.379,71 | 3.526,66
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3.274,70 3.430,64 | 3.586,58 | 3.742,52
MINISTRATIVO |
A B co | D E
te NEC NFC(150hs) NMC NMC(150hs) NMC|250hs)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA E EC E
ESTADO DE MATO GROSSO Com
PODER EXECUTIVO ci Sms
ER
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3.032,94 3.170,80 3.308,67
40 HORAS
NFC NFC(150hs) NMC NMC(250hs)
Vencimento/R$ | Vencimento/R$ [ Nencimento/R5 Vencimento/R$ ERRA
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[146307 1.536,23 1.609,38 1.682,53 1.755,69
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| Travessa Emanuel, 605 — Centro - Juína/MT
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RT)
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA é£fê
ESTADO DE MATO GROSSO 180
PODER EXECUTIVO EE:
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Vencimento/R$
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Vencimento/R$
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JIN - eunp op jedjojuniy eseues
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GE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
9L0Z/2 OTd - oagejsibo7
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€800000 TVIIO 01090 1L0Nd
JIN - eum op jedi tuniy escues
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D
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encimento/R$
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ER
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ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
Z/2 O 1d - OAneIsidor
9L
00:€L Foussom 9L0Z/Z0/9L :BJeq
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c
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,
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€800000 TVHID 01090.L0Hd
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
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€800000 TVHID 01000L04d
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ao] 3.708,63
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Câmara Municipal de Juína - MT
PROTOCOL: H .
Data: 16/02/20%6 Horár «00
Legislativo - PLO 7/2016
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TU ISO'6 cr'T8r9L LE'9TB IL Te'cer 19 ET I6IE
Vr'T9C'T v6 PS8'9€ 8S's09"pE OS'c6p'TE L €T'O6TE
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SVAIANVAXA TVOSSAd NOD SVSHdSHA SVA VAILVWIISA VC OALVHISNONHA
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(000Z/101 Iejuouia|duoo 197 vp 91 03n1y)
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Câmara Municipal de Juína - MT
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PROTOCOLO GERAL 0000083
Datar 16/02/201 Horário: 13:00
Legislativo. :PLO 6
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(0007/101 Teu ma|tdwoS 197 ep 97 0BnIy)
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