17/02/2016
ma
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
Comprovante de Protocolo
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
DA
Autenticação: 12016/02/170000085
Número / Ano
Data / Horário
0000085 / 2016
[17/02/2016 - 08:11:49
RR
——
no
no
Ementa
Lil
Autor
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS VENCIMENTOS,
SUBSIDIOS, VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA, A
TEOR DO ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Ivani Cardoso
Natureza
Tipo Matéria
Matéria Legislativa
PLO Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas 2]
17
6
Comprovante emitido por:
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operelio
RESULTADOS DAS VOTAÇÕES
As Aprovada por unanimidade
(.) Aprovada por x votos.
() Rejeitada por x votos.
Abstenções votos.
Assinatura do(a) presidente
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
mo3, 2,4 [4
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM: 1
! EM:
(.) Aprovada por unanimidade
() Aprovada por unanimidade
am pa a
x votos. ( ) Aprovada por x
() Aprovada por
x votos.
() Rejeitada por
Abstenções votos.
Abstenções votos.
Assinatura do(a) presidente Assinatura do(a) presidente
TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
votos.
( ) Rejeitada por x votos.
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414
. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
9L0Z/8 0d - Canejs|Bo7
LL:80 :OHBIOH 9L0Z/ZO/ZL :eJeq
4800000 VEIO 01090.L0H4d
PROJETO DE LEI N.º 8/2016
AUTORIA: Mesa Diretora
Dispõe sobre a revisão geral anual dos vencimentos,
subsídios, vantagens e gratificações dos servidores
públicos municipais da Câmara Municipal de Juína, a
teor do art. 37, inciso X, da Constituição Federal,
referente ao exercício de 2016, e dá outras providências.
A Sua Excelencia o senhor prefeito municipal de Juína-MT, senhor Hermes Lourenço
Bergamin, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Juína
aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, fica
concedido a titulo de revisão geral anual o percentual de 11,60% (onze inteiro e sessenta
centésimos por centos) concedido ao salário mínimo vigente no país apurado para o ano de 2016 a
incidir sobre os vencimentos, subsídios, vantagens e gratificações dos servidores públicos municipais
da Câmara Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso, a partir de 1º de janeiro de 2016.
$ 1º O percentual referido no caput deste artigo incidirá sobre os valores constantes das
TABELAS dos ANEXOS I, Il, Ill e IV da Lei n.º 1585/2015 de 20 de agosto de 2015, que trata da Lei
do Plano de cargos, carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Juína — MT.
8 2º As alterações das tabelas dos Anexos |, Il, Ill e IV da Lei complementar n.º 1585/2015,
serão levadas a efeito por decreto do poder executivo municipal.
Art. 2º Fica o chefe do poder executivo municipal autorizado a regulamentar a presente lei, por
decreto bem como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados no prazo de 90 (noventa)
dias a partir de sua publicação.
Art. 3.º As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado suplementá-las,
caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a
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JIN - BuInF op jedpiuniy Bseues
IN
. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE JUINA
transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar
Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 4.º Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar alterações necessárias, e proceder à
inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal
n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual -
PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual — LOA.
Art. 5º A presente lei, será regulamentada por decreto do Chefe do Poder Executivo, bem
como baixar os atos regulamentares pertinentes e adequados, no prazo de 90 (noventa) dias a partir
de sua publicação.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de
janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 16 de fevereiro de 2016.
NRO
Ivani Cardoso Dalla Valle Daniel Honorato-da Rosa
Presidente 1.º Secretário
Nadilêy Soares Teixeira
2º secretária
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9L0Z/8 O 1d - Caneisibo7
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
TABELAL”
“GRUPO OCUPACIONAL
PERFIL PROFISSIONAL
ALFABETIZADO / ENSINO
FUNDAMENTAL
INCOMPLETO
Jardineiro
R$ 2.206,90
01
SERVIÇOS
OPERACIONAIS
40 (quarenta) HORAS
TOTAL DE VAGAS
[ul
CUT TABELA 2
'GRUPO OCUPACIONAL
PERFIL PROFISSIONAL.
40 (quarenta) HORAS
Operador de Áudio e Vídeo R$ 2.585,59 01
Vigia R$2.03872| 02
ENSINO FUNDAMENTAL Zelador (a) R$ 1.846,56 03
SERVIÇOS j
ELEMENTARES Motorista R$ 1.740,04 01
40 ta) HORAS Recepcionista / Telefonista R$ 1.740,04 01
(quarenta) Continuo R$167247] 01
Auxiliar de infraestrutura R$ 1.846,56 01
TOTAL DE VAGAS 10
——— == ——————
TABELA 3 ;
Grupo OCUPACIONAL | | PERFILE
ENSINO MÉDIO . ==
SERVIÇOS Assistente Legislativo R$ 4.154,01 01
LEGISLATIVO Agente Administrativo R$ 2.790,00 01
JADMINISTRATIVO
TOTAL DE VAGAS 02
TABELA 4
GRUPO OCUPACIONAL |
NÍVEL SUPERIOR
40 (quarenta) HORAS
Controlador Interno - Curso Superior
em Ciências Contábil, Direito,
Administração ou Economia com
Registro em seus respectivos
conselhos.
R$ 7.789,02
01
Contador - Curso Superior em
Ciências Contábil, com Registro em
seu respectivo conselho.
R$ 6.864,58
o
NÍVEL SUPERIOR
20 (vinte) HORAS
Advogado (a) - Curso superior em
ciências jurídicas e Registro na OAB
A
R$ 4,032,34
0
TOTAL DE VAGAS
o3
a
090 1L04d
O
||
9L0Z/8 07d - oAgejsiBo7
LL:80 :OuPIOH 9L0Z/Z0/2L :eje
S800000 TVHIO 07
|
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s CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA fiim=
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
TABELA 1
GRUPO OCUPACIONAL 1
Cargos de Assistência Imediata - CAI
CARGA HORÁRIA SEMANAL - 40 (quarenta) horas (dedicação exclusiva)
" CARGO EM é E RO
COMISSÃO dnrieao
Coordenador Geral | Curso Superior ou capacidade R$ 4.464,00
Notória. 01
mo Curso Superior em Ciências
Assessor Jurídico | rídicas e registro na OAB. | R$6.864,58 01
TOTAL 02
TABELA 2
GRUPO OCUPACIONAL 1
Cargos de Assistência Imediata - CAI
CARGA HORÁRIA SEMANAL - 40 (quarenta) horas (dedicação exclusiva)
CARGO EM a
COMISSÃO SinAPEICARas
Assessor . . .
o - Ensino Médio e conhecimento 01
Administrativo notório R$ 4.154,05
| E |
TOTAL
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. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE JUINA
TABELA 1
GRUPO OCUPACIONAL 1
Cargos de Assistência Imediata - CAI
CARGA HORÁRIA SEMANAL - 40 (quarenta) horas
CARGOS DE FUNÇÃO GRATIFICADA
EDG
“CARGOEM | Medo
| Comissão | MENFICAÇÃO.
Agente de materiais Ensino Médio completo R$ 910,99 01
Agente de Compras : ui:
e licitações Ensino Médio completo R$ 910,99 01
Agente de Protocolo . 4
e registros Ensino Médio completo R$ 910,99 01
Ouvidor Ensino Médio Completo R$ 910,99 01
Responsável pelo . Va
APLIC Ensino Médio Completo R$ 1.032,46 01
TOTAL 05
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LL:80 :OU210H 9L0Z/Z0/24 :eJeq
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Jal = pino am nora
- ESTADO DE MATO GROSSO sis
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA “ii
NIVEL |
A B Cc D E
CLASSE Alfabetizadoiensi Ensino Ensino Médio 200 hs / curso 300 hs / curso
no fundamental Fundamental anã ana
. completo capacitação capacitação
imcompleto completo
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 2.206,90 2.317,25 2.427,59 2.537,94 2.648,28
2 2.251,04 2.363,59 2.476,14 2.588,69 2.701,25
3 2.296,06 2.410,86 2.525,66 2.640,47 2.755,27
4 2.341,98 2.459,08 2.576,18 2.693,28 2.810,38
5 2.388,82 2.508,26 2.627,70 2.747,14 2.866,58
6 2.436,60 2.558,43 2.680,26 2.802,09 2.923,92
7 2.485,33 2.609,59 2.733,86 2.858,13 2.982,39
8 2.535,03 2.661,79 2.788,54 2.915,29 3.042,04
9 2.585,74 2.715,02 2.844,31 2.973,60 3.102,88
10 2.637,45 2.769,32 2.901,19 3.033,07 3.164,94
11 2.690,20 2.824,71 2.959,22 3.093,73 3.228,24
12 2.744,00 2.881,20 3.018,40 3.155,60 3.292,80
13 2.798,88 2.938,83 3.078,77 3.218,72 3.358,66
14 2.854,86 2.997,60 3.140,35 3.283,09 3.425,83
15 2.911,96 3.057,56 3.203,15 3.348,75 3.494,35
16 2.970,20 3.118,71 3.267,22 3.415,73 3.564,24
17 3.029,60 3.181,08 3.332,56 3.484,04 3.635,52
18 3.090,19 3.244,70 3.399,21 3.553,72 3.708,23
19 3.152,00 3.309,60 3.467,20 3.624,80 3.782,40
20 3.215,04 3.375,79 3.536,54 3.697,29 3.858,04
21 3.279,34 3.443,30 3.607,27 3.771,24 3.935,20
22 3.344,92 3.512,17 3.679,42 3.846,66 4.013,91
23 3.411,82 3.582,41 3.753,00 3.923,60 4.094,19
24 3.480,06 3.654,06 3.828,06 4.002,07 4.176,07
25 3.549,66 3.727,14 3.904,63 4.082,11 4.259,59
26 3.620,65 3.801,69 3.982,72 4.163,75 4.344,78
27 3.693,07 3.877,72 4.062,37 4.247,03 4.431,68
28 3.766,93 3.955,27 4.143,62 4.331,97 4.520,31
29 3.842,27 4.034,38 4.226,49 4.418,61 4.610,72
30 3.919,11 4.115,07 4.311,02 4.506,98 4.702,93
31 3.997,49 4.197,37 4.397,24 4.597,12 4.796,99
32 4.077,44 4.281,32 4.485,19 4.689,06 4.892,93
33 4.158,99 4.366,94 4.574,89 4.782,84 4.990,79
34 4.242,17 4.454,28 4.666,39 4.878,50 5.090,61
35 4.327,02 4.543,37 4.759,72 4.976,07 5.192,42
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A B Cc D E 8
CLASSE Fundamental Ensino Médio 200h! curso 300hicurso curso de nível
completo capacitação capacitação superior
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 1672,47 1.756,09 1.839,72 1.923,34 2.006,96
2 1.705,92 1.791,22 1.876,51 1.961,81 2.047,10
3 1.740,04 1.827,04 1.914,04 2.001,04 2.088,05
4 1.774,84 1.863,58 1.952,32 2.041,06 2.129,81
5 1.810,34 1.900,85 1.991,37 2.081,89 2.172,40
6 1.846,54 1.938,87 2.031,20 2.123,52 2.215,85
7 1.883,47 1.977,65 2.071,82 2.165,99 2.260,17
8 1.921,14 2.017,20 2.113,26 2.209,31 2.305,37
9 1.959,57 2.057,54 2.155,52 2.253,50 2.351,48
10 1.998,76 2.098,69 2.198,63 2.298,57 2.398,51
1 2.038,73 2.140,67 2.242,60 2.344,54 2.446,48
12 2.079,51 2.183,48 2.287,46 2.391,43 2.495,41
13 2.121,10 2.227,15 2.333,21 2.439,26 2.545,32
14 2.163,52 2.271,69 2.379,87 2.488,05 2.596,22
15 2.206,79 2.317,13 2.427,47 2.537,81 2.648,15
16 2.250,92 2.363,47 2.476,02 2.588,56 2.701,11
17 2.295,94 2.410,74 2.525,54 2.640,33 2.755,13
18 2.341,86 2.458,95 2.576,05 2.693,14 2.810,23
19 2.388,70 2.508,13 2.627,57 2.747,00 2.866,44
20 2.436,47 2.558,30 2.680,12 2.801,94 2.923,77
21 2.485,20 2.609,46 2.733,72 2.857,98 2.982,24
22 2.534,91 2.661,65 2.788,40 2.915,14 3.041,89
23 2.585,60 2.714,88 2.844,17 2.973,45 3.102,73
24 2.637,32 2.769,18 2.901,05 3.032,91 3.164,78
25 2.690,06 2.824,57 2.959,07 3.093,57 3.228,08
26 2.743,86 2.881,06 3.018,25 3.155,44 3.292,64
27 2.798,74 2.938,68 3.078,62 3.218,55 3.358,49
28 2.854,72 2.997,45 3.140,19 3.282,92 3.425,66
29 2.911,81 3.057,40 3.202,99 3.348,58 3.494,17
30 2.970,05 3.118,55 3.267,05 3.415,55 3.564,06
31 3.029,45 3.180,92 3.332,39 3.483,87 3.635,34
32 3.090,04 3.244,54 3.399,04 3.553,54 3.708,04
33 3.151,84 3.309,43 3.467,02 3.624,61 3.782,21
34 3.214,87 3.375,62 3.536,36 3.697,11 3.857,85
35 3.279,17 3.443,13 3.607,09 3.771,05 3.935,01
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A B Cc D E A
GLASSE Ensino : ami 200h/ curso 300h/curso curso de nível
Fundamental Ensino Médio ans a ,
capacitação capacitação superior
completo
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 1.740,04 1.827,04 1.914,04 2.001,05 2.088,05
2 1.774,84 1.863,58 1.952,32 2.041,07 2.129,81
3 1.810,34 1.900,85 1.991,37 2.081,89 2.172,41
4 1.846,54 1.938,87 2.031,20 2.123,53 2.215,85
5 1.883,48 1.977,65 2.071,82 2.166,00 2.260,17
6 1.921,14 2.017,20 2.113,26 2.209,32 2.305,37
7 1.959,57 2.057,55 2.155,52 2.253,50 2.351,48
8 1.998,76 2.098,70 2.198,63 2.298,57 2.398,51
9 2.038,73 2.140,67 2.242,61 2.344,54 2.446,48
10 2.079,51 2.183,48 2.287,46 2.391,44 2.495,41
11 2.121,10 2.227,15 2.333,21 2.439,26 2.545,32
12 2.163,52 2.271,70 2.379,87 2.488,05 2.596,23
13 2.206,79 2.317,13 2.427,47 2.537,81 2.648,15
14 2.250,93 2.363,47 2.476,02 2.588,57 2.701,11
15 2.295,95 2.410,74 2.525,54 2.640,34 2.755,13
16 2.341,86 2.458,96 2.576,05 2.693,14 2.810,24
17 2.388,70 2.508,14 2.627,57 2.747,01 2.866,44
18 2.436,48 2.558,30 2.680,12 2.801,95 2.923,77
19 2.485,21 2.609,47 2.733,73 2.857,99 2.982,25
20 2.534,91 2.661,66 2.788,40 2.915,15 3.041,89
21 2.585,61 2.714,89 2.844,17 2.973,45 3.102,73
22 2.637,32 2.769,19 2.901,05 3.032,92 3.164,78
23 2.690,07 2.824,57 2.959,07 3.093,58 3.228,08
24 2.743,87 2.881,06 3.018,25 3.155,45 3.292,64
25 2.798,75 2.938,68 3.078,62 3.218,56 3.358,49
26 2.854,72 2.997,46 3.140,19 3.282,93 3.425,66
27 2.911,81 3.057,41 3.203,00 3.348,59 3.494,18
28 2.970,05 3.118,55 3.267,06 3.415,56 3.564,06
29 3.029,45 3.180,92 3.332,40 3.483,87 3.635,34
30 3.090,04 3.244,54 3.399,04 3.553,55 3.708,05
31 3.151,84 3.309,43 3.467,03 3.624,62 3.782,21
32 3.214,88 3.375,62 3.536,37 3.697,11 3.857,85
33 3.279,18 3.443,13 3.607,09 3.771,05 3.935,01
34 3.344,76 3.512,00 3.679,24 3.846,47 4.013,71
35 3.411,65 3.582,24 3.752,82 3.923,40 4.093,99
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- ESTADO DE MATO GROSSO sê
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA (EEE
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CLASSE Ensino : a 200h/ curso 300h/curso curso de nível
Fundamental Ensino Médio ana Ia :
capacitação capacitação superior
completo
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 1.846,56 1.938,89 2.031,22 2.123,54 2.215,87
2 1.883,49 1.977,67 2.071,84 2.166,01 2.260,19
3 1.921,16 2.017,22 2.113,28 2.209,34 2.305,39
4 1.959,58 2.057,56 2.155,54 2.253,52 2.351,50
5 1.998,78 2.098,71 2.198,65 2.298,59 2.398,53
6 2.038,75 2.140,69 2.242,63 2.344,56 2.446,50
7 2.079,53 2.183,50 2.287,48 2.391,46 2.495,43
8 2.121,12 2.227,47 2.333,23 2.439,28 2.545,34
9 2.163,54 2.271,72 2.379,89 2.488,07 2.596,25
10 2.206,81 2.317,15 2.427,49 2.537,83 2.648,17
11 2.250,95 2.363,49 2.476,04 2.588,59 2.701,14
12 2.295,97 2.410,76 2.525,56 2.640,36 2.755,16
13 2.341,88 2.458,98 2.576,07 2.693,17 2.810,26
14 2.388,72 2.508,16 2.627,59 2.747,03 2.866,47
15 2.436,50 2.558,32 2.680,15 2.801,97 2.923,80
16 2.485,23 2.609,49 2.733,75 2.858,01 2.982,27
17 2.534,93 2.661,68 2.788,42 2.915,17 3.041,92
18 2.585,63 2.714,91 2.844,19 2.973,47 3.102,76
19 2.637,34 2.769,21 2.901,08 3.032,94 3.164,81
20 2.690,09 2.824,59 2.959,10 3.093,60 3.228,11
21 2.743,89 2.881,09 3.018,28 3.155,47 3.292,67
22 2.798,77 2.938,71 3.078,65 3.218,58 3.358,52
23 2.854,74 2.997,48 3.140,22 3.282,96 3.425,69
24 2.911,84 3.057,43 3.203,02 3.348,61 3.494,21
25 2.970,08 3.118,58 3.267,08 3.415,59 3.564,09
26 3.029,48 3.180,95 3.332,43 3.483,90 3.635,37
27 3.090,07 3.244,57 3.399,07 3.553,58 3.708,08
28 3.151,87 3.309,46 3.467,06 3.624,65 3.782,24
29 3.214,91 3.375,65 3.536,40 3.697,14 3.857,89
30 3.279,20 3.443,16 3.607,12 3.771,08 3.935,04
31 3.344,79 3.512,03 3.679,27 3.846,51 4.013,75
32 3.411,68 3.582,27 3.752,85 3.923,44 4.094,02
33 3.479,92 3.653,91 3.827,91 4.001,90 4.175,90
34 3.549,52 3.726,99 3.904,47 4.081,94 4.259,42
35 3.620,51 3.801,53 3.982,56 4.163,58 4.344,61
de.
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. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE JUINA
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CLASSE Ensino : am 200h/ curso 300h/curso curso de nível
Fundamental Ensino Médio anã anã :
capacitação capacitação superior
completo
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 2.038,72 2.140,66 2.242,59 2.344,53 2.446,46
2.079,49 2.183,47 2.287,44 2.391,42 2.495,39
3 2.121,08 2.227,14 2.333,19 2.439,25 2.545,30
4 2.163,51 2.271,68 2.379,86 2.488,03 2.596,21
5 2.206,78 2.317,11 2.427,45 2.537,79 2.648,13
6 2.250,91 2.363,46 2.476,00 2.588,55 2.701,09
7 2.295,93 2.410,73 2.525,52 2.640,32 2.755,12
8 2.341,85 2.458,94 2.576,03 2.693,13 2.810,22
9 2.388,69 2.508,12 2.627,55 2.746,99 2.866,42
10 2.436,46 2.558,28 2.680,11 2.801,93 2.923,75
1 2.485,19 2.609,45 2.733,71 2.857,97 2.982,23
12 2.534,89 2.661,64 2.788,38 2.915,13 3.041,87
13 2.585,59 2.714,87 2.844,15 2.973,43 3.102,71
14 2.637,30 2.769,17 2.901,03 3.032,90 3.164,76
15 2.690,05 2.824,55 2.959,05 3.093,55 3.228,06
16 2.743,85 2.881,04 3.018,23 3.155,43 3.292,62
17 2.798,73 2.938,66 3.078,60 3.218,53 3.358,47
18 2.854,70 2.997,44 3.140,17 3.282,91 3.425,64
19 2.911,79 3.057,38 3.202,97 3.348,56 3.494,15
20 2.970,03 3.118,53 3.267,03 3.415,53 3.564,04
21 3.029,43 3.180,90 3.332,37 3.483,85 3.635,32
22 3.090,02 3.244,52 3.399,02 3.553,52 3.708,02
23 3.151,82 3.309,41 3.467,00 3.624,59 3.782,18
24 3.214,86 3.375,60 3.536,34 3.697,08 3.857,83
25 3.279,15. 3.443,11 3.607,07 3.771,03 3.934,98
26 3.344,74 3.511,97 3.679,21 3.846,45 4.013,68
27 3.411,63 3.582,21 3.752,79 3.923,38 4.093,96
28 3.479,86 3.653,86 3.827,85 4.001,84 4.175,84
29 3.549,46 3.726,93 3.904,41 4.081,88 4.259,35
30 3.620,45 3.801,47 3.982,50 4.163,52 4.344,54
31 3.692,86 3.877,50 4.062,14 4.246,79 4.431,43
32 3.766,72 3.955,05 4.143,39 4.331,72 4.520,06
33 3.842,05 4.034,15 4.226,26 4.418,36 4.610,46
34 3.918,89 4.114,84 4.310,78 4.506,73 4.702,67
35 3.997,27 4.197,13 4.397,00 4.596,86 4.796,72
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CAMARA MUNICIPAL DE JUINA RR
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CLASSE Ensino : 2a 200h! curso 300hicurso curso de nível
Fundamental Ensino Médio ns Rama ,
capacitação capacitação superior
completo
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 2.585,59 2.714,87 2.844,15 2.973,43 3.102,71
2 2.637,30 2.769,17 2.901,03 3.032,90 3.164,76
3 2.690,05 2.824,55 2.959,05 3.093,56 3.228,06
4 2.743,85 2.881,04 3.018,23 3.155,43 3.292,62
5 2.798,73 2.938,66 3.078,60 3.218,53 3.358,47
6 2.854,70 2.997,44 3.140,17 3.282,91 3.425,64
7 2.911,79 3.057,38 3.202,97 3.348,56 3.494,15
8 2.970,03 3.118,53 3.267,03 3.415,53 3.564,04
9 3.029,43 3.180,90 3.332,37 3.483,85 3.635,32
10 3.090,02 3.244,52 3.399,02 3.553,52 3.708,02
11 3.151,82 3.309,41 3.467,00 3.624,59 3.782,18
12 3.214,86 3.375,60 3.536,34 3.697,08 3.857,83
13 3.279,15 3.443,11 3.607,07 3.771,03 3.934,98
14 3.344,74 3.511,97 3.679,21 3.846,45 4.013,68
15 3.411,63 3.582,21 3.752,79 3.923,38 4.093,96
16 3.479,86 3.653,86 3.827,85 4.001,84 4.175,84
17 3.549,46 3.726,93 3.904,41 4.081,88 4.259,35
18 3.620,45 3.801,47 3.982,50 4.163,52 4.344,54
19 3.692,86 3.877,50 4.062,15 4.246,79 4.431,43
20 3.766,72 3.955,05 4.143,39 4.331,72 4.520,06
21 3.842,05 4.034,15 4.226,26 4.418,36 4.610,46
22 3.918,89 4.114,84 4.310,78 4.506,73 4.702,67
23 3.997,27 4.197,13 4.397,00 4.596,86 4.796,72
24 4.077,21 4.281,08 4.484,94 4.688,80 4.892,66
25 4.158,76 4.366,70 4.574,64 4.782,57 4.990,51
26 4.241,93 4.454,03 4.666,13 4.878,22 5.090,32
27 4.326,77 4.543,11 4.759,45 4.975,79 5.192,13
28 4.413,31 4.633,97 4.854,64 5.075,30 5.295,97
29 4.501,57 4.726,65 4.951,73 5.176,81 5.401,89
30 4.591,61 4.821,19 5.050,77 5.280,35 5.509,93
31 4.683,44 4.917,61 5.151,78 5.385,95 5.620,13
32 4777, 5.015,96 5.254,82 5.493,67 5.732,53
33 4.872,65 5.116,28 5.359,91 5.603,55 5.847,18
34 4.970,10 5.218,61 5.467,11 5.715,62 5.964,12
35 5.069,50 5.322,98 5.576,45 5.829,93 6.083,41
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ESTADO DE MATO GROSSO sê E
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CAMARA MUNICIPAL DE JUINA Es8
5505:
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A B Cc D E
CLASSE
: nm 260hsicurso 300h/ curso ensino superior . .
Ensino médio Rasa nã pós-graduação
capacitação capacitação completo
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 2.790,00 2.929,50 3.069,00 3.208,50 3.348,00
2 2.845,80 2.988,09 3.130,38 3.272,67 3.414,96
3 2.902,72 3.047,85 3.192,99 3.338,12 3.483,26
4 2.960,77 3.108,81 3.256,85 3.404,89 3.552,92
5 3.019,99 3.170,99 3.321,98 3.472,98 3.623,98
6 3.080,39 3.234,40 3.388,42 3.542,44 3.696,46
7 3.141,99 3.299,09 3.456,19 3.613,29 3.770,39
8 3.204,83 3.365,07 3.525,32 3.685,56 3.845,80
9 3.268,93 3.432,38 3.595,82 3.759,27 3.922,72
10 3.334,31 3.501,02 3.667,74 3.834,45 4.001,17
11 3.400,99 3.571,04 3.741,09 3.911,14 4.081,19
12 3.469,01 3.642,47 3.815,92 3.989,37 4.162,82
13 3.538,39 3.715,31 3.892,23 4.069,15 4.246,07
14 3.609,16 3.789,62 3.970,08 4.150,54 4.330,99
15 3.681,35 3.865,41 4.049,48 4.233,55 4.417,61
16 3.754,97 3.942,72 4.130,47 4.318,22 4.505,97
17 3.830,07 4.021,58 4.213,08 4.404,58 4.596,09
18 3.906,67 4.102,01 4.297,34 4.492,67 4.688,01
19 3.984,81 4.184,05 4.383,29 4.582,53 4.784,77
20 4.064,50 4.267,73 4.470,95 4.674,18 4.877,40
21 4.145,79 4.353,08 4.560,37 4.767,66 4.974,95
22 4.228,71 4.440,14 4.651,58 4.863,02 5.074,45
23 4.313,28 4.528,95 4.744,61 4.960,28 5.175,94
24 4.399,55 4.619,53 4.839,50 5.059,48 5.279,46
25 4.487,54 4.711,92 4.936,29 5.160,67 5.385,05
26 4.577,29 4.806,16 5.035,02 5.263,88 5.492,75
27 4.668,84 4.902,28 5.135,72 5.369,16 5.602,60
28 4.762,21 5.000,32 5.238,43 5.476,55 5.714,66
29 4.857,46 5.100,33 5.343,20 5.586,08 5.828,95
30 4.954,61 5.202,34 5.450,07 5.697,80 5.945,53
31 5.053,70 5.306,38 5.559,07 5.811,75 6.064,44
32 5.154,77 5.412,51 5.670,25 5.927,99 6.185,73
33 5.257,87 5.520,76 5.783,66 6.046,55 6.309,44
34 5.363,03 5.631,18 5.899,33 6.167,48 6.435,63
35 5.470,29 5.743,80 6.017,31 6.290,83 6.564,34
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ESTADO DE MATO GROSSO [38
a ' RT
CAMARA MUNICIPAL DE JUINA Pd
é 5 o T—
sim
EF
o
sos :
age
A B Cc D E
CLASSE
Ensino médio 260hs/curso 300h/ curso ensino superior pós-graduação
capacitação capacitação completo
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 4.154,01 4.361,71 4.569,41 ATA 4.984,81
4.237,09 4.448,94 4.660,80 4.872,65 5.084,51
3 4.321,83 4.537,92 4.754,02 4.970,11 5.186,20
4 4.408,27 4.628,68 4.849,10 5.069,51 5.289,92
5 4.496,43 4.721,26 4.946,08 5.170,90 5.395,72
6 4.586,36 4.815,68 5.045,00 5.274,32 5.503,64
7 4.678,09 4.911,99 5.145,90 5.379,80 5.613,71
8 4.771,65 5.010,23 5.248,82 5.487,40 5.725,98
9 4.867,08 5.110,44 5.353,79 5.597,15 5.840,50
10 4.964,43 5.212,65 5.460,87 5.709,09 5.957,31
E! 5.063,72 5.316,90 5.570,09 5.823,27 6.076,46
12 5.164,99 5.423,24 5.681,49 5.939,74 6.197,99
13 5.268,29 5.531,70 5.795,12 6.058,53 6.321,95
14 5.373,65 5.642,34 5.911,02 6.179,70 6.448,39
15 5.481,13 5.755,18 6.029,24 6.303,30 6.577,35
16 5.590,75 5.870,29 6.149,83 6.429,36 6.708,90
17 5.702,57 5.987,69 6.272,82 6.557,95 6.843,08
18 5.816,62 6.107,45 6.398,28 6.689,11 6.979,94
19 5.932,95 6.229,60 6.526,24 6.822,89 7.119,54
20 6.051,61 6.354,19 6.656,77 6.959,35 7.261,93
21 6.172,64 6.481,27 6.789,90 7.098,54 7.407,17
22 6.296,09 6.610,90 6.925,70 7.240,51 7.555,31
23 6.422,02 6.743,12 7.064,22 7.385,32 7.706,42
24 6.550,46 6.877,98 7.205,50 7.533,02 7.860,55
25 6.681,46 7.015,54 7.349,61 7.683,68 8.017,76
26 6.815,09 7.155,85 7.496,60 7.837,36 8.178,11
27 6.951,40 7.298,97 7.646,54 7.994,10 8.341,67
28 7.090,42 7.444,94 7.799,47 8.153,99 8.508,51
29 7.232,23 7.593,84 7.955,46 8.317,07 8.678,68
30 7.376,88 7.745,72 8.114,56 8.483,41 8.852,25
31 7.524,41 7.900,63 8.276,86 8.653,08 9.029,30
32 7.674,90 8.058,65 8.442,39 8.826,14 9.209,88
33 7.828,40 8.219,82 8.611,24 9.002,66 9.394,08
34 7.984,97 8.384,22 8.783,47 9.182,71 9.581,96
35 8.144,67 8.551,90 8.959,13 9.366,37 9.773,60
Pe
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. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE JUINA
9LOZIB OTA - OnpeIsiõo
LL:8O :OLIBIOH 9LOZIZO/Z | :BJ2q
A B Cc D E
CLASSE . . 490 (quairocentas) 4 (uma) pós. 2 (duas) Pós-
Ensino Superior horas curso de = = mestrado
aperfeiçoamento Graduação Graduação
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 4.032,34 4.233,96 4.435,57 4.637,19 4.838,81
2 4.112,99 4.318,64 4.524,29 4.729,93 4.935,58
3 4.195,25 4.405,01 4.614,77 4.824,53 5.034,30
4 4.279,15 4.493,11 4.707,07 4.921,02 5.134,98
5 4.364,73 4.582,97 4.801,21 5.019,44 5.237,68
6 4.452,03 4.674,63 4.897,23 5.119,83 5.342,44
7 4.541,07 4.768,12 4.995,18 5.222,23 5.449,28
8 4.631,89 4.863,49 5.095,08 5.326,67 5.558,27
9 4.724,53 4.960,76 5.196,98 5.433,21 5.669,43
10 4.819,02 5.059,97 5.300,92 5.541,87 5.782,82
11 4.915,40 5.161,17 5.406,94 5.652,71 5.898,48
12 5.013,71 5.264,39 5.515,08 5.765,76 6.016,45
13 5.113,98 5.369,68 5.625,38 5.881,08 6.136,78
14 5.216,26 5.477,07 5.737,89 5.998,70 6.259,51
15 5.320,59 5.586,62 5.852,65 6.118,68 6.384,70
16 5.427,00 5.698,35 5.969,70 6.241,05 6.512,40
17 5.535,54 5.812,32 6.089,09 6.365,87 6.642,65
18 5.646,25 5.928,56 6.210,87 6.493,19 6.775,50
19 5.759,17 6.047,13 6.335,09 6.623,05 6.911,01
20 5.874,36 6.168,08 6.461,79 6.755,51 7.049,23
21 5.991,85 6.291,44 6.591,03 6.890,62 7.190,21
22 6.111,68 6.417,27 6.722,85 7.028,43 7.334,02
23 6.233,92 6.545,61 6.857,31 7.169,00 7.480,70
24 6.358,59 6.676,52 6.994,45 7.312,38 7.630,31
25 6.485,77 6.810,05 7.134,34 7.458,63 7.782,92
26 6.615,48 6.946,26 7.277,08 7.607,80 7.938,58
27 6.747,79 7.085,18 7.422,57 7.759,96 8.097,35
28 6.882,75 7.226,88 7.571,02 7.915,16 8.259,30
29 7.020,40 7.371,42 7.722,44 8.073,46 8.424,48
30 7.160,81 7.518,85 7.876,89 8.234,93 8.592,97
31 7.304,03 7.669,23 8.034,43 8.399,63 8.764,83
32 7.450,11 7.822,61 8.195,12 8.567,62 8.940,13
33 7.599,11 7.979,06 8.359,02 8.738,97 9.118,93
34 7.751,09 8.138,65 8.526,20 8.913,75 9.301,31
35 7.906,11 8.301,42 8.696,72 9.092,03 9.487,33
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- ESTADO DE MATO GROSSO sis
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA fim
A B o D E Fies
CLASSE 400 (quatrocentas)
1 (uma) Pós- 2 (duas) Pós-
Graduação Graduação mestrado
Ensino Superior horas curso de
aperfeiçoamento
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
1 7.789,02 8.178,47 8.567,92 8.957,37 9.346,82
2 7.944,80 8.342,04 8.739,28 9.136,52 9.533,76
3 8.103,70 8.508,88 8.914,07 9.319,25 9.724,44
4 8.265,77 8.679,06 9.092,35 9.505,64 9.918,92
5 8.431,09 8.852,64 9.274,19 9.695,75 10.117,30
6 8.599,71 9.029,69 9.459,68 9.889,66 10.319,65
7 8.771,70 9.210,29 9.648,87 10.087,46 10.526,04
8 8.947,14 9.394,49 9.841,85 10.289,21 10.736,56
9 9.126,08 9.582,38 10.038,69 10.494,99 10.951,29
10 9.308,60 9.774,03 10.239,46 10.704,89 11.170,32
11 9.494,77 9.969,51 10.444,25 10.918,99 11.393,73
12 9.684,67 10.168,90 10.653,13 11.137,37 11.621,60
13 9.878,36 10.372,28 10.866,20 11.360,11 11.854,03
14 10.075,93 10.579,72 11.083,52 11.587,32 12.091,11
15 10.277,45 10.791,32 11.305,19 11.819,06 12.332,94
16 10.483,00 11.007,15 11.531,29 12.055,44 12.579,59
17 10.692,66 11.227,29 11.761,92 12.296,55 12.831,19
18 10.906,51 11.451,83 11.997,16 12.542,48 13.087,81
19 11.124,64 11.680,87 12.237,10 12.793,33 13.349,57
20 11.347,13 11.914,49 12.481,84 13.049,20 13.616,56
21 11.574,07 12.152,78 12.731,48 13.310,19 13.888,89
22 11.805,56 12.395,83 12.986,11 13.576,39 14.166,67
23 12.041,67 12.643,75 13.245,83 13.847,92 14.450,00
24 12.282,50 12.896,62 13.510,75 14.124,87 14.739,00
25 12.528,15 13.154,56 13.780,96 14.407,37 15.033,78
26 12.778,71 13.417,65 14.056,58 14.695,52 15.334,46
27 13.034,29 13.686,00 14.337,72 14.989,43 15.641,14
28 13.294,97 13.959,72 14.624,47 15.289,22 15.953,97
29 13.560,87 14.238,92 14.916,96 15.595,00 16.273,05
30 13.832,09 14.523,69 15.215,30 15.906,90 16.598,51
31 14.108,73 14.814,17 15.519,60 16.225,04 16.930,48
32 14.390,91 15.110,45 15.830,00 16.549,54 17.269,09
33 14.678,72 15.412,66 16.146,60 16.880,53 17.614,47
34 14.972,30 15.720,91 16.469,53 17.218,14 17.966,76
35 15.271,74 16.035,33 16.798,92 17.562,51 18.326,09
dis
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|
. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE JUINA
d0LOHd
O7d - oagejsiboy
H$40H 9LOZIZO/ZL :eJeq
$800000 IVNID 070:
DM
tL:go
A B Cc D E
SSE
CLA 400 (quatrocentas) 4 (uma) Pós- 2 (duas) Pós-
Ensino Superior | horas curso de - .
aperfeiçoamento Graduação Graduação
NÍVEL Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento Vencimento
mestrado
1 6.864,58 7.207,81 7.551,04 7.894,27 8.237,50
2 7.001,87 7.351,97 7.702,06 8.052,15 8.402,25
3 7.141,91 7.499,00 7.856,10 8.213,20 8.570,29
4 7.284,75 7.648,98 8.013,22 8.377,46 8.741,70
5 7.430,44 7.801,96 8.173,49 8.545,01 8.916,53
6 7.579,05 7.958,00 8.336,96 8.715,91 9.094,86
7 7.730,63 8.117,16 8.503,70 8.890,23 9.276,76
8 7.885,24 8.279,51 8.673,77 9.068,03 9.462,29
9 8.042,95 8.445,10 8.847,24 9.249,39 9.651,54
10 8.203,81 8.614,00 9.024,19 9.434,38 9.844,57
Ai 8.367,88 8.786,28 9.204,67 9.623,07 10.041,46
12 8.535,24 8.962,00 9.388,77 9.815,53 10.242,29
13 8.705,95 9.141,24 9.576,54 10.011,84 10.447,14
14 8.880,07 9.324,07 9.768,07 10.212,08 10.656,08
15 9.057,67 9.510,55 9.963,43 10.416,32 10.869,20
16 9.238,82 9.700,76 10.162,70 10.624,64 11.086,59
17 9.423,60 9.894,78 10.365,96 10.837,14 11.308,32
18 9.612,07 10.092,67 10.573,28 11.053,88 11.534,48
19 9.804,31 10.294,53 10.784,74 11.274,96 11.765,17
20 10.000,40 10.500,42 11.000,44 11.500,46 12.000,48
21 10.200,40 10.710,43 11.220,45 11.730,47 12.240,49
22 10.404,41 10.924,63 11.444,85 11.965,07 12.485,30
23 10.612,50 11.143,13 11.673,75 12.204,38 12.735,00
24 10.824,75 11.365,99 11.907,23 12.448,46 12.989,70
25 11.041,25 11.593,31 12.145,37 12.697,43 13.249,50
26 11.262,07 11.825,17 12.388,28 12.951,38 13.514,49
27 11.487,31 12.061,68 12.636,04 13.210,41 13.784,78
28 11.717,06 12.302,91 12.888,76 13.474,62 14.060,47
29 11.951,40 12.548,97 13.146,54 13.744,11 14.341,68
30 12.190,43 12.799,95 13.409,47 14.018,99 14.628,51
31 12.434,24 13.055,95 13.677,66 14.299,37 14.921,08
32 12.682,92 13.317,07 13.951,21 14.585,36 15.219,51
33 12.936,58 13.583,41 14.230,24 14.877,07 15.523,90
34 13.195,31 13.855,08 14.514,84 15.174,61 15.834,37
35 13.459,22 14.132,18 14.805,14 15.478,10 16.151,06
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CEP 78320-000 — Juína - Mato Grosso
. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE JUINA
JUSTIFICATIVA
Submeto à apreciação e votação o presente Projeto de Lei, que dispõe sobre a revisão geral
anual dos subsídios, vencimentos, gratificações e vantagens dos servidores efetivo e comissionados
da Câmara Municipal de Juína, a teor do art. 37, inciso X, da Constituição Federal, para o exercício
financeiro de 2016, e dá outras providências.
O Projeto ora apresentado visa a dar cumprimento ao preceito constitucional esculpido no art.
37, X, da Constituição Federal, que versa sobre a revisão anual da remuneração dos servidores
públicos.
Assim, o proposto deve ser solução de cunho permanente, consideradas a universalidade do
critério e a relação de adequação entre o índice fixador da meta de inflação e a natureza da revisão
geral anual de remuneração dos servidores públicos. Ambas as meta de inflação e revisão geral,
almejam prevenir perda futura do poder aquisitivo da moeda, diversamente do reajuste, que pretende
corrigir perda pretérita.
Com efeito, o reajuste proposto é o mesmo percentual concedido pelo poder executivo
municipal aos demais servidores públicos municipais, sendo necessário para não prejudicar
substancialmente, a vida econômica e financeira dos servidores do Legislativo Municipal.
Em suma, a falta de revisão anual dos vencimentos é fator de injustiça e contra a moralidade
e isonomia que deve existir em termos remuneratórios com relação a todos os servidores públicos em
sentido amplo.
Por derradeiro, Nobres Edis, em vista da data base da revisão geral anual, estabelecida pela
lei pelos 88 2º, 3º, 4º e 5.º do artigo 10 da Lei 1585/2015, que dispõe sobre os cargos e salários da
Câmara Municipal de Juína, como sendo a data de 1.º (primeiro) de janeiro de cada ano, data esta
em que o Poder Legislativo está em recesso parlamentar, SUGIRO que a referida matéria seja
apreciada em regime de URGÊNCIA URGENTÍSSIMA.
Enfim, novamente espero e conto com a compreensão e colaboração de todos os Nobres
Edis no sentido da aprovação do presente projeto de lei em defesa dos direitos dos servidores
públicos desta Casa de Leis.
Diante do exposto, é o que visa o presente projeto de Lei que colocamos a apreciação dos
demais Pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 16 reiro de 2016.
B
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Ivani Cardoso Dalla Valle
Presidente 1.º Secretário
Nadile dodres Teixeira
f
2? secretária
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Daniel Honorato d
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