Intirmelle mal ir
17/02/2016
Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
| COMPROVANTE DE PROTOCOLO
=
DA
0000087
Número / Ano
=
Autenticação: 12016/02/170000087
0000087 / 2016
Data / Horário
17/02/2016 - 09:07:06
Ementa
Natureza
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA, ESTADO DE
MATO GROSSO, A TEOR DO ARTIGO 37, INCISO X, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lo
É
Ivani Cardoso
Matéria Legislativa
LENTO
Tipo Matéria
PLO Projeto de Lei Ordinária
Número Páginas 4
p-
io [16
Comprovante emitido por:
operelio
RESULTADOS DAS VOTAÇÕES
a]
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
em? DNC
(18 Aprovada por unanimidade
(.) Aprovada por x votos.
( ) Rejeitada por x votos.
Abstenções votos.
Assinatura do(a) presidente
E
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM: 1 j
() Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por x votos.
( ) Rejeitada por x votos.
Abstenções votos.
Assinatura do(a) presidente
TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
[= FR
(.) Aprovada por unanimidade
( )Aprovadapor. x — votos.
( )Rejeitada por. x — votos.
Abstenções votos.
Assinatura do(a) presidente
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- ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE JUINA
PROJETO DE LEI N.º 10/2016
AUTORIA: Mesa Diretora
Dispõe sobre a revisão geral anual dos subsídios
dos vereadores da Câmara Municipal de Juína,
Estado de Mato Grosso, a teor do artigo 37, inciso
X, da Constituição Federal, para o exercício
financeiro de 2016, e dá outras providências.
A Sua Excelencia o senhor prefeito municipal de Juína-MT, senhor Hermes Lourenço
Bergamin, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Juína
aprovou, e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Em cumprimento ao disposto no inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, fica
concedido a titulo de revisão geral anual o percentual de 11,60% (onze inteiro e sessenta
centésimos por centos) concedido ao salário mínimo vigente no país apurado para o ano de 2016,
aos subsídios dos vereadores estabelecidos pela Lei n.º 1018/2008 de 23 de abril de 2008 e,
alterados pela Lei Municipal n.º 1545/2015 de 18 de fevereiro de 2015.
Paragrafo único. Faz parte integrante desta lei, o ANEXO |, tabela |, com os valores dos
subsídios que passaram a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2016.
Art. 2.º As despesas oriundas da execução desta Lei, correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, ficando o Chefe do Poder Legislativo Municipal, autorizado suplementá-las,
caso necessário, com a abertura de crédito adicional suplementar ou especial, bem como realizar a
transposição, o remanejamento, ou a transferência de recursos de uma categoria de programação
para outra ou de um órgão para outro, observando o disposto nos arts. 43 e 46, da Lei Federal n.º
4.320, de 17 de março de 1964, e respeitados os limites estabelecidos pela Lei Complementar
Federal n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 3.º Fica o Poder Executivo, autorizado a realizar alterações necessárias, e proceder à
inclusão destas despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal
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MOD. 2
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Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
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ii
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. ESTADO DE MATO GROSSO
CAMARA MUNICIPAL DE JUINA
n.º 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, o Plano Plurianual -
PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual — LOA.
Art. 4º A presente lei será regulamentada por decreto do chefe do poder executivo, no prazo de
90 (noventa) dias a partir de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de
janeiro de 2016, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, aos 16 de fevereiro de 2016.
Ivani Cardoso Dalla Valle Danieli Honorato da Rosa
Presidente 1.º Secretário
Nadilêy Soares Teixeira
2º secretária
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iii
- ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
ANEXO |
TABELA |
LEI n.º 2015DE 1 1
Projeto Lei n.º 9/2016
Subsidio vereador R$ 4.965,32
Subsidio 1º secretário R$ 5.710,12
Subsídio Presidente R$ 6.454,91
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- ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
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1800000 1VSID 01090L04d
JUSTIFICATIVA
Na forma da Constituição Federal e da Lei Orgânica Municipal de Juína e ainda o que dispõe
os artigos 6º e 7º da Lei 1018/2008 de 23/4/2018, que fixa os subsídios dos vereadores da Câmara
Municipal de Juína e, considerando a necessidade momentânea no sentido de que sejam reajustados
os subsídios, a titulo de Revisão Geral Anual, consoante determinação Constitucional.
Com efeito, o reajuste proposto é o mesmo percentual concedido pelo poder executivo
municipal aos demais servidores públicos municipais, sendo necessário para não prejudicar
substancialmente, a vida econômica e financeira dos agentes vereadores.
Em suma, a falta de revisão anual dos vencimentos é fator de injustiça e contra a moralidade
e isonomia que deve existir em termos remuneratórios com relação a todos os servidores públicos em
sentido amplo.
Diante do exposto, é o que visa o presente projeto de Lei que colocamos a apreciação dos
demais Pares desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, 16 de fevereiro de 2016.
Ivani Cardoso Dalla Valle Daniel Honorato da Rosa
Presidente 1.º Secretário
gem ED
Nadileg-Soares Teixeira
2º secretária
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JN - en op jedpjuniy escugo