25/02/2016 Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
MORO
0000123
Número / Ano 0000123 / 2016
Data / Horário 25/02/2016 - 12:54:40
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO
Ementa ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DO EXERCÍCIO DE 2016,
ATÉ O VALOR DE R$ 220.000,00 (DUZENTOS E VINTE MIL REAIS) E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor Hermes Lourenço Bergamin
Natureza Matéria Legislativa
PLO Projeto de Lei Ordinária cl)
3
operelio
Autenticação: 12016/02/250000123
Tipo Matéria
Número Páginas
Comprovante emitido por:
RESULTADOS DAS VOTAÇÕES
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM: 4 !
() Aprovada por unanimidade
() Aprovada por x votos.
( ) Rejeitada por x votos.
Abstenções votos.
Assinatura do(a) presidente
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM: ! !
() Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por x votos.
() Rejeitada por x votos.
Abstenções votos.
Assinatura do(a) presidente
TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM: 1 1
() Aprovada por unanimidade
( )Aprovadapor x — votos.
( )Rejeitada por. x votos.
Abstenções votos.
Assinatura do(a) presidente
http://sapl juinamt.leg.br/consultas/protocolo/comprovante protocolo mostrar proc?num, protocolo=0000123&ano protocolo=2016 11
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA ;êê
ESTADO DE MATO GROSSO sE8
PODER EXECUTIVO EE
258
EEE
MENSAGEM N.º 007/2016. 528
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE VEREADORES DE JUÍNA E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei em regime de Urgência
Urgentíssima que Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial no
Orçamento Programa do Exercício de 2016, até o Valor de R$ 220.000,00 (duzentos
e vinte mil reais), e dá outras providências.
Tal pedido se funda no fato da aquisição de veículo por meio de recurso
encaminhado pelo Ministério da Saúde para realizar ações na Prevenção e Combate
a Dengue, Chikungunya e Zika.
Ciente da relevância da matéria, confiamos na rápida tramitação do incluso
Projeto de Lei, e, ao final, na aprovação por essa Casa Legislativa. .
Portanto, vislumbrando que o presente Projeto de Lei, traz em seu bojo
interesse público da municipalidade e foi elaborado em conformidade com a
legislação vigente, SOLICITO, nos termos do regimento interno desta casa, que seja
realizada sua apreciação em regime de Urgência Urgentíssima, e consequente,
aprovação.
Sem mais para o momento, reitero com protestos de estima e consideração,
esperando que o presente Projeto de Lei Complementar, uma vez: apreciado, seja,
consequentemente, aprovado.
Juína — MT
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
Site: www.juina.mt.gov.br
JIN - eum op jediunia eseuço
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
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HERMES LOURENÇO
Mato Grosso, faço saber que a
Lei:
de
PROJETO DE LEI N.º /2016.
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito
Especial no Orçamento Programa do Exercício de
2016, até o Valor de R$ 220, 000,00 (duzentos e
vinte mil reais), e dá outras providências.
BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado de
Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal de Juína, Estado de Mato Grosso,
autorizado a Abrir Crédito Especial na Lei Municipal n.º 1.624/15 de 21 de Dezembro
de 2015 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína para o Exercício
de 2016, conforme relacionado abaixo:
Órgão: 03
Unidade Orçamentária 03.110
SAÚDE
Função: 10
Sub Função: 304
Programa: 0016
Projeto/Atividade: 1.985
Elemento Despesa:
44.90.52.00
100.000,00
Órgão: 03
Unidade Orçamentária 03.110
SAÚDE
Função: 10
Sub Função: 305
Programa: 0016
Projeto/Atividade: 1.986
Epidemiológica
Elemento Despesa:
44.90.52.00
120.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
FMS/DEPT de SAUDE/VIGILÂNCIA EM SAÚDE
SAÚDE
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Aquisição de Veículos para a Vigilância Ambiental
Equipamento e Material Permanente R$
Secretaria Municipal de Saúde
FMS/DEPTO DE SAÚDENIGILÂNCIA EM SAÚDE
SAÚDE
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Aquisição de Veículos para Vigilância
Equipamentos e Material Permanente R$
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
)
Site: www. juina.mt.gov.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
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TOTAL GERAL R$ 220.000,00
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Art. 2.º Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anteriôr,
mediante utilização de recursos provenientes de:
| - anulação parcial ou total de dotações;
Il — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício
anterior, efetivamente apurado em balanço;
Hi — excesso de arrecadação em bases constantes, e,
IV — transposição, remanejamento ou transferência de recursos, dentro de
uma mesma categoria de programação para outra ou de órgão para outro, nos
termos do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 3º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei nº 101/00 (PPA/LDO/LOA).
Art. 4.º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 22 de fevereiro de 2016.
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
,
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Site: www.juina.mt.gov.br K