25/02/2016
Comprovante de Protocolo
SISTEMA
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA - MT
DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
O
Lo]
Número / Ano
CT
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 12016/02/250000124
LA
0000124 / 2016
Data / Horário 25/02/2016 - 12:57:11
ALTERA OS ARTIGOS 1.º E 2º DA LEI MUNICIPAL N.º 56/1986, QUE |
Ementa TRATA DA DOAÇÃO DE ÁREA A IGREJA CONGREGAÇÃO CRISTÃ
NO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor | Hermes Lourenço Bergamin
Natureza Matéria Legislativa
Tipo Matéria PLO Projeto de Lei Ordinária Dº |Slsot6
Número Páginas 2.
Comprovante emitido por: |
operelio
RESULTADOS DAS VOTAÇÕES
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM: 1 !
() Aprovada por unanimidade
( )Aprovada por x votos.
( )Rejeitada por x votos.
Abstenções votos.
Assinatura do(a) presidente
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM
( ) Aprovada por unanimidade
( )Aprovada por x votos.
( ) Rejeitada por x votos.
Abstenções votos.
Assinatura do(a) presidente
TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM: 1 1
( ) Aprovada por unanimidade
( )Aprovada por x — votos.
( ) Rejeitada por x votos.
Abstenções votos.
Assinatura do(a) presidente
mm a a e)
http://sapl juina.mt.leg.br/consultas/protocolo/comprovante protocolo mostrar proc?num protocolo=0000124&ano protocolo=2016
11
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA ;éi
ESTADO DE MATO GROSSO Es
PODER EXECUTIVO São
MENSAGEM N.º 008/2016. EEE
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE JUÍNA E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre Alterar os artigos
1º e 2º da Lei Municipal de 056/86 de 23 de abril de 1986, que trata da doação de
área publica a Congregação Cristã no Brasil.
O presente Projeto de Lei tem como desígnio sanar as divergências
constatadas entre a Lei acima mencionada, que foi promulgada em 1986, e
averbação à margem da Matrícula, que ocorreu em 1999, com algumas alterações.
O Titulo Definitivo de Propriedade ainda não foi expedido pela Prefeitura em
favor da mesma, por obedecer categoricamente os limites e confrontações atuais.
Portanto, vislumbrando que o presente Projeto de Lei, traz em seu bojo
interesse público da municipalidade e foi elaborado em conformidade com a
legislação vigente, SOLICITO, nos termos do regimento Interno desta Casa, que
seja realizada sua apreciação e, consequente aprovação.
Sem mais para o momento, reitero com protestos de estima e consideração,
esperando que o presente Projeto de Lei Complementar, uma vez apreciado, seja
consequentemente, aprovado.
Excelentíssima Senhora;
IVANI CARDOSO DALLA
MD. Presidenta da Câmára Municipal;
Juína - Mato Grosso.
aVessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
CNPJ/MF n.º 15.359: ANOS = Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-: 8300
Site: www.prefeituradejuina.com.br
JN - eung ap jediojuniy Bseuço
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA é
ESTADO DE MATO GROSSO EE
PODER EXECUTIVO ES
PROJETO DE LEIN.º 12016. sê
Altera os Artigos 1º e 2º da Lei Municipal
056/1986, que trata de doação de área à Igreja
Congregação Cristá no Brasil, e dá outras
Providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado de
Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte
Art. 1.º Altera os Artigos 1º e 2º, da lei Municipal nº. 056/1986, de 23 de abril de
1986, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar uma área de
terras medindo 1.558,90m? (um, mil quinhentos e cinquenta e oito
metros e noventa centímetro quadrado), desmembrada de uma área
maior com 5.591.38m? denominada ÁREA VERDE — MÓDULO 04, à
Congregação Cristã no Brasil, e destina-se exclusivamente à
construção do templo da referida Igreja.
Art. 2.º A área a que se refere o Artigo anterior possui os seguintes
limites e confrontações: NORTE: Área Remanescente; SUL: Avenida
das Andorinhas; LESTE: Avenida Sarita Baracat; OESTE: Quadra
15. DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO: MP-| AO MP-II, 3,00 m ao rumo
68º30'SW, confrontando com a Avenida das Andorinhas; MP-Il ao
MP III, 76,78 m ao rumo de 21º30'NW, confrontando com a Quadra
15; MPHIIl ao MP-IV, 56,41 ao rumo de 66º30'NE, confrontando com
a Área Remanescente; MP-IV ao MP-lI, 52,17m ao rumo 23º'30'SW,
confrontando com a Avenida Sarita Baracat.”.
JIN - euing ap jediojuni escues
+ZL0000 TVHID 01090L08d
CNPJ/MF n.º 15.359,201/0001-5
anuel, nº 605, Centro, Juína-MT
x. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
Site: www.prefeituradejuina.com.br