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ICDV
MOD. 2
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n.
Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
INDICAÇÃO N.º 49/2016
AUTORA: Vereadora Ivani Cardoso Dalla Valle
Indica a Sua Excelência o senhor prefeito, Hermes
Lourenço Bergamin, com cópia ao secretário municipal
de administração e finanças, a necessidade e
oportunidade de editar projeto de lei estabelecendo
critérios para concessão de Título de Utilidade Pública
Municipal.
A Vereadora abaixo Signatária, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 125 do
RICMJ, vêm INDICAR a sua excelencia o senhor prefeito, Hermes Lourenço Bergamin, com cópia ao
secretário municipal de administração e finanças, senhor Valdoir Antônio Pezzini, sobre a
necessidade, oportunidade e conveniência do atendimento desta proposição.
JUSTIFICATIVA
Com frequência são encaminhadas a esta Casa de Leis solicitações para concessão
de Título de Utilidade Pública Municipal, que foram concedidos de acordo com os critérios
estabelecidos nas Leis Estadual e Federal.
Porém, para que não paire nenhuma dúvida sobre os critérios de análise das
entidades requerentes, entendemos ser necessária e urgente a regulamentação, através de Lei
Municipal observada as exigências para tal concessão.
Diante do exposto, pedimos às providências urgentes e contamos com atendimento.
Sala das Sessões, 11 de março de 2016.
Ivani Cardoso Dalla Valle
Vereadora autora
Discussão e votação única em:
____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
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Assinatura do (a) presidente
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