materia nº 12/2016

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MOD. 2
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n. 
Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
REQUERIMENTO N.º 12/2016
AUTOR: vereador Geraldo Antônio Ferreira
Com base no art. 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal, o vereador abaixo signatário
vem muito respeitosamente REQUERER a sua Excelência o senhor prefeito, Hermes Lourenço 
Bergamin, e, ao secretário municipal de planejamento, cópia de toda documentação de 
criação/legalização e/ou venda de quadra e lotes para fins residenciais no município de Juína realizados 
nesta gestão.
JUSTIFICATIVA
Na qualidade de vereador com assento nesta Casa de Lei em cumprimento ao que dispõe a 
legislação pertinente, tenho a função e dever de fiscalizar ações e atos do poder executivo; legislar em 
função do povo e para o povo. 
Tomar conhecimento para fiscalização e informação à população, considerando LEI Nº 12.527, 
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, 
no inciso II do § 3odo art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.
Diante ao exposto, conto com apoio de todos e aprovação. 
Sala das sessões, Plenário Henrique Simionatto, 25 de março de 2016.
Geraldo Antônio Ferreira 
Vereador autor
Discussão e votação única em: 
____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
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Assinatura do(a) presidente