04/04/2016
SISTEMA
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA - MT
Comprovante de Protocolo
DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
Autenticação: 12016/04/040000208
Número / Ano
0000208 / 2016
Data / Horário
04/04/2016 - 08:16:30
e
Ementa
[AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA A
COBERTURA DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NO
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
[ Autor
Hermes Lourenço Bergamin
Natureza
Matéria Legislativa
Tipo Matéria
Número Páginas
PLO Projeto de Lei Ordinária Nº IS | dOI6
7
Comprovante emitido por:
operelio
RESULTADOS DAS VOTAÇÕES
PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM: 1 tl
() Aprovada por unanimidade
( )Aprovada por x votos.
(
) Rejeitada por X votos.
Abstenções votos.
Assinatura do(a) presidente
SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM: !
() Aprovada por unanimidade
( )Aprovadapor x — votos.
( )Rejeitada por x — votos
Abstenções votos.
Assinatura do(a) presidente
TERCEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
EM 1! 4
Aprovada por unanimidade
Aprovada por x votos.
()
()
( )Rejeitada por x votos.
Abstenções | votos.
Assinatura do(a) presidente
http://sapl juina.mt.leg.br/consultas/protocolo/comprovante protocolo mostrar proc?num, protocolo=208&ano protocolo=2016
11
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO E
PODER EXECUTIVO Ê
Câmara Municipal
1] il
DN MENSAGEM N.º 012/2016 dois Ori
co
EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE JUÍNA E ILUSTRES PARES:
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dO O1090L0Ud
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JN - euInE op jediojuni escuiço
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que autoriza a abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil
reais) para cobrir as dotações orçamentárias do DAES - Departamento de Água e
Esgoto Sanitário do Município de Juína - MT, e dá outras providências.
Os recursos para a cobertura do Crédito citado acima serão oriundos de
superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2015, de
acordo com o Artigo 43, 8 1º da Lei Federal nº 4.320/64.
Senhora Presidente, o presente Projeto de Lei Complementar ora
encaminhado, trata-se de uma questão há longo tempo gestada no âmbito da
Administração, ou seja, a aquisição de veículos, equipamentos e materiais
permanentes para melhor atendimento a população Juínenses.
Com efeito, Senhor Presidente, o presente Projeto de Lei encerra assunto
dos mais relevantes, entretanto, novamente espero e conto com a compreensão e
colaboração de todos os Nobres Membros do Legislativo Municipal no sentido da
aprovação do proposto como forma de contribuição no desiderato da busca de um
Município mais justo e eficiente para todos os seus servidores, principalmente, da
Autarquia Municipal presta servidores públicos essenciais para o Município de Juína-
Mt.
Portanto, existindo interesse público no bojo do presente Projeto, que atende
as necessidades do Município e estando em conformidade com a legislação vigente,
SOLICITO que seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação,
reafirmando as Vossas Excelências expressões da mais alta estima e apreço.
eSsa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
CNRJIMF n.º 15.359" 61/0001 -57 - Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
Site: www.prefeituradejuina.com.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER EXECUTIVO
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PROJETO DE LEIN.º ÀS [2016
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder
abertura de Crédito Adicional Suplementar para a
cobertura das dotações orçamentárias no
orçamento do Exercício Financeiro de 2016, e dá
outras providências.
HERMES LOURENÇO BERGAMIM, Prefeito Municipal de Juína, Estado de
Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições
constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, autoriza a abrir Créditos
Adicionais Suplementares na Lei Municipal nº 1.624/2015 de 21 de Dezembro de
2015 que trata do Orçamento Programa do Munícipio de Juína para Exercício de
2016, até o valor de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para
cobrir as seguintes dotações orçamentárias do DAES — Departamento de Água e
Esgoto Sanitário:
11
11.001
17
512
1984
Código
449052
Departamento de Água e Esgoto Sanitário - DAES
Departamento de Água e Esgoto
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Aquisição de Veículos Equipamentos e Material Permanente
Especificações Valor R$
Equipamentos e Materiais Permanente 450.000,00 |
Total da Suplementação 450.000,00
1
Art. 2º Para dar cobertura aos Créditos abertos no artigo anterior serão
utilizados R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) de recursos oriundos
de superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício de 2015, de
acordo com o Artigo 43, 81º da Lei Federal nº 4.320
uína-MT
-320-000 - Fone: (66) 3566-8300: -.
Travessa Emmanuel, nº 605, Centr:
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 — CEP -
Site : www.prefeituradejuina.com.br
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PREFEITURA MUNICIPAL DE JUINA “i==:
ano ESTADO DE MATO GROSSO ES
Ea PODER EXECUTIVO FERE
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas EH
disposições em contrário. EE
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 18 de março de 2016.
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
CNPJ/MF n.º 15.359.201/0001-57 - Cx. Postal 01 - CEP - 78.320-000 - Fone: (66) 3566-8300
Site: www.prefeituradejuina.com.br
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a Departamento de Água e Esgoto Sanitário |
4 CNPJ: 04.709.778/000-25 a
Ofício nº. 024/2016 . Ê
Juína/MT, 14 de Março de 2018
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Adicional Suplementar
see” Prezados Srs: 7
vo Através: destes; solicitamos Decreto autorizando a abertura de Crédito Adicional
.Suplementaz ao “valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para cobrir as
”, seguintes defações orçaimientárias de DAES - Departamento de Água e Esgoto Sanitário:
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11 as Jepartamento de Água'e Esgoto Sanitário - DAES
| 11.001 Departamento de Água & Esgoto Sanitário
17 Saneamento Sais
512 Saneamento Básico Urbano
00221984 | Aquisição de Veículos Equipamentos e Materiais Permanentes
Código , Especificações Valor R$
449052 Equipamentos é Materiais Permanentes 450.000,00
a — | Subtotal da Suplementação , 450.000,00
Total da Suplementação o rr] 450.000,00
Art. 2.º - - Para dar cobertura aos Créditos abertos no artigo anterior serão utilizados R$
50.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) de recursos oriundos de superávit Financeiro
Apurâdo à ho Balafiço Patrimonial do Exercício de 2015, de acordo com otártigo 43,8 1.º da Lei
al n. ar
Sendo o que se apresenta no momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhe nossos
rótestos dé elevada estima e distinta,consideração.
Ls Fone/Fax: (66) 3566-3279
Avenida Gab Muller, Nº 53 - Módulo OB2 - CEP: 78.320-000 - JUÍNA - Mato Grosso
wuwu.daes.juina.mt.gov.br contabilidadeOdaes.juina.mt.gov.br
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OZVHd O9NOTV SIOSIAOUA - 477
OZytd ODNON V SIVOSIS SI0IVIIUHO - bEZ
OZvEd OONOT V SIHOCIDINHOS - ETZ
OZvad O9NOT V SOLNINVIONVNIS 3 SONILSINdINA - Z2Z
OZViid O9NOTV
UVOVA V SIVIONIISISSV 3 SVIHVIONICINIHA 'SVISIHIVEVEL SIOIVINHÃO - LZZ
JINVINIEIO OYN OAISSVd
OZVEd OLHNO V SIOIVONHSO SIVNIA - BLZ
OZVEd OLHNO V SIOSIAOHA - 242
S3LNI SONLNO V OVOILHV AI 20 SIOIVONHHO - SIZ
OZVAS OLHNO V SIVOSIS SIOIVONHSO - PIZ
OZVad OLHNO Y SOBIZONVELSI HVOVA V SVLNOO 3 SIHOCIDINHOA - ZELZ
OZVUd OLUND V SIVNOIOVA HVOVA V SVLNOO 3 SIHOCIDINHOA - LELZ
OZVEd OLHNO V HVOVA V SVINOO 3 SIHOCIDINHOS - CLT
OZVEd OLHNO V SOLNINVIONVNIA 3 SOWILSIUdINA - ZIZ
Ozvad OLBNO V
UVIVA V SIVIONILSISSV 3 SVINVIONICIAHA 'SVLSIHTVEVEL SIOIVOTITO - HZ
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SS30 VULNI - OZvtid OONOT V SOLIGIHO - ZLIZL
OZVEd ODNON V SOLIOINO SA SVANIA JA SILSNFV ()- GOLLLZL
SOGIT3INOO SOLNIINVIONVNIA 3 SONILSIHINI - SOLLLZL
S3LNINO = VISVANEIAL OVN VALLY VOIAIA - POLLIZL
VIHVNBIAL VALLV VOIAIO - COMLLZL
W383038 V SOlIVINEIHL SOLICIHO - ZOLVIZL
SINAI - LOLHLZL
OVOVANOSNOS - OZVEd ODNOT V SOLIAIHO - HHZL
OZVad O9NOT VT3AVZITVIU ONUV - 1ZL
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BUNINVOVAIDILNY SVOVA SVALLNNINIO SIVINONRILVA SIODVRIVA - GL
SINDOLSI- SL
OZVEd OLUNO V SVIHVHOdINIL SI0OVONIdY 3 SOLNIWILLSIANI - PL L
OZVUd OLHNO V SINOTVA 3 SOLICIHO SIVWIQ 20 SVOBAA 3G 3LSNV (5) - CELL
OZVEd OLHNO V SIHONVA A HIGIOAU V SOLICIHO SOHLNO - BELL
SOLIGIHO SIVINIA - VREVLNBIL OVIN VALLV VOIAO - SELL
OVIVANOSNOD-SOCVININIA SIHOTVA 3 SIZAINLHUSIH SOLISOAA - SELL
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OZVad OLHNO V SIHONVA 3 SOLIGIHO SIVINAO - ELH
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SOGITIONOO SOLNIINVIONVNIS 3 SOWILSHEdINS - SELL
H38303H V SVIONTHIISNVEL 3A SOLIAIUO - SELL
SBLNANO = VISVLNBISL OVN VALLY VOIAO - PEL
VIBVILNAIAL VALLY VOIAIO - ESLL
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