20/04/2016 Comprovante de Protocolo
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA - MT
SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO
DRE A Autenticação: 12016/04/200000320
0000320
Número / Ano [0000320 / 2016
LD
Data / Horário 20/04/2016 - 13:10:47
|
[ DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ASSINAR TEMPO DE
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE ATLETISMO - AJA,
Ementa INSCRITA NO CNPJ/MF SOB N.º 10.997.703/0001-90, COM SEDE NA
RUA JAIME PRONI, CENTRO S/N, NO MUNICÍPIO DE JUÍNA - MT, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| Autor Hermes Lourenço Bergamin J
Natureza |] Matéria Legislativa
Tipo Matéria PLO Projeto de Lei Ordinária - 30 | | 6
Número Páginas | 9
Comprovante emitido por: operelio
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htto://sapl juina.mt.leg.br/consultas/protocolo/comprovante protocolo mostrar, proc?num, protocolo=320&ano, protocolo=2016
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MENSAGEM N.º 014/2016. 3 pes
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EXCELENTÍSSIMA SENHORA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE JUÍNA E ILUSTRES PARES:
No momento em que cumprimento Vossas Excelências, submeto à elevada
apreciação desta Casa, o anexo Projeto de Lei, que dispõe sobre a autorização para
assinar Termo de Convênio com a ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE ATLETISMO —
AJA, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º 10,997.703/0001-90, com sede e foro na Rua
Jaime Proni, sin? - Centro, no Município de Juína, Estado de Mato Grosso,
representada pelo Presidente REGINALDO FERREIRA DA SILVA, brasileiro,
solteiro, portador da Cédula de Identidade RG: nº 1396649-9 SSP/MT e do CPF n.º
000.079.471-60, rua das Seriemas, nº 156, Bairro Módulo 04, no município de
Juína/MT, autoriza ainda a abrir credito especial na Lei 1.624/2015 no valor de
R$15.000,00 (quinze mil reais).
Notório é a parceria em relação aos benefícios que trás à sociedade. Desse
contexto, necessário se faz que a votação do mesmo dentro do permissivo legal, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Juína - MT.
Cabe aqui justificar, que o referido projeto de lei esta sendo enviada a esta
Colenda Casa somente nesta data, em virtude dos ajustes, aos quais participaram
alguns Pares do Legislativo, representantes da conceituada Associação e o
executivo municipal.
A ênfase é que os valores a ser repassada, a Associação, serão destinados
para Auxílio Moradia, Aquisição de Material Esportivo e ajuda de custeio de
despesas com manutenção da Equipe da Associação Juinense de Atletismo, do
Município de Juína-MT, para sua participação em competições Regionais, Estaduais
e Federais, fomentando o esporte.
Por meio do incentivo à prática do atletismo, objetiva-se oportunizar as crianças
e adolescentes um projeto no qual estes envolvidos em atividades esportivas,
engajados no desenvolvimento de atividades sadias, com a participação de seus
familiares e da comunidade onde vivam, por meio de um trabalho articulado que
possibilite um melhor desenvolvimento biopsicossocial e uma formação integral.
Portanto, conforme se observa no corpo da Lei, foram abertos créditos
especiais nas pastas da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo.
Sem muito esforço, se aufere a vantagem para o município em celebrar aludido
convênio, além de estarmos cumprindo os ditames constitucionais em respeito aos
esporte e lazer, bem como atendendo ao cípio constitucional da conveniência da
administração pública, além dos demais instituído Magna Carta.
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro | Juína-MT
Cx. Postal 01 - CEP - 78.320.
Fone: (66) 3566-8300
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Portanto, vislumbrando que o presente Projeto de Lei, traz em seu bSjg sms
interesse público da municipalidade e foi elaborado em conformidade com a
legislação vigente, SOLICITO, nos termos do regimento Interno desta Casa, que
seja realizada sua apreciação e, consequente, aprovação.
Sem mais para o momento, reitero com protestos de estima e consideração,
esperando que o presente Projeto de Lei Complementar, uma vez apreciado, seja
consequentemente, aprovado.
Edifício da Prefeitura Municipal de Juína, 08 de abril de 2016.
Excelentíssima Senhora
IVANI CARDOSO DALLA VALLE
/ MD. Presidente da Câmara Municipal
uína - Mato Grosso.
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000
Fone: (66) 3566-8300
MUNICÍPIO DE JUÍNA
PODER EXECUTIVO
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PROJETO DE LEI N.º [2016
Dispõe sobre a autorização para assinar termo
de convênio com a ASSOCIAÇÃO JUINENSE
DE ATLETISMO - AJA, inscrita no CNPJ/MF
sob o n.º 10.997.703/0001-90, com sede e foro
na Rua Jaime Proni, Centro, s/nº, no Município
de Juína, Estado de Mato Grosso, e da outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, faço saber que, a Câmara Municipal
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a assinar termo de
convênio com a ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE ATLETISMO — AJA, inscrita no
CNPJ sob o nº. 10.997.703/0001-90, com sede e foro na Rua Jaime Proni, Centro,
s/nº, no Município de Juina, Estado de Mato Grosso.
Art. 2.º O objetivo do Convênio visa atender as necessidades básicas da
Associação com repasse de recursos financeiros, nos termos do Anexo Único da
presente Lei, que desta parte integrante.
Art. 3.º O prazo de vigência do Termo de Convênio, tem seu termo inicial na
data de publicação da presente Lei e seu termo final em 31.12.2016.
Parágrafo Único: O repasse será efetuado no valor de R$15.000,00 (quinze
mil reais), conforme estipulado no Anexo Único da presente Lei.
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02€0000 TVIID 071090 104d
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Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000
Fone: (66) 3566-8300
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dezembro de 2015 que trata do Orçamento Programa do Município de Juína parã à é mem 5
Exercício de 2016 na dotação especificada abaixo: EEE
09 SECRETARIA MUN. DE ESPORTE E LAZER E TURISMO
09.100 | DEPARTAMENTO DE ESPORTE
27 Esporte e Lazer |
812 Desporto Comunitário
[0009 Esporte para Todos
1987 Convênio Associação Juinense de Atletismo
Beiicad 000000 | Contribuições 15.000,00
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L | TOTAL 15.000,00 2]
Art. 5.º Os recursos para cobertura do Crédito Especial do artigo anterior,
mediante utilização de recursos provenientes de:
| — anulação parcial ou total de dotações,
Il — incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior,
efetivamente apurado em balanço;
lil — excesso de arrecadação em bases constantes; e,
IV — transposição, remanejamento ou transferência de recursos, dentro de uma
mesma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, nos termos
do inciso VI, do art. 167, da Constituição Federal.
Art. 6.º Fica autorizado à inclusão destas despesas nos instrumentos de
planejamento exigidos pela Lei 101/2000 (PPA, LDO, LOA).
Art. 7.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de-dub abril de 2016.
avéssa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000
Fone: (66) 3566-8300
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TERMO DE CONVENIO N.º 007/2016 ER
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CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE JUINA, ESTADO DE MATO
GROSSO E ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE
ATLETISMO — AJA
PREAMBULO
MUNICÍPIO DE JUINA, ESTADO DE MATO GROSSO, Pessoa Jurídica de
Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 15.359.201/0001-57, com Sede
Administrativa na Travessa Emmanuel, n.º 605, Centro, na cidade de Juína-MT,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, HERMES LOURENÇO BERGAMIM,
brasileiro, casado, Prefeito Municipal, portador da Cédula de Identidade n.º
2003502-0 e inscrito no CPF/MF sob o n.º 340.434.891-53, residente e domiciliado
na Rua 09 de Maio, n.º 451, Centro, na cidade de Juína-MT, doravante denominado
CONCEDENTE e de outro lado, a ASSOCIAÇÃO JUINENSE DE ATLETISMO,
inscrita no CNPJ. sob o nº 10.997.703/0001-90, com sede na Rua Jaime Proni,
Centro, no Município de Juina —Mt representada pelo Presidente REGINALDO
FERREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade RG: n.º
1396649-9 SSP/MT e do CNPF n.º 000.079.471-60, rua das Seriemas, Nº156 ,
Bairro Módulo 04, no município de Juina/MT, doravante denominada
CONVENENTE, celebram o presente TERMO DE CONVÊNIO, observadas as
disposições da Lei Federal n.º 8.666/93, da Lei Orgânica do Município, da Lei
Municipal n.º xxxxx/2016 e das demais normas que regulam a espécie, conforme as
cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA]
DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto repasse de recursos financeiros
destinados para Auxílio Moradia, Aquisição de Material Esportivo e ajuda de custeio
de despesas com a manutenção da Equipe da Associação Juinense de Atletismo, do
Município de Juína-MT para sua participação em competições Regionais, Estaduais
e Federais.
[CLÁUSULA SEGUNDA]
DO VALOR E DA FORMA DO REPASSE
O CONCEDENTE repass
à para a CONVENENTE a importância de R$
15.000,00 (quinze mil reais). .
Travessa Emmanuel, nº 605/Centro, Juína-MT
Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000
Fone: (66) 3566-8300
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PARAGRAFO ÚNICO - A liberação dos recursos a CONVENENTE será efetua
pelo Município em 07 parcelas de acordo com a relação abaixo, através da Ag. 08
e C/C: 1056-2 — sendo pagas entre os dias 20 a 30 de cada mês.
or
05/2016... -. R$ 2.600,00
06/2016 .. «... R$ 2.500,00
07/2016... «. R$ 2.000,00
08/2016... « R$ 2.000,00
09/2016... ... R$ 2.000,00
10/2016... .. R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
CLÁUSULA TERCEIRA]
DAS OBRIGAÇÕES DA CONVENENTE
11/2016
São obrigações da CONVENENTE:
a) Todas as Corridas em público que o atleta participar sendo ela em todo o
território nacional, deve ser usado à camiseta com a logo da Prefeitura de Juína
divulgando o município;
b) 20% do recurso a ser repassado pelo atleta no convênio será para a
promoção de uma corrida em prol de divulgar o atletismo no município, custeando
toda a prova com premiações e organização.
c) Divulgar o município em entrevistas nas mídias escrita, falada, televisionada.
d) Realizar no mínimo 4 palestras nas escolas com o intuito de Divulgar a
atletismo e incentivar perante a população.
e) Executar o objeto do Convênio, de acordo com o disposto acima.
f) Encaminhar a Prestação de Contas do recurso financeiro recebido, de
acordo com as orientações da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
9) Apresentar relatórios, quando solicitados pelo CONCEDENTE, relativos a
execução do presente Convênio; e,
h) Demais obrigações estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.666/98.
CLÁUSULA QUART.
DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
a) repassar os recursos financeiros conforme estabelecido na Lei
Municipal n.º xxxx/2016, nest io;
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Travessa Emmanuel, nº 605, Cen Juína-MT
Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-
Fone: (66) 3566-8300
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b) orientar, supervisionar e fiscalizar a execução do objeto deste Convênio, da &
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tocante à forma e aplicação dos recursos e sua Prestação de Contas; à 3
c) acompanhar a execução do objeto deste Convênio, mediante visitas para
avaliação técnica, visando à consolidação do objeto preconizado no presente
instrumento;
d) encaminhar a Prestação de Contas quando solicitado pelos órgãos de
controle externo e interno, no prazo legal ou regimental; e,
e) demais obrigações estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.666/93.
CLÁUSULA QUINTA
DA CLASSIFICAÇÃO DOS RECURSOS
Os dispêndios decorrentes da execução deste Convênio correrão à conta do
Orçamento Municipal vigente, na seguinte dotação Orçamentária:
09 - Sec.Mun.de Esporte,Lazer e Turismo
09.100 - Departamento de Desporto
27 - Desporto e Lazer
812 - Desporto Comunitário
0009 - Esporte pata Todos
1987 - Apoio à Associação Juinense de Atletismo
33.50.41. - Contribuições
CLÁUSULA SEXTA
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas dos recursos constantes neste convênio deverá ser
encaminhada para a Prefeitura Municipal de Juína bimestralmente após o
recebimento de cada parcela, acompanhados da seguinte documentação.
| - Cópia do Termo de Convênio ou Termo simplificado de convênio com a indicação
da data de sua publicação;
1 - Relatório de Execução Físico-Financeiro anexo III;
HI - Demonstrativo da Execução da Receita e Despesa, evidenciando os recursos
recebidos em transferência, a contrapartida, os rendimentos auferidos de aplicação
dos recursos no mercado, quando for o caso e os saldos;
IV - Relação de pagamento;
V - Extrato da conta bancária especifica do período de recebimento da primeira
parcela até o ultimo pagamento e conciliação bantária, quando for o caso;
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Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína
Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000
Fone: (66) 3566-8300
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Vi - Cópia das faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documeriáss =EE 5
comprobatórios de despesas emitidos em nome do CONVENENTE EXECUTÔR E mm z
devidamente atestados, recibados e identificado com o número do convênio ou
similar.
VII - Comprovante do recolhimento do saldo de recursos, á conta indicada pelo
responsável pelo programa.
PARAGRAFO PRIMEIRO - As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros
documentos comprobatórios de despesas deverão ser emitidos em nome do
CONVENENTE devidamente identificadas com o n.º do documento e mantidos em
arquivos, em boa ordem, no próprio local em que foram contabilizadas, à disposição
dos órgãos de controle interno e externo no prazo de cinco anos contados da
aprovação da prestação ou tomada de contas do CONCEDENTE, relativos ao
exercício da concessão.
CLÁUSULA SÉTIMA
DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
Este Convênio poderá ser denunciado pelo CONCEDENTE, a qualquer tempo
e especialmente quando da constatação das seguintes situações:
a) utilização dos recursos em desacordo com seu objeto e demais cláusulas
estabelecidas neste instrumento;
b) falta de apresentação da Prestação de Contas no prazo estabelecido;
c) retardamento do início da execução do seu objeto por mais de 30 (trinta)
dias, contados da data do recebimento dos recursos financeiros; e,
d) demais causas previstas e estabelecidas pela Lei Federal n.º 8.666/93.
CLÁUSULA OITÁVA
DA VIGÊNCIA, PRORROGAÇÃO E DEMAIS ALTERAÇÕES
O Presente Termo de Convênio será ajustado com prazo determinado, sendo o
termo inicial a data da sua assinatura e termo final a data de 31/12/2016.
O Convênio poderá a qualquer tempo de sua vigência, ser prorrogado,
rescindido, alterado, mediante Termo de Aditamento ajustado entre as partes
CLÁUSULA NONA
A RESPONSABILI
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-l
Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000
Fone: (66) 3566-8300
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A ausência da Prestação de Contas no prazo e forma estabelecidos, ou a prática EEE
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irregularidade na aplicação dos recursos, sujeita a CONVENENTE ao ressarcimentê
dos valores ao CONCEDENTE, sem prejuízo das demais responsabilizações penal
civil e administrativa.
CLÁUSULA DÉCIMA
DA PUBLICAÇÃO
A publicação do extrato do presente Convênio no Mural da Prefeitura Municipal
será providenciada até o 5.º (quinto) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura,
correndo as despesas as expensas do CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA]
DO FORO
As partes estabelecem o Foro da Comarca de Juína, Estado de Mato Grosso,
para dirimir quaisquer questões emergentes ou remanescentes do presente
Convênio, que não for possível ser solucionado administrativamente, renunciando a
qualquer outro por mais privilegiado que seja até mesmo se houver mudanças de
domicílio de qualquer das partes.
CLAÚSULA DÉCIMA SEGUNDA]
DISPOSIÇÃO FINAL
E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado elaborar e
datilografar este Termo de Convênio, em 4 (quatro) vias de igual forma e teor, que
depois de lido e achado « confo vai assinado pelas partes, juntamente com 2
ASS. JUINENSE DE ATLETISMO
CONVENENTE
REGINALDO FERREIRA DA SILVA
Presidente
CPF:
Travessa Emmanuel, nº 605, Centro, Juína-MT
Cx. Postal 01 — CEP - 78.320-000
Fone: (86) 3566-8300
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