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Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n.
Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
REQUERIMENTO N.º 15/2016
AUTORA: vereadora Nadiley Soares Teixeira
Com base no art. 128 do Regimento Interno da Câmara Municipal, a vereadora abaixo signatária
vem muito respeitosamente REQUERER a sua Excelência o senhor prefeito Hermes Lourenço Bergamin
e ao secretário municipal de administração e finanças, Valdoir Pezzini, Informações se o Contrato
firmado com empresa ganhadora da licitação para administrar o Terminal Rodoviário vem sendo
cumprido e, copia dos comprovantes de repasses mensais da empresa para a prefeitura no ano 2015.
JUSTIFICATIVA
Na qualidade de vereadora com assento nesta Casa de Lei em cumprimento ao que dispõe a
legislação pertinente, tenho a função e dever de fiscalizar ações e atos do poder executivo; legislar em
função do povo e para o povo.
Tomar conhecimento para fiscalização e informação à população, considerando LEI Nº 12.527,
DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o,
no inciso II do § 3odo art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal.
Diante ao exposto, conto com apoio de todos e aprovação.
Sala das sessões, 25 de abril de 2016.
Nadiley Soares Teixeira Sandro Candido Antônio Munhoz
Vereadora Vereador Vereador
Discussão e votação única em:
____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
______________________
Assinatura do(a) presidente
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