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NST
MOD. 2
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n.
Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
INDICAÇÃO N.º 122/2016
AUTORES: Vereadora Nadiley Soares Teixeira, vereador Sandro e Antônio Munhoz
Indica a Sua Excelência o governador do Estado de
Mato Grosso, senhor Pedro Taques, com cópias ao
secretário da Casa Civil, senhor Paulo Taques e ao
presidente do INTERMAT, senhor Fausto José de Freitas
da Silva e ao presidente da comissão fundiária do fórum
da comarca de Juína, senhor Vagner Dupim, a
necessidade e oportunidade de realizar Audiência
Pública para tratar da regularização fundiária de todos os
terrenos da área urbana e rural do município de Juína.
Os vereadores abaixo signatários, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 125
do RICMJ, vêm a Sua Excelência o governador do Estado de Mato Grosso, senhor Pedro Taques,
com cópias ao secretário da Casa Civil, senhor Paulo Taques e ao presidente do INTERMAT, senhor
Fausto José de Freitas da Silva e ao presidente da comissão fundiária do fórum da comarca de Juína,
senhor Vagner Dupim, sobre a necessidade, oportunidade e conveniência do atendimento desta
proposição.
JUSTIFICATIVA
Muitos proprietários pedem regularização fundiária de suas áreas para facilitar a
aquisição de empréstimos e financiamentos junto a instituições financeiras, garantindo desta forma
maiores investimentos na área da construção civil e negócios de compra e venda.
Regularizando a situação, o município e o estado, terão aumento na arrecadação do
ITBI, IPTU, viabilizando o crescimento e fortalecimento da economia que é fundamental para o
desenvolvimento do município.
Sabemos da problemática instaurada no INTERMAT, do processo judicial em tramite,
onde há problemas em duplicidade de títulos; e por conta disso todo o município tem sofrido, pois são
Discussão e votação única em:
____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
Abstenções ____ votos.
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Assinatura do (a) presidente
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MOD. 2
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n.
Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
muitos os proprietários que negociam e muitas vezes buscam por ressalvas e outros ajustes de
documentos junto ao órgão e não conseguem resolver.
Diante da problemática é que solicitamos com URGENCIA URGENTÍSSIMA uma
audiência pública em nosso município.
Pedimos apoio dos Pares e esperamos a colaboração das autoridades competentes
em providências.
Sala das Sessões, Plenário Henrique Simionatto, seis de maio 2016.
Nadiley Soares Teixeira Sandro Candido Antônio Munhoz
vereadora vereador vereador
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