materia nº 141/2016

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SCS
MOD. 2
Palácio dos Pioneiros - Praça Tancredo de Almeida Neves, s/n. 
Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
CEP 78320-000 – Juína - Mato Grosso
ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
 
INDICAÇÃO N.º 141/2016
AUTORES: vereadores: Sandro Cândido da Silva e outros.
Indicam a Sua Senhoria o Defensor Público Geral do 
Estado de Mato Grosso, senhor Djalma Gabo Mendes, 
sobre a necessidade e oportunidade de fazer gestão 
disponibilizando mais servidores e recursos financeiros 
para ampliar o suporte e atendimento da Defensoria do 
Núcleo de Regularização Fundiário do Estado. 
Os vereadores abaixo signatários, no uso de suas atribuições legais, conferidas no art. 125 
do RICMJ, vêm INDICAR a Sua Senhoria o Defensor Público Geral do Estado de Mato Grosso, 
senhor Djalma Gabo Mendes, sobre a necessidade, oportunidade e conveniência do atendimento 
desta proposição.
JUSTIFICATIVA
Em todo o Estado de Mato Grosso é notório os problemas de regularização fundiária, 
urbana e rural, sendo esse fator gerador insegurança jurídico de propriedade e até mesmo conflitos 
pela disputa da terra. Somos conhecedores do trabalho desta conceituada instituição na condução de 
inúmeros processos de regularização no Estado conduzido pelo Núcleo de Regularização Fundiário 
com atuação impecável em defesa dos menos favorecidos.
A regularização fundiária urbana e rural é um processo de intervenção pública, sob os 
aspectos jurídico, físico e social, e é consequência que o seu trato deverá envolver uma equipe 
multidisciplinar, composta por profissionais do direito, por profissionais do espaço físico e por 
profissionais da área social. Portanto um fluxo de trabalho integrado e participativo é fundamental 
para o desenvolvimento dos trabalhos e o sucesso da solução implantada. 
Diante das demandas de regularização fundiária existente em todo o Estado, propomos que 
a Defensoria Geral destine mais servidores e recursos financeiros no suporte ao Núcleo afim de 
melhorar e ampliar ainda mais a atuação da defensoria, que com certeza ira beneficiar inúmeros 
Discussão e votação única em: 
____/_____/____
( ) Aprovada por unanimidade
( ) Aprovada por ____x____ votos.
( ) Rejeitada por ____x____votos.
 Abstenções ____ votos.
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Assinatura do (a) presidente
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Fone: 3566-8900 site: www.camarajuina.mt.gov.br
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ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE JUÍNA
cidadãos e municípios de Mato Grosso que aguardam a anos o desfeche de regularização de 
propriedade.
Diante ao exposto, contamos com apoio de todos na matéria e sua aprovação.
Sala das Sessões, 23 de maio de 2016.
Sandro Candido da Silva Antônio Munhoz Sanches
Vereador Vereador
Valdemar Teixeira de Faria Geraldo Antônio Ferreira
Vereador Vereador
Nadiley Soares Teixeira
Vereadora